Questões de Concursos

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Q471187•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
IESES•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, valores declarados com relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante da omissão no pagamento, o débito foi inscrito em dívida ativa no anos de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação apresentada e o momento do ajuizamento da execução fiscal, é possível afirmar, com relação ao crédito tributário, que:

O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.

Restava consumada a decadência do crédito tributário.

O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.

Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.

Q44696•
Direito Tributário•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário

De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,

cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei em contrário.

os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designação de lei neste sentido.

a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão da solidariedade passiva.

é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.

a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da lei civil.

Q188088•
Direito Tributário•
Domicílio Tributário•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Mévio reside no Município W há longos anos e apresenta requerimento para parcelar tributo de competência estadual. Eventualmente, realiza serviços no Município Y. Seus filhos residem no Município K. No requerimento formulado ao Estado NN, não indicou o seu domicilio tributário, sendo a sede da Receita Estadual o Município Z. Por decisão administrativa, foi fixado como domicílio tributário o Município X. Consoante as regras do Código Tributário Nacional, nesse caso, o domicílio tributário de Mévio será o:

Notificações

Nada por aqui

Q471187•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
IESES•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Titular de Serviços de Notas•
2018

O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.

Restava consumada a decadência do crédito tributário.

O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.

Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.

Q44696•
Direito Tributário•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário

De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,

cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei em contrário.

os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designação de lei neste sentido.

a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão da solidariedade passiva.

a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da lei civil.

Q188088•
Direito Tributário•
Domicílio Tributário•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Q471070•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
Conselho Regional de Farmácia PE•
Advogado•
2018

Considere as informações elencadas nos itens I e II para a análise da situação hipotética:

I - O ITBI é um imposto que incide sobre transmissão de bens intervivos a título oneroso, de competência municipal, com sua incidência apta a sofrer limitação constitucional, como no caso da chamada imunidade tributária.

II – o inciso I, §2º, do artigo 156 da CRFB/88 dispõe: “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. Situação Hipotética: Francisco, pretendendo comprar a mansão de Jeovani, localizada em um bairro nobre no centro do Rio de Janeiro, avaliada em R$5.000,000,00 (cinco milhões de reais), ao invés de celebrar com este um contrato de compra e venda, hipótese que constituiria o fato gerador do ITBI, resolve constituir uma sociedade empresarial, integralizando como capital social o valor do imóvel e Jeovani, o referido bem. Após alguns dias, decidem extinguir tal sociedade e, utilizando da liberdade contratual dada pelo direito privado, estabelecem que Francisco fique com o imóvel e Jeovani com o dinheiro investido. Nessa situação, houve a referida transferência da propriedade sem necessidade de recolhimento do imposto.

Considerando as informações iniciais elencadas nos itens I e II da situação hipotética apresentada, podemos afirmar que as condutas que levaram à transmissão do bem constituem:

Elisão Fiscal, considerada meio lícito para o não pagamento de tributação, ou torná-la menos onerosa.

Evasão Fiscal, considerada conduta ilícita em que o contribuinte, logo após a ocorrência do fato gerador, pratica atos que visam a evitar o conhecimento das obrigações tributárias pelo fiscal.

Elusão Fiscal, ou Elisão ineficaz, conduta em que o contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador para escapar da tributação, tal simulação poderá ser desconsiderada pela autoridade administrativa para a cobrança do tributo.

Mecanismos de economia admitida pelo ordenamento jurídico, desde que a empresa tenha sido legalmente constituída.

Eventos atípicos e podem ser desconsideradas caso o imóvel continue cumprindo sua função social.

Questões de Concursos

Q471187•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
IESES•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Q44696•
Direito Tributário•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário

Q188088•
Direito Tributário•
Domicílio Tributário•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Q471187•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
IESES•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Q44696•
Direito Tributário•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário

Q188088•
Direito Tributário•
Domicílio Tributário•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Q227515•
Direito Tributário•
FGV•
AL MT•
Procurador

Q168635•
Direito Tributário•
Isenção•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q470723•
Direito Tributário•
Vigência da legislação tributária•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Q471247•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Q470998•
Direito Tributário•
Espécies de tributos•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Q922357•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922623•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q34327•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal

Q466969•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
VUNESP•
Câmara de Marília SP•
Procurador Jurídico

Q471070•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
Conselho Regional de Farmácia PE•
Advogado•
2018

Q221986•
Direito Tributário•
Repartição das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q2084•
Direito Tributário

Q39720•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q470586•
Direito Tributário•
Contribuições especiais•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q237114•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Profissional Júnior Direito

Q225885•
Direito Tributário•
Contribuição de Melhoria•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador

Q468850•
Direito Tributário•
Impostos•
ESPP•
MGS MG•
Auxiliar Técnico Jurídico

Q471187•Direito Tributário•Processo Administrativo Tributário•IESES•Tribunal de Justiça nbsp CE•Titular de Serviços de Notas•2018

Q44696•Direito Tributário•FCC•TRF 4a•Técnico Judiciário

Q188088•Direito Tributário•Domicílio Tributário•CEPERJ•PROCON RJ•Advogado

Q471187•Direito Tributário•Processo Administrativo Tributário•IESES•Tribunal de Justiça nbsp CE•Titular de Serviços de Notas•2018

Q44696•Direito Tributário•FCC•TRF 4a•Técnico Judiciário

Q188088•Direito Tributário•Domicílio Tributário•CEPERJ•PROCON RJ•Advogado

Q227515•Direito Tributário•FGV•AL MT•Procurador

Q168635•Direito Tributário•Isenção•FUNDATEC•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q470723•Direito Tributário•Vigência da legislação tributária•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público da União

Q471247•Direito Tributário•Sujeito passivo•UECE•Secretaria da Ouvidoria•Auditor Fiscal de Tributos•2018

Q470998•Direito Tributário•Espécies de tributos•UECE•Secretaria da Ouvidoria•Auditor Fiscal de Tributos•2018

Q922357•Direito Tributário•Legislação Tributária•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922623•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Municípios•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q34327•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Perito Criminal

Q466969•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•VUNESP•Câmara de Marília SP•Procurador Jurídico

Q471070•Direito Tributário•Impostos sobre o patrimônio e a renda•Conselho Regional de Farmácia PE•Advogado•2018

Q221986•Direito Tributário•Repartição das Receitas Tributárias•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q2084•Direito Tributário

Q39720•Direito Tributário•PUC PR•TCE MS•Auditor de Controle Externo

Q470586•Direito Tributário•Contribuições especiais•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Auditor de Controle Externo

Q237114•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•CESGRANRIO•Petrobras•Profissional Júnior Direito

Q225885•Direito Tributário•Contribuição de Melhoria•UFPR•Prefeitura de Curitiba PR•Procurador

Q468850•Direito Tributário•Impostos•ESPP•MGS MG•Auxiliar Técnico Jurídico

Q471187•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
IESES•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Q44696•
Direito Tributário•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário

Q188088•
Direito Tributário•
Domicílio Tributário•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Q471187•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
IESES•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Q44696•
Direito Tributário•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário

Q188088•
Direito Tributário•
Domicílio Tributário•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Q227515•
Direito Tributário•
FGV•
AL MT•
Procurador

Q168635•
Direito Tributário•
Isenção•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q470723•
Direito Tributário•
Vigência da legislação tributária•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Q471247•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Q470998•
Direito Tributário•
Espécies de tributos•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Q922357•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922623•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q34327•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal

Q466969•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
VUNESP•
Câmara de Marília SP•
Procurador Jurídico

Q471070•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
Conselho Regional de Farmácia PE•
Advogado•
2018

Q221986•
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Repartição das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q2084•
Direito Tributário

Q39720•
Direito Tributário•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q470586•
Direito Tributário•
Contribuições especiais•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q237114•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Profissional Júnior Direito

Q225885•
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Contribuição de Melhoria•
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Procurador

Q468850•
Direito Tributário•
Impostos•
ESPP•
MGS MG•
Auxiliar Técnico Jurídico