Em relação à recuperação judicial, determina o Art. 49 da
Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos a ela todos os créditos
existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
A fim de fixar a orientação jurisprudencial sobre a interpretação
do dispositivo, em atenção ao disposto no Art. 1.040 do CPC/2015,
fixou-se no STJ a tese que considera a existência do crédito sendo
determinada
As debêntures são valores imobiliários que dão aos seus
titulares um direito de crédito contra a sociedade anônima
emissora, nas condições estipuladas na escritura de emissão.
A emissão de debêntures pode ser feita com ou sem garantia.
São considerados tipos de garantia das debêntures, EXCETO:
A Lei nº 6.404/1976, conhecida como a Lei das Sociedades por Ações, é uma legislação fundamental que regulamenta as sociedades anônimas no Brasil.
Ao longo do tempo, essa lei sofreu diversas alterações e atualizações para adequar-se às mudanças no ambiente empresarial e econômico. Qual das
seguintes alternativas não representa uma alteração significativa na Lei nº 6.404/1976 ao longo dos anos?
A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir
Vera e Aquino se casaram em 2019 e adotaram a comunhão
universal como regime de bens. No ano corrente, o casal decidiu
constituir uma sociedade do tipo limitada para explorar o
fornecimento de alimentos prontos na cidade de Feliz Natal/MT.
Considerando-se as disposições legais sobre a sociedade entre
cônjuges, é correto afirmar que Vera e Aquino
Leia as afirmativas sobre o Plano de Recuperação Judicial. I. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
II. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
III. Quanto aos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 4 (quatro) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, o plano não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.
IV. O plano de recuperação judicial deverá conter: (I) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; (II) demonstração de sua viabilidade econômica; e (III) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou por empresa especializada. Está correto, apenas, o que se afirma em
A sociedade empresária Pneus Reformados Ltda. é a única credora da Sociedade empresária Borracharia da Esquina
Ltda. de uma duplicata no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais). Indignada com essa situação, a gerente da
credora procura o Tabelionato de Protestos com a finalidade de buscar a falência da devedora lastreada no art. 94, I da
Lei de Falências. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir. I. Caberá ao apresentante indicar o endereço do domicílio da sede do devedor, devendo a intimação ser entregue nesse
local a qualquer pessoa independente de identificação.
II. Por se tratar de protesto para fins falimentares, na contagem do prazo, será incluído o dia do começo e excluído o dia
do vencimento.
III. O registro do protesto, por ter fins falimentares, será escriturado em livro especial.
IV. Conquanto seja possível o protesto para fins falimentares, a credora não terá sucesso no seu pleito falimentar.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Em março de 2018, Raquel e Afonso constituíram, no município
de Tanabi-SP, a fábrica Bolsa Amarela Ltda., que foi devidamente
registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Conforme
a cláusula quarta do contrato social, em caso de falecimento, a
sociedade continuará com os herdeiros, que ingressarão na
sociedade, independentemente da concordância prévia do sócio
remanescente. Em janeiro de 2024, Raquel, viúva, sem
ascendentes, faleceu, deixando como herdeiros legítimos seus
únicos filhos, Bruna e André, ambos capazes. Bruna tem inúmeras
desavenças com Afonso, pois sempre foram inimigos políticos na
região de Tanabi. Já André, atualmente, tem residência
permanente em Talin, capital da Estônia, onde exerce a docência
na universidade local.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta.
A sociedade empresária Pedreira Rio Rufino Ltda. requereu a
homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado
por credores quirografários que representam créditos no valor de
R$ 1.500.000,00 do total de R$ 4.000.000,00. O plano não incluiu
nenhuma outra classe de credores e não houve desistência de
adesão após a distribuição do pedido de homologação.
Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o
plano:
ABS Agroindustrial S.A. é empresa exportadora de produtos relacionados com o plantio de cana de açúcar. Para viabilizar a próxima safra, em 01 de junho de 2009, contratou adiantamento de contrato de câmbio com o Banco XPTO S.A. no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Em 15 de julho de 2009, foi decretada a falência da ABS Agroindustrial S.A.
Considerando os fatos acima, assinale a alternativa correta.
Com a finalidade de arrecadar dinheiro para si mesmas de
modo a valorizar e expandir seu negócio, as empresas de
capital aberto emitem e vendem títulos de propriedade
que representam uma fração de seu valor. Neste contexto,
ações preferenciais são aquelas que apresentam a seguinte
característica:
Foi decretada a falência de Alfa Beta Ltda. pelo Juízo da Comarca
de Vara Única do Carmo/RJ. A sociedade falida tem dois
estabelecimentos situados no Município de Macaé/RJ.
O Juiz que prolatou a sentença de falência determinou a intimação
eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da
administração pública indireta do Município de Macaé, que, de
acordo com a Lei nº 11.101/2005, será direcionada à(ao)
Um dos direitos essenciais dos acionistas de sociedade anônima é
o de retirada mediante o reembolso do valor de suas ações pela
companhia. Não obstante, na sociedade anônima, o direito de
retirada está circunscrito a determinadas hipóteses legais, ao
contrário do que ocorre na sociedade do tipo simples constituída
por prazo indeterminado.
Considerando-se a hipótese de aprovação, pela assembleia geral,
da operação de cisão parcial da companhia com versão de
patrimônio em sociedade já existente, somente haverá direito de
retirada para o acionista dissidente se a cisão implicar:
Com relação às sociedades nacionais e sociedades estrangeiras, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade constituída segundo a lei estrangeira poderá exercer atividade no Brasil, desde que autorizada pelo Poder Executivo, submetendo-se, quanto aos atos praticados no Brasil, às leis e aos tribunais do país em que se constituiu. II. A sociedade é nacional quando é organizada em conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro e com a maioria de seu capital controlado por brasileiros natos. III. O estrangeiro está proibido de exercer qualquer atividade empresarial no Brasil.