Questões de Concursos de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina com Gabarito (Comentado)

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

Acerca do termo de visita fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Em suas visitas de rotina aos estabelecimentos inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes, verificando o Agente Fiscal omissão não dolosa em relação ao cumprimento da legislação tributária da qual possa resultar a evasão de receita, será expedida contra o contribuinte infrator o Termo de Visita Fiscal para que, no prazo de 10 dias seja regularizada a situação.

O Termo de Visita Fiscal será procedido em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, como ciente do contribuinte, e conterá, entre outros, os seguintes elementos: Nome do contribuinte; Local, dia e hora da lavratura; Descrição do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber; Assinatura do contribuinte.

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á a cópia do Termo de Visita Fiscal, assinado pelo Agente Fiscal, contra recibo no original.

O Termo de Visita Fiscal comporta reclamação, recurso ou defesa.

As normas de saúde em vigilância sanitária estabelecem critérios para a fiscalização e controle de produtos, serviços e ambientes que possam impactar a saúde pública, garantindo que estejam em conformidade com os padrões de segurança e qualidade. Essas normas visam prevenir riscos à saúde e proteger a população contra possíveis danos. No contexto da Lei Complementar Municipal nº 5/2013, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de licenciamento sanitário?

O licenciamento sanitário é uma autorização permanente, que não precisa ser renovada, permitindo o funcionamento de estabelecimentos sem inspeções futuras.

O licenciamento sanitário é uma inspeção simplificada, semelhante à fiscalização municipal, mas sem obrigatoriedade de seguimento das normas de vigilância.

O licenciamento sanitário é a autorização concedida pela vigilância sanitária para que estabelecimentos possam operar, desde que cumpram as normas de segurança e higiene.

O licenciamento sanitário é uma permissão exclusiva para estabelecimentos farmacêuticos, sem aplicar-se a outros setores como alimentação ou saúde.

O licenciamento sanitário permite o funcionamento de qualquer estabelecimento, desde que o mesmo passe por uma única inspeção inicial, sem necessidade de adequação às normas..