Questões de Concursos

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Q51243•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência a recursos.

O reconhecimento expresso da sentença, pela parte, impede o recurso de apelação do MP na qualidade de custos legis.

O princípio da unirrecorribilidade — unicidade ou singularidade recursal — é a regra geral e implica a impossibilidade de interposição de mais de um recurso, simultaneamente, contra a mesma decisão.

O recurso interposto pode ser aditado, desde que isso seja feito no próprio prazo recursal.

Para que o recurso adesivo seja conhecido, é necessário que o recorrente tenha apresentado contrarrazões ao recurso principal.

O MP não poderá desistir do recurso que interpuser na qualidade de fiscal da lei.

Q26427•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
OAB•
Primeira Fase OAB

Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente:

Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de conciliação.

Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes.

Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas.

É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa evidenciem sua improbabilidade. A sua não realização, mesmo quando não admitida a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo legal.

Q13635•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Quanto ao procedimento sumário, assinale a alternativa correta.

São processadas pelo rito sumário as causas cujo valor seja de até 40 salários-mínimos.

Não é possível adotar o procedimento sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

Na ação de rito sumário, em razão da celeridade que a caracteriza, não se admite realização de perícia.

Não é possível ao réu, em contestação, formular pedido contraposto nem apresentar reconvenção.

Não se admite intervenção de terceiros, recurso de terceiro interessado e denunciação da lide.

Notificações

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Q51243•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência a recursos.

O reconhecimento expresso da sentença, pela parte, impede o recurso de apelação do MP na qualidade de custos legis.

O recurso interposto pode ser aditado, desde que isso seja feito no próprio prazo recursal.

Para que o recurso adesivo seja conhecido, é necessário que o recorrente tenha apresentado contrarrazões ao recurso principal.

O MP não poderá desistir do recurso que interpuser na qualidade de fiscal da lei.

Q26427•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
OAB•
Primeira Fase OAB

Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente:

Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de conciliação.

Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes.

Q13635•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Quanto ao procedimento sumário, assinale a alternativa correta.

São processadas pelo rito sumário as causas cujo valor seja de até 40 salários-mínimos.

Não é possível adotar o procedimento sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

Na ação de rito sumário, em razão da celeridade que a caracteriza, não se admite realização de perícia.

Não é possível ao réu, em contestação, formular pedido contraposto nem apresentar reconvenção.

Não se admite intervenção de terceiros, recurso de terceiro interessado e denunciação da lide.

Q237329•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
VUNESP•
MPE ES•
Promotor de Justiça

São legitimados para propor mandado de segurança coletivo, nos termos da lei:

organização sindical, entidade de classe ou associação, sendo esta última legalmente constituída e em funcio namento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direi tos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individu ais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros

partido político com representação no Congresso Nacio nal e organização sindical desde que legalmente consti tuída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros

partido político com representação no Congresso N acio nal, na defesa de seus interesses legítimos, e associações desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, exigindose autorização especial de seus membros

partido político com representação no Congresso Nacio nal e entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos d ireitos líquidos e certos de seus membros ou asso ciados, na forma de seus estatutos, devendo haver per tinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, mediante autorização especial de seus membros

organização sindical, entidade de classe e associação, exigindose que todas sejam legalmente constituídas e estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus mem bros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros.

Questões de Concursos

Q51243•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q26427•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q13635•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Q51243•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q26427•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q13635•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Q36163•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q44622•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Q29326•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
FGV•
CODEBA•
Advogado

Q23716•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
CESP•
Advogado

Q372439•
Direito Processual Civil•
Intervenção de Terceiro•
FGV•
2019

Q667613•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Cível•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

Q924655•
Direito Processual Civil•
Intervenção de terceiros•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q707836•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
FCC•
TJ MA•
Analista Judiciário Direito•
2019

Q223744•
Direito Processual Civil•
Teoria geral dos recursos•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q526851•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FEPESE•
Tribunal Regional do Trabalho 12a Região•
Técnico Judiciário

Q237329•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
VUNESP•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Q704810•
Direito Processual Civil•
Cumprimento da Sentença•
VUNESP•
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•
Procurador•
2019

Q50778•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q851803•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q700519•
Direito Processual Civil•
Audiência de Conciliação ou Mediação•
Gestão de Concursos•
CAU MG•
Advogado•
2019

Q924536•
Direito Processual Civil•
Intervenção de terceiros•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q178809•
Direito Processual Civil•
Do Litisconsórcio•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q51243•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Promotor de Justiça

Q26427•Direito Processual Civil•CPC 1973•OAB•Primeira Fase OAB

Q13635•Direito Processual Civil•VUNESP•DESENVOLVESP•Advogado

Q51243•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Promotor de Justiça

Q26427•Direito Processual Civil•CPC 1973•OAB•Primeira Fase OAB

Q13635•Direito Processual Civil•VUNESP•DESENVOLVESP•Advogado

Q36163•Direito Processual Civil•CPC 1973•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q44622•Direito Processual Civil•CPC 1973•CESPE CEBRASPE•TRF 5a•Juiz Federal Substituto

Q29326•Direito Processual Civil•CPC 1973•FGV•CODEBA•Advogado

Q23716•Direito Processual Civil•VUNESP•CESP•Advogado

Q372439•Direito Processual Civil•Intervenção de Terceiro•FGV•2019

Q667613•Direito Processual Civil•Juizado Especial Cível•FGV•TJ RS•Oficial de Justiça•2020

Q924655•Direito Processual Civil•Intervenção de terceiros•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q707836•Direito Processual Civil•Sentença e Coisa Julgada•FCC•TJ MA•Analista Judiciário Direito•2019

Q223744•Direito Processual Civil•Teoria geral dos recursos•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q526851•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FEPESE•Tribunal Regional do Trabalho 12a Região•Técnico Judiciário

Q237329•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança Individual e Coletivo•VUNESP•MPE ES•Promotor de Justiça

Q704810•Direito Processual Civil•Cumprimento da Sentença•VUNESP•Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•Procurador•2019

Q50778•Direito Processual Civil•Sujeitos da Relação Processual•MPE SC•Promotor de Justiça

Q851803•Direito Processual Civil•Recursos•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q700519•Direito Processual Civil•Audiência de Conciliação ou Mediação•Gestão de Concursos•CAU MG•Advogado•2019

Q924536•Direito Processual Civil•Intervenção de terceiros•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q178809•Direito Processual Civil•Do Litisconsórcio•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q51243•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q26427•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q13635•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Q51243•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q26427•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q13635•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Q36163•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q44622•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Q29326•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
FGV•
CODEBA•
Advogado

Q23716•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
CESP•
Advogado

Q372439•
Direito Processual Civil•
Intervenção de Terceiro•
FGV•
2019

Q667613•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Cível•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

Q924655•
Direito Processual Civil•
Intervenção de terceiros•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q707836•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
FCC•
TJ MA•
Analista Judiciário Direito•
2019

Q223744•
Direito Processual Civil•
Teoria geral dos recursos•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q526851•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FEPESE•
Tribunal Regional do Trabalho 12a Região•
Técnico Judiciário

Q237329•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
VUNESP•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Q704810•
Direito Processual Civil•
Cumprimento da Sentença•
VUNESP•
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•
Procurador•
2019

Q50778•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q851803•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q700519•
Direito Processual Civil•
Audiência de Conciliação ou Mediação•
Gestão de Concursos•
CAU MG•
Advogado•
2019

Q924536•
Direito Processual Civil•
Intervenção de terceiros•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q178809•
Direito Processual Civil•
Do Litisconsórcio•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público