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Nada por aqui
NÃO constitui nulidade
Considere as afirmativas abaixo a respeito da sentença.
I. Ao proferir a sentença, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
III. A sentença conterá a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, sendo desnecessária a indicação dos artigos de lei aplicados.
IV. A sentença condenatória deverá sempre ser publicada na íntegra por expressa disposição legal.
É correto o que se afirma APENAS em:
1. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal caberá a prisão preventiva.
2. A prisão preventiva poderá ser decretada, nos casos em que a lei a autoriza, mesmo que o agente tenha praticado o crime amparado por causa excludente de ilicitude.
3. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
4. A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
Assinale a alternativa correta.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante
Com base na Lei de Execução Penal, julgue os itens que se
seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Haroldo, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 5 anos em regime inicialmente fechado, possuía, indevidamente, uma faca, que mantinha escondida embaixo de seu colchão, no presídio em que cumpria a pena.
Nessa situação, Haroldo cometeu falta grave, podendo serlhe aplicada a sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
No tocante às nulidades, pode-se afirmar que:
A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue os itens seguintes.
A depender dos rumos da investigação, bem como da gravidade do crime e da periculosidade do acusado, o delegado de polícia está autorizado a decretar a incomunicabilidade do investigado, por três dias, quando for do interesse do IP e da sociedade.