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Questões de Concursos

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ID: 831930•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
IESES•
MSGás Técnico Tecnologia da Informação•
2021

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

ID: 711936•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
VUNESP•
UFABC•
Administrador•
2019

A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para
a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e
inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no
edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução
da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra
entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto
básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os
projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é
correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que

ID: 702740•
Direito Administrativo•
Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo•
Gestão de Concursos•
ARISB MG•
Administrador Administração de Empresas•
2019

Sobre a abordagem do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir. 
I. Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no campo do direito. 
II. A administração burocrática é a forma mais racional de exercer o controle. A organização burocrática possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da conformidade com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Todas organizações formais modernas, das pequenas às grandes, são burocracias que se fundamentam na autoridade legal-racional. 
III. O poder da administração pública pode ter liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma entre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, válidos perante o direito. 
Estão corretas as afirmativas

ID: 411913•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
TRT 1a•
Analista Judiciário

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá- lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode

ID: 408072•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
AOCP•
Câmara de Maringá PR•
Assistente Legislativo

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. De acordo com o Poder Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Poder Vinculado.

2. Poder Discricionário.

3. Poder Hierárquico.

4. Poder Disciplinar.

5. Poder Regulamentar.

( ) Autorização para porte de arma.

( ) Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.

( ) A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

( ) O chefe do poder executivo expediu um decreto explicando o conteúdo de uma lei.

( ) Distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

ID: 397321•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
DFtrans DF•
Analista de Transportes Urbanos

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Considerada um princípio fundamental da administração pública, a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da administração pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos.

ID: 192779•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
CESPE CEBRASPE•
MPS•
Agente Administrativo

Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.

ID: 65288•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:

ID: 65192•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE

Atos  administrativos  são  atos  jurídicos  que  constituem  manifestações  unilaterais  de  vontade.  A  respeito dos atos  administrativos, julgue o item.

Competência é requisito vinculado e idêntico para todos  os  atos  administrativos,  traduzindo‐se  no  interesse  público. 

ID: 65015•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

ID: 57972•
Direito Administrativo•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2018

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

ID: 43970•
Direito Administrativo•
CAIPIMES•
FURP SP•
Comprador Pleno

Assinale a alternativa correta. 

De acordo com o Artigo 15 da Lei 8.666/93, e suas alterações, as compras, sempre que possível deverão:

ID: 41394•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Papiloscopista e Técnico em Perícia

A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a administração pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna. Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991, p. 111. 

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do princípio da moralidade.

ID: 41054•
Direito Administrativo•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Delegado de Polícia

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

ID: 28686•
Direito Administrativo•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO•
Auditor do Controle Interno

A Lei 8.112/90, chamada Lei do Servidor Público ou RJU (Regime Jurídico Único), dispõe no título IV, dentre outras coisas, os deveres e proibições inerentes ao servidor público e as responsabilidades decorrentes de suas atribuições.

Dentre os deveres do servidor, marque a opção INCORRETA:

ID: 13957•
Direito Administrativo•
CELG D GO•
Advogado

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto

ID: 6668•
Direito Administrativo•
FUNDATEC•
Detran RS•
Auxiliar Técnico

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,em benefício da coletividade ou do próprio Estado,Segundo Meirelles (2009). Nos Estados modernos, as polícias administrativas atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores interesses da comunidadeque ao Estado incumbe zelar e proteger. São exemplos de polícias administrativas, EXCETO:

ID: 4304•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

ID: 413435•
Direito Administrativo•
Fontes do Direito Administrativo Direito Público•
FUNDATEC•
Polícia Civil RS•
Delegado de Polícia•
2018

Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:

I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.

II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.

III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.

Quais estão corretas?

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