Questões de Concursos

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Q33735•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Em relação a conselho tutelar, assinale a opção correta.

Se constatar que um professor de pré-escola teve ciência de maus-tratos contra criança e não comunicou o fato à autoridade competente, o conselho tutelar poderá iniciar procedimento destinado a impor penalidade administrativa.

O conselho tutelar não tem competência para aplicar medida de advertência a pais que, a pretexto de corrigir ou educar uma criança, utilizarem castigo físico.

Segundo o ECA, cabe ao conselho tutelar encaminhar ao MP informação a respeito do descumprimento injustificado de suas deliberações para que este faça uma representação à autoridade judiciária competente, para fins de execução das decisões do colegiado.

Sob o ponto de vista administrativo, o conselho tutelar é subordinado hierarquicamente a uma das secretarias integrantes do Poder Executivo local.

De acordo com o ECA, a escolha dos conselheiros tutelares deve ocorrer por eleição mediante voto indireto.

Q165402•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:

ao prazo legal máximo para a preparação e apresentação da defesa do adolescente

ao tempo reservado à elaboração, pela entidade, de relatório completo sobre o adolescente

ao prazo máximo previsto para a conclusão da apuração do ato infracional

ao tempo destinado à localização e à convocação dos pais ou responsável pelo adolescente

ao período destinado à elaboração do perfil sociopsicológico do adolescente

Q371234•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas•
FGV•
2018

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão do Juízo Criminal, policiais encontraram fotografias de adolescentes vestidas, em posições sexuais, com foco nos órgãos genitais, armazenadas no computador de um artista inglês. O advogado do artista, em sua defesa, alega a ausência de cena pornográfica, uma vez que as adolescentes não estavam nuas, e que a finalidade do armazenamento seria para comunicar às autoridades competentes.
Considerando o crime de posse de material pornográfico, previsto no Art. 241-B do ECA, merecem prosperar os argumentos da defesa?

Sim, pois, para caracterização da pornografia, as adolescentes teriam que estar nuas.

Não, uma vez que bastava afirmar que as fotos são de adolescentes, e não de crianças.

Sim, uma vez que a finalidade do artista era apenas a de comunicar o fato às autoridades competentes.

Não, pois a finalidade pornográfica restou demonstrada, e o artista não faz jus a excludente de tipicidade.

Notificações

Nada por aqui

Q33735•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Em relação a conselho tutelar, assinale a opção correta.

O conselho tutelar não tem competência para aplicar medida de advertência a pais que, a pretexto de corrigir ou educar uma criança, utilizarem castigo físico.

Sob o ponto de vista administrativo, o conselho tutelar é subordinado hierarquicamente a uma das secretarias integrantes do Poder Executivo local.

De acordo com o ECA, a escolha dos conselheiros tutelares deve ocorrer por eleição mediante voto indireto.

Q165402•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

ao prazo legal máximo para a preparação e apresentação da defesa do adolescente

ao tempo reservado à elaboração, pela entidade, de relatório completo sobre o adolescente

ao prazo máximo previsto para a conclusão da apuração do ato infracional

ao tempo destinado à localização e à convocação dos pais ou responsável pelo adolescente

ao período destinado à elaboração do perfil sociopsicológico do adolescente

Q371234•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas•
FGV•
2018

Sim, pois, para caracterização da pornografia, as adolescentes teriam que estar nuas.

Não, uma vez que bastava afirmar que as fotos são de adolescentes, e não de crianças.

Sim, uma vez que a finalidade do artista era apenas a de comunicar o fato às autoridades competentes.

Não, pois a finalidade pornográfica restou demonstrada, e o artista não faz jus a excludente de tipicidade.

Q860016•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

Roberval, tio de Eustáquio, adolescente que tem 15 anos de idade, cuida do menino durante o dia, para que sua irmã, a mãe do garoto, possa trabalhar.
Eustáquio tem apresentado comportamentos indisciplinados, saindo pela vizinhança cometendo pequenas infrações, como pichações e vandalismos em bens públicos.
Ao saber de tais atitudes, e a pretexto de disciplinar o garoto, Roberval, pessoa sem muita instrução, aplica-lhe uma forte surra com o cinto, o que posteriormente foi referendado pela mãe de Eustáquio como medida disciplinadora válida.

Acerca dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

O castigo aplicado por Roberval é medida válida como método de correção ou disciplina, por ser Eustáquio adolescente problemático e tal medida se revelar apta a impedir que as pequenas infrações escalem para criminalidade mais grave.

Roberval, como integrante da família ampliada e responsável por Eustáquio no período em que é seu acompanhante, ao utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção ou disciplina, está sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a uma advertência, aplicável diretamente pelo Conselho Tutelar.

Roberval não detém a guarda de Eustáquio e, ao utilizar castigo físico como forma de disciplina, está sujeito à persecução criminal, mas não a sanções administrativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe é aplicável como integrante da família ampliada do garoto, e, por isso, o castigo como forma de disciplina ou correção é válido.

Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, a convalidação do castigo, por parte da mãe do garoto, como forma de disciplina ou correção, tornou válida tal atitude.

Questões de Concursos

Q33735•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q165402•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

Q371234•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas•
FGV•
2018

Q33735•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q165402•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

Q371234•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas•
FGV•
2018

Q55844•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE

Q50994•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q33160•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q136634•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Guarda de Menores•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q235280•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q56084•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Colocação em Família Substituta•
CESPE CEBRASPE

Q55980•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Prestação de Serviços à Comunidade

Q18108•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FAFIPA•
Polícia Militar PR•
Soldado da Polícia Militar

Q860016•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

Q55990•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Liberdade Assistida

Q33731•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q371732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q56093•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

Q372514•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Prevenção•
FGV

Q237093•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q117609•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q56172•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•
CESPE CEBRASPE

Q33735•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q165402•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Internação•CEPERJ•Degase•Auxiliar Administrativo

Q371234•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Crimes e Infrações Administrativas•FGV•2018

Q33735•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q165402•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Internação•CEPERJ•Degase•Auxiliar Administrativo

Q371234•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Crimes e Infrações Administrativas•FGV•2018

Q55844•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•CESPE CEBRASPE

Q50994•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito da Criança e do Adolescente•MPE SP•Promotor de Justiça Substituto

Q33160•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q136634•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Guarda de Menores•CESPE CEBRASPE•STF•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q235280•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q56084•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Colocação em Família Substituta•CESPE CEBRASPE

Q55980•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Prestação de Serviços à Comunidade

Q18108•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FAFIPA•Polícia Militar PR•Soldado da Polícia Militar

Q860016•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselho Tutelar•Conselheiro Tutelar

Q55990•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Liberdade Assistida

Q33731•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q371732•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•FGV

Q56093•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Perda e Suspensão do Poder Familiar

Q372514•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Prevenção•FGV

Q237093•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q117609•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas de Proteção•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q56172•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•CESPE CEBRASPE

Q33735•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q165402•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

Q371234•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas•
FGV•
2018

Q33735•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q165402•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

Q371234•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas•
FGV•
2018

Q55844•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE

Q50994•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q33160•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q136634•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Guarda de Menores•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q235280•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q56084•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Colocação em Família Substituta•
CESPE CEBRASPE

Q55980•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Prestação de Serviços à Comunidade

Q18108•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FAFIPA•
Polícia Militar PR•
Soldado da Polícia Militar

Q860016•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

Q55990•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Liberdade Assistida

Q33731•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q371732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Q56093•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Perda e Suspensão do Poder Familiar

Q372514•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Prevenção•
FGV

Q237093•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q117609•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q56172•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•
CESPE CEBRASPE