Início Questões Simulados Provas Mapas Apostilas

Mais

Vídeos Flashcards Materiais Dicas Notícias Disciplinas Assuntos Cargos Bancas Órgãos

Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Ordenar por:

Mais popularesMais recentesMais comentadas

Minhas questões:

Exibir todas as questõesExibir questões resolvidasExibir questões que erreiExibir questões salvasExcluir questões resolvidas

A plataforma completa com questões comentadas, simulados e mapas mentais para garantir sua vaga.

Plataforma

Sobre nós
Planos
Cadastrar
Entrar
Recuperar senha
Trabalhe conosco
Contato

Conteúdo

Início
Simulados
Provas
Mapas Mentais
Apostilas
Flashcards
Material grátis
Dicas
Notícias

Questões

Todas
Por Disciplinas
Por Assuntos
Por Cargos
Por Bancas
Por Órgãos
Por Vídeos

Plano Premium

Baixe milhares de mapas mentais e apostilas de forma ilimitada. Conheça agora e tenha acesso completo.

© 2010-2026 Gabarite Questões.

Termos de Uso Privacidade

Notificações

Nada por aqui

Q470773•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3

São tributos de competência municipal:

A)

imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a prestação de serviço de comunicação e imposto sobre a propriedade territorial rural.

B)

imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade predial urbana.

C)

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade territorial rural.

D)

imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a prestação de serviço de comunicação.

E)

imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não-compreendidos na tributação do ICMS, e imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis.

Q164860•
Direito Tributário•
Decadência•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A)

O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.

B)

A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

C)

Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.

D)

A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.

E)

O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.

Q467975•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Excluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como contravenções.

II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

Está correto apenas o que se afirma em:

A)

I e II.

B)

II, III e IV.

C)

I, III e IV.

D)

III e IV.

Q469771•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
SEFAZ CE•
Analista Jurídico

Tendo em conta a sistemática de apuração do ICMS, e considerando os períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2007 e, ainda, observado o limite estabelecido na legislação para operação ou prestação oriunda de outro Estado, as opções a seguir enunciam corretamente hipóteses que admitem o crédito fiscal para fins de compensação do ICMS, exceto:

A)

do valor do imposto relativo aos serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento.

B)

do valor do imposto relativo à energia elétrica entrada no estabelecimento.

C)

do valor do imposto que tenha onerado mercadoria devolvida por consumidor final no prazo de 30 dias, na forma prevista na legislação.

D)

do valor do imposto relativo a bens entrados no estabelecimento, desde que não destinados ao seu consumo próprio.

E)

do valor do imposto relativo ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto.

Q22550•
Direito Tributário•
CESGRANRIO•
Casa da Moeda•
Advogado

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I - É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.
II - Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.
III - A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.
IV - As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas APENAS as proposições

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

II e III.

D)

II e IV.

E)

III e IV.

Q229910•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu benefício fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.

A)

A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS.

B)

O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso.

C)

Lei estadual poderia ter instituído o benefício fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual.

D)

O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir benefício fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF.

E)

A lei é constitucional e válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de benefício fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal.

Q52024•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido.

A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo descumprimento da obrigação referente ao registro contábil, por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído o crédito tributário.

A)

Certo

B)

Errado

Q221252•
Direito Tributário•
Código Tributário Nacional•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Nos termos do Código Tributário Nacional, constitui base de cálculo do imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, entre outras hipóteses:

A)

Quanto às operações de seguro, o montante do valor contratado que a seguradora deverá pagar ao segurado na hipótese de ocorrência de sinistro.

B)

Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, na emissão, o valor nominal do título menos o deságio, se houver.

C)

Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, conforme determinar decreto do Poder Executivo.

D)

Quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.

E)

Quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, exclusive os juros.

Q175440•
Direito Tributário•
Administração e Fiscalização Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento
farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores
à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para
emagrecimento compostas de substância capaz de causar
dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que
efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de
entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira,
vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em
julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A lei não descreve atos ilícitos como hipótese de incidência do tributo, entretanto, a autoridade fazendária poderá exigir o tributo decorrente da venda dos psicotrópicos.

A)

Certo

B)

Errado

Q470357•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de

A)

decreto legislativo.

B)

resolução do Senado.

C)

lei complementar.

D)

decreto-lei.

E)

lei delegada.

Q25276•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

A exigência está

A)

correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

B)

errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

C)

correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

D)

errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Q4801•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas

Dispõe o Código Tributário Nacional, art. 135, inciso II que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto os mandatários, prepostos e empregados. Por sua vez, o mesmo diploma dispõe no art. 137, inciso III, alínea b, que a responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores. Já o Código Civil, Parágrafo Único do art. 1.177, dispõe que os prepostos, no exercício de suas funções, são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos, e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Da conjugação destes dispositivos é correto concluir que

A)

a regra de direito civil prevalece sobre a regra de direito tributário, por ser a lei civil mais nova que a lei tributária.

B)

a responsabilidade tributária do preposto por excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto é sempre solidária com o preponente, por entendimento pacífico e unânime na doutrina e na jurisprudência.

C)

o preposto responde pessoalmente pelos tributos cujos fatos geradores decorreram exclusivamente do excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

D)

existe um conflito entre as regras do art. 135, II e 137, III, b, do CTN, devendo prevalecer a regra do art. 135, II, do CTN, por interpretação com o Parágrafo Único do art. 1.177, do Código Civil.

E)

o preponente responde solidariamente com o preposto pelas infrações tributárias por este cometidas de forma dolosa.

Q470738•
Direito Tributário•
Impostos•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Auditor Júnior

Dentre os diversos tipos de classificação, os impostos podem ser diretos ou indiretos. São considerados diretos os impostos

A)

criados pela União em caso de guerra ou na iminência desta.

B)

criados por força de lei complementar e de competência residual da União, e não nomeados na Constituição.

C)

relativos apenas ao contribuinte, sem possibilidade de transferência do encargo a outrem.

D)

relativos a operações com possibilidade de transferência do encargo a outro contribuinte.

E)

estipulados segundo alíquotas ou percentagens incidentes sobre bases de cálculo.

Q471259•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
VUNESP•
Câmara de Itaquaquecetuba SP•
Procurador Jurídico•
2018

Considerando que dois proprietários de um bem imóvel são solidários na obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A)

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita o outro.

B)

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles.

C)

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece nem prejudica aos demais.

D)

As convenções particulares que eles fizerem relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos podem ser opostas à Fazenda Pública.

E)

Na solidariedade expressamente designada por lei, haverá benefício de ordem entre os obrigados.

Q222693•
Direito Tributário•
FCC•
TCE PI•
Procurador

José, ao falecer, deixou legado ao Município A, como gratidão pelo excelente tratamento que teve em hospital municipal. O Município, ao aceitar o legado, recebeu

A)

bem vacante.

B)

receita tributária.

C)

indenização.

D)

caução.

E)

receita originária.

Q188916•
Direito Tributário•
Contribuição de Melhoria•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A)

Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.

B)

A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.

C)

O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.

D)

A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.

E)

A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

Q8702•
Direito Tributário•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

No cancelamento de registro de associação civil, o oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve exigir, entre outras, a seguinte certidão:

A)

certidão negativa do Fisco Estadual

B)

certidão negativa da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente

C)

certidão negativa conjunta de débitos de Tributos Federais, expedida pela Justiça Federal.

D)

certidão de regularidade perante o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.

Q468743•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
INTEGRI•
Prefeitura de Votorantim SP•
Procurador Jurídico

Os tributos, quanto às suas funções, classificam-se em fiscal, extrafiscal e parafiscal. Sendo Assim, assinale a resposta correta sobre a função fiscal do IPTU e do ISSQN, respectivamente:

A)

fiscal e extrafiscal;

B)

fiscal e parafiscal;

C)

extrafiscal e fiscal;

D)

fiscal e fiscal.

Q685580•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente Fazendário•
2019

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A incidência do imposto independe de alguns fatores. Assinale com V as assertivas verdadeiras e com F as assertivas falsas.

( ) Denominação dada ao serviço prestado.

( ) Existência de estabelecimento fixo.

( ) Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

( ) Recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

A sequência correta das alternativas acima é.

A)

V,V,F,F

B)

F,F,V,V

C)

V,V,F,V

D)

V,V,V,V

Q226835•
Direito Tributário•
Tributos•
FCC•
PGE SE•
Procurador

A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A)

Após a Emenda Constitucional nº 29, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas progressivas desde que o Município possua plano diretor.

B)

Na ausência do exercício do poder de tributar pelos Estados e pelos Municípios, a União poderá dispor, por intermédio de lei ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas.

C)

Apesar de os impostos serem tributos não vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º , XII, da Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza.

D)

As taxas podem ter a mesma base de cálculo de imposto.

E)

A contribuição de melhoria pode ser exigida antes do início da obra pública.

Página 54