Questões de Concursos de Direitos Humanos com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q925998•
Direitos Humanos•
Organização Internacional do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração

de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma

mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe solicitado elaborar um

parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em

2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de

desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a

proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.

Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente

existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.

Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolotêm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas não possuem direito a participar dautilização, administração e conservação dos recursos mencionados.

Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governodeverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interessesdesses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa deprospecção ou exploração dos recursos existentes.

A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável eprescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação daidentidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos transtornoscausados e autorização por meio de decreto legislativo.

Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas

por populações indígenas.

Q175788•
Direitos Humanos•
Tratados internacionais•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.

O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.

O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justfcativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir

Q925041•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que produzem grave e iminente

instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso

Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como

advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da Silva, de 21 anos,

encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos

de segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi

interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informações

sobre o paradeiro de João da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país

encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos fundamentais.

Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento

Forçado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.

A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado deemergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar agravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João daSilva.

O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado,porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado sejacaracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação oua recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.

O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, asautoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro dedetenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crerque se possa encontrar a pessoa desaparecida.

O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeuse a não praticar, nem permitir,nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados deemergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.

Questões de Concursos

Q33643•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q667682•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
IBFC•
Polícia Militar BA•
Soldado•
2020

Q33643•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q667682•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
IBFC•
Polícia Militar BA•
Soldado•
2020

Q925998•
Direitos Humanos•
Organização Internacional do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q371833•
Direitos Humanos•
Programa Nacional de Direitos Humanos•
FGV

Q33534•
Direitos Humanos•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q244058•
Direitos Humanos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Técnico Assistente da Polícia Civil Administrativa

Q180356•
Direitos Humanos•
Programa Nacional de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q11662•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Q179351•
Direitos Humanos•
Historiciedade dos Direitos Humanos•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Q177320•
Direitos Humanos•
Convenção Americana de Direitos Humanos•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Q15018•
Direitos Humanos•
FUNIVERSA•
SAPeJUS GO•
Agente de Segurança Prisional

Q175788•
Direitos Humanos•
Tratados internacionais•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Q179118•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos da Criança•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q178374•
Direitos Humanos•
Estrutura Internacional de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q33532•
Direitos Humanos•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q177505•
Direitos Humanos•
Declaração Universal de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q925041•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q178652•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Q238915•
Direitos Humanos•
UESPI•
Polícia Militar PI•
Soldado da Polícia Militar

Q7111•
Direitos Humanos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Médico Legista

Q33643•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q667682•Direitos Humanos•Discriminação Racial•IBFC•Polícia Militar BA•Soldado•2020

Q33643•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q667682•Direitos Humanos•Discriminação Racial•IBFC•Polícia Militar BA•Soldado•2020

Q925998•Direitos Humanos•Organização Internacional do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q371833•Direitos Humanos•Programa Nacional de Direitos Humanos•FGV

Q33534•Direitos Humanos•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q244058•Direitos Humanos•FUMARC•Polícia Civil MG•Técnico Assistente da Polícia Civil Administrativa

Q180356•Direitos Humanos•Programa Nacional de Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

Q11662•Direitos Humanos•FCC•DPE MT•Defensor Público

Q179351•Direitos Humanos•Historiciedade dos Direitos Humanos•PC SP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia

Q177320•Direitos Humanos•Convenção Americana de Direitos Humanos•FCC•DPE AM•Defensor Público

Q15018•Direitos Humanos•FUNIVERSA•SAPeJUS GO•Agente de Segurança Prisional

Q175788•Direitos Humanos•Tratados internacionais•INSTITUTO CIDADES•DPE AM•Defensor Público

Q179118•Direitos Humanos•Convenção sobre os Direitos da Criança•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q178374•Direitos Humanos•Estrutura Internacional de Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q33532•Direitos Humanos•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q177505•Direitos Humanos•Declaração Universal de Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q925041•Direitos Humanos•Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q178652•Direitos Humanos•Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil AL•Delegado de Polícia

Q238915•Direitos Humanos•UESPI•Polícia Militar PI•Soldado da Polícia Militar

Q7111•Direitos Humanos•FUMARC•Polícia Civil MG•Médico Legista

Q33643•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
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Q667682•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
IBFC•
Polícia Militar BA•
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2020

Q33643•
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Q667682•
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Discriminação Racial•
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Q244058•
Direitos Humanos•
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Polícia Civil MG•
Técnico Assistente da Polícia Civil Administrativa

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Direitos Humanos•
Programa Nacional de Direitos Humanos•
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Tratados internacionais•
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Direitos Humanos•
UESPI•
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Soldado da Polícia Militar

Q7111•
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FUMARC•
Polícia Civil MG•
Médico Legista