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Questões de Concursos

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ID: 64785•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.

Vige no ordenamento jurídico processual pátrio o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte, o segundo não deve ser conhecido, por força da preclusão consumativa.
 

ID: 64532•
Direito Processual Penal•
Ofendido e Assistente de Acusação

No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é correto afirmar que:

ID: 173352•
Direito Processual Penal•
Preventiva•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

É cabível a prisão preventiva de indivíduo acusado da prática de homicídio culposo, desde que a prisão seja decretada para assegurar a aplicação da lei penal e que haja prova do crime e indícios de autoria.

ID: 924972•
Direito Processual Penal•
Ação Penal Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o
ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal
privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.
Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

ID: 52043•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir. 

Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto supostamente cometido contra seu primo André e que, após a fase de produção de provas, o MP, convencido de sua inocência, tenha opinado por sua absolvição. Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não poderá proferir sentença condenatória contra Marina.

ID: 157014•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas:

1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri.

2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação.

3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução.

4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária.

Assinale a alternativa correta.

ID: 64890•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança

Ingrid foi ofendida em sua honra por sua colega de trabalho Carolina. Diante disso, Ingrid contratou um advogado e, com observância das exigências legais, propôs queixa-crime em face de Carolina pela prática dos crimes de calúnia e injúria perante uma Vara Criminal. Apesar disso, o magistrado não recebeu a queixa, o que fez com que a autora interpusesse recurso em sentido estrito. Novamente, foi o recurso denegado pelo próprio magistrado em atuação na Vara Criminal. Diante dessa situação, o advogado de Ingrid deverá:

ID: 37007•
Direito Processual Penal•
IESES•
TJ RN•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

É certo afirmar:

I. O crime falimentar, também conhecido como famélico, ocorre quando o agente furta alimentos para seu sustento ou de sua família.
II. Nas infrações penais em que haja vítima determinada, da competência do juizado especial criminal, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.
III. Aplicar-se-á o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo tipificadas na Lei 9.099/95.
IV. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

ID: 242697•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
FCC•
MPE AP•
Técnico Administrativo

O princípio constitucional que assegura ao acusado o direito de ampla defesa, em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio

ID: 732692•
Direito Processual Penal•
Disposições Preliminares•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à teoria da pena, à prescrição e ao crime de motim, assinale a opção correta.

ID: 922138•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 152347•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o , do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser;

ID: 50972•
Direito Processual Penal•
FCC•
MPE SE•
Técnico Administrativo

Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que

ID: 6692•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
Sejus ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados

ID: 260658•
Direito Processual Penal•
Meios de prova•
FUMARC•
TJ MG•
Técnico Judiciário

No que tange à produção de prova oral, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

ID: 40776•
Direito Processual Penal•
UPENET•
SERES PE•
Policial Penal Agente Penitenciário

Julgue as seguintes proposições.

I. De acordo com o sistema processual penal brasileiro, um menor de 15 (quinze) anos não pode servir como testemunha nos autos de processo criminal.
II. O exame de corpo de delito é indispensável nos crimes materiais, podendo sua ausência ser suprida pela confissão do acusado.
III. No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio da livre apreciação da prova, inexistindo hierarquização entre os diversos meios de prova.
IV. Durante o interrogatório, o acusado não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas. Caso permaneça em silêncio, este comportamento não pode ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

Está(ão) CORRETA(S)

ID: 172363•
Direito Processual Penal•
Sujeitos do processo do juiz•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

O defensor público, ao tomar conhecimento de que o réu, preso pelo processo, sofreu tortura nos termos da Lei nº 9.455/97, por agente público, deverá

ID: 737363•
Direito Processual Penal•
Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 9308•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia

Acerca da competência no processo penal, julgue os itens subsequentes.

Considere que um agente tenha sido surpreendido por inspetores civis, na cidade de Fortaleza – CE, com mercadorias que adentraram no Brasil, por meio de contrabando, pela cidade de Foz do Iguaçu – PR. Nesse caso, a competência da justiça federal será determinada pelo local de entrada dos produtos, e não pelo local da apreensão.

ID: 172126•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que

Página 83
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