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Sobre o Art.º 4 da Lei Orgânica do Município de Luis Alves, assinale a alternativa correta:
De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.
( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, o concurso público terá validade de: