No que se refere à resposta do réu:
Questões de Concursos
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Ordenar por:
Minhas questões:
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
A interposição de recurso face à uma decisão judicial gera determinados efeitos.
Com relação aos efeitos recursais no Direito Processual Civil e sua classificação em cinco espécies, assinale a alternativa incorreta.
Considere as seguintes proposições:
I. Cabe apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo, da sentença de liquidação por artigos.
II. No agravo de instrumento não se pode discutir matérias referentes ao mérito da causa.
III. Não cabe recurso da decisão do relator que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido.
IV. É nula a decisão proferida no julgamento da apelação, se o tribunal deixar de examinar o agravo retido.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as proposições:
I. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.
II. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular, assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
III. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ex-prefeito municipal, candidato derrotado à reeleição, mantém-se, mesmo após encerrado seu mandato, em imóvel funcional de determinado município, que é exclusivamente destinado à moradia do prefeito. Após 6 meses de ocupação irregular, inclusive sem pagar a respectiva taxa de ocupação, o município o notificou para entregar o imóvel, em 30 dias. Resistindo em fazê-lo, no dia seguinte após vencido aquele prazo, o ex-prefeito ingressou com ação de manutenção de posse, com pedido liminar, inaudita altera parte, argumentando que o resultado das eleições encontrava-se em discussão na justiça eleitoral e que não vinha pagando pela ocupação do imóvel porque a prefeitura tinha majorado o valor da taxa de ocupação, fato do qual discordava, além de a prefeitura ter-se recusado a receber a taxa pelo valor que entendia devido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O fato de o município ser pessoa jurídica de direito público não é óbice a impedir que o ex-prefeito ajuíze ação de consignação em pagamento, devendo o depósito em consignação, entretanto, ser no valor de todas as taxas em atraso, acrescidas da mora, além de manter a consignação das taxas de ocupação a vencer.
Com relação aos princípios fundamentais dos recursos, assinale a opção correta.
As normas processuais são de Direito Público pelo fato de regerem relação com o Estado. Por isso:
Julgue as seguintes assertivas:
I ? Sem prejuízo da demanda nunciatória, cabe ao próprio interessado fazer o imediato embargo extrajudicial de obra nova, se o caso for urgente, sujeitando?se, contudo, à ratificação da medida em juízo.
II ? É lícito ao demandado em ação possessória utilizar a peça contestatória, para, além de resistir à pretensão do autor, pleitear a tutela interditai.
III ? Nas ações possessórias, a competência será definida pelo critério do forum rei sitae, porém, se a disputa incidir sobre imóvel situado em território de duas comarcas, será competente, para o julgamento, o juízo da comarca em que reside o réu.
A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.
Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.
No que se refere a mandado de segurança, embargos do devedor, embargos de terceiro, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir.
Nos embargos do devedor, ocorre a chamada legitimidade cruzada: o executado passa a autor da ação de embargos e o exeqüente, a réu. Ressalta-se que a parte ilegítima, na execução, é legítima nos embargos.
Com relação ao recurso especial,
Quando o Ministério Público for parte, computar-se-á o prazo