Questões de Concursos de Direito Processual Civil com Gabarito (Comentado)

Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração

serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.

consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.

possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.

Davi ajuizou ação em face de Heitor, cumulando pedido de cobrança no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

e pedido indenizatório de dano material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial

conciliatória, Heitor apresentou contestação contendo vários fundamentos - dentre eles, preliminar de impugnação

ao valor da causa. O Juiz proferiu decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao valor da causa e determinando

o prosseguimento do processo.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Heitor deveria ter apresentado incidente processual autônomo de impugnação ao valor da causa.

Heitor poderá formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valorda causa, em suas razões recursais de eventual apelação.

O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem pedidos cumulativos.

A impugnação ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasião da prolatação da sentençade mérito.

Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração

possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Davi ajuizou ação em face de Heitor, cumulando pedido de cobrança no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

e pedido indenizatório de dano material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial

conciliatória, Heitor apresentou contestação contendo vários fundamentos - dentre eles, preliminar de impugnação

ao valor da causa. O Juiz proferiu decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao valor da causa e determinando

o prosseguimento do processo.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Heitor deveria ter apresentado incidente processual autônomo de impugnação ao valor da causa.

Heitor poderá formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valorda causa, em suas razões recursais de eventual apelação.

O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem pedidos cumulativos.

A impugnação ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasião da prolatação da sentençade mérito.

De acordo com a Lei n^o 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.

Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.

É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.

É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.

Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.

Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.

III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.

V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.

Assinale:

se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Proposta a reconvenção,

forma-se um segundo processo cujos autos serão apensados aos autos da ação principal.

o juiz determinará a citação pessoal do autor para respondê-la.

será julgada independentemente da ação prin-cipal.

haverá duas ações em um único processo.

o juiz suspenderá o curso da ação principal para decidir a reconvenção.

Acerca de jurisdição, competência, processo e ação, assinale a opção correta.

O princípio da indelegabilidade estabelece que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, considerados emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo.

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, o qual, somente quando provocado, pode declinar de competência para o juízo de domicílio do réu.

O direito brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a chamada doutrina da substanciação.

O princípio da inércia, um dos princípios basilares da jurisdição, não admite exceção.

A competência é determinada no momento em que a ação é proposta; portanto, segundo o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), não há alteração da competência quando ocorrem modificações irrelevantes do estado de fato ou de direito efetuadas posteriormente à propositura da ação.

Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que,

quando os prazos forem estabelecidos pela lei ou pelo juiz, eles serão contínuos, porém interromper-se-ão nos feriados.

em qualquer hipótese, é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.

de comum acordo, podem as partes, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

salvo disposição em contrário, computa-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

Sobre as regras do processo cautelar e da antecipação de tutela, é correto afirmar que:

a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo,em decisão judicial fundamentada.

interposto o recurso, a medida cautelar será requerida ao juiz da causa.

cabe à parte propor a ação principal no prazo de 15 (quinz dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

o requerido, no processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 (quinz dias contestar o pedido.

se o autor, a título de antecipação de tutela requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, ainda que presentes os respectivos pressupostos processuais.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 horas e executar os atos processuais também no prazo de 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 horas e executar os atos processuais no prazo de 72 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 horas e executar os atos processuais no prazo de 24 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 horas e executar os atos processuais no prazo de 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Leia as assertivas abaixo.

I - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição aos serventuários de justiça.

II - Incumbe ao Oficial de Justiça redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias, e mais atos que pertencem ao seu ofício.

III -Não pode ser intérprete quem não tiver a livre administração dos seus bens.

IV- O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por dois (2) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

V- Incumbe ao escrivão fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia, e hora.

Estão corretas as assertivas:

À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue os próximos itens. De acordo com o CPC, a ausência de denunciação da lide acarreta a perda do direito de regresso que o réu eventualmente possua contra aquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a lhe ressarcir.

A respeito da competência, assinale a opção incorreta.

O foro de eleição, ou foro do contrato, desloca a competência originalmente prevista para a ação, quando se tratar de competência territorial e versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, o foro pode ser eleito, mas o juízo no qual será ajuizada a ação, não.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir o conflito de competência suscitado pelo TRE em face do juiz federal em que se discuta a competência para julgamento de ação de anulação de débito decorrente de multa arbitrada pela justiça eleitoral.

A prorrogação da competência por ausência de exceção declinatória abrange todas as situações de incompetência relativa, pouco importando o objeto ou a natureza da ação ajuizada.

A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, mas o réu que não o fizer no momento processual adequado responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios, ainda que a pretensão do autor seja julgada improcedente.

A respeito do direito processual civil, julgue os seguintes
itens.

Não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo.

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

desde logo a indeferirá, mencionando os fundamentos de fato e de direito que motivaram essa decisão.

determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de dez dias.

ordenará a devolução desta ao advogado do autor para elaborar outra petição inicial que atenda aos requisitos legais.

determinará a citação do réu, para responder aos termos da ação, no prazo legal.

a adequará aos requisitos legais, corrigirá os defeitos e irregularidades, e determinará a citação do réu.

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre prazos, é correto afirmar que

serão computados, em quádruplo, o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 90 (noventa) dias.

as partes, desde que todas estejam de acordo, podem reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados e nas férias.

Acerca da liquidação da sentença, do cumprimento da sentença e da
execução, julgue os itens subsequentes.

Apesar de haver limitação expressa à possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado, pode ser admitida a liquidação imediata da sentença condenatória contra a fazenda pública, apesar de pendente recurso contra essa decisão

Segundo as lições de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar quanto ao Mandado de Segurança:

sendo certo e incontroverso o direito, ainda que o fato seja altamente controvertido, tal direito não exclui o cabimento do mandado de segurança.

sabe-se que a admissão difere da confissão. Enquanto nesta se reconhece expressamente como verdadeiro um fato que lhe é contrário, na admissão há uma omissão, deixando-se de impugnar o fato alegado pela parte contrária, que passa a ser incontroverso nos autos.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em defesa de pretensão que interesse exciusivamente a toda categoria ou ciasse de pessoas.

tratando-se genérica e abstratamente de quem poderia impetrar o writ coletivo, o texto constitucional versa sobre capacidade processual, bem como sobre legitimidade ativa para a causa. Esta última há de ser aferida a partir da situação litigiosa afirmada no mandado de segurança coletivo.

há litispendência entre mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.

De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO se considera absolutamente impenhorável

os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de sessenta salários mínimos.

os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

As avaliações que o psicólogo realiza no âmbito das Varas de Família têm como objetivo levar o juiz a formar a sua convicção. Essa avaliações envolvem usualmente ações de Regulamentação de Visitas e/ou Guarda de Filhos e seu resultado é traduzido em um documento chamado laudo. Para o Direito, esse tipo de trabalho recebe um nome específico que é:

avaliação de cessação de periculosidade.

Acerca das medidas de urgência previstas no Código de Processo Civil, julgue os seguintes itens. A tutela sumária satisfativa ocorre no processo de cognição exauriente e visa impedir o perecimento do direito afirmado pelo autor.

Questões de Concursos

Q859696•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário•
2021

Q925745•
Direito Processual Civil•
Julgamento Conforme o Estado do Processo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

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Q174646•
Direito Processual Civil•
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Polícia Civil CE•
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Q19772•
Direito Processual Civil•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Q223036•
Direito Processual Civil•
Respostas do réu Contestação•
FCC•
TCE AL•
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Q236108•
Direito Processual Civil•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q526670•
Direito Processual Civil•
Prazos•
FCC•
TRE MG•
Analista Judiciário

Q131931•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FUNCAB•
Detran PE•
Analista de Trânsito Assessor Jurídico

Q526692•
Direito Processual Civil•
Forma dos atos processuais•
ESAG•
TJ MA•
Oficial de Justiça

Q525670•
Direito Processual Civil•
Órgãos judiciários e auxiliares da justiça•
FEC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Q525938•
Direito Processual Civil•
Partes e Procuradores

Q526711•
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Competência•
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Q195714•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
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Detran DF•
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Direito Processual Civil•
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Q226535•
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Q925745•Direito Processual Civil•Julgamento Conforme o Estado do Processo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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