Questões de Concursos de Legislação Federal com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q812049•
Legislação Federal•
Lei Complementar 80 1994•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens subsequentes. A lei complementar federal citada assegura assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A acepção atual da expressão necessitados abrange tanto os necessitados econômicos como os necessitados jurídicos — pessoas que, de qualquer modo, em razão da hipossuficiência, estão em situação jurídica de vulnerabilidade em relação à parte contrária. A norma estadual contempla ambas as possibilidades.

Certo

Errado

Q190993•
Legislação Federal•
Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Em cada uma das opções subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a se julgada, acerca dos planos de benefícios da previdência social. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

André, segurado da previdência social na condição de trabalhador avulso portuário, sofreu acidente de trabalho do qual resultou lesão em sua coluna vertebral. A ocorrência desse sinistro foi comunicada no primeiro dia útil seguinte ao fato. A perícia médica inicial concluiu pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Nessa situação, a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data em que ocorreu o acidente.

Marcone pagou 180 contribuições mensais, sendo 140 delas na condição de trabalhador rural e as demais na condição de trabalhador avulso. Nessa situação, Marcone poderá requerer sua aposentadoria por idade quando completar 60 anos de idade.

A pessoa jurídica Epta Ltda., em virtude de convenção coletiva de trabalho, paga aos seus empregados licença remunerada, pelo prazo de três meses, para tratamento de saúde do empregado, em casos de comprovada necessidade e quando autorizada pela empresa. Nessa situação, se algum empregado de Epta sofrer acidente de trabalho e passar a perceber auxíliodoença, a Epta deverá arcar com a diferença entre o valor do benefício e o salário efetivo do empregado, como se esse empregado estivesse licenciado.

Antônia obteve guarda judicial para fins de adoção de Ana, menor impúbere de dois anos de idade. Nessa situação, Antônia fará jus ao benefício previdenciário denominado licença-maternidade por um período de trinta dias.

Renato desapareceu após sofrer trágico acidente automobilístico e, em virtude desse fato, seus dependentes requereram, observados os preceitos legais pertinentes, pensão provisória por morte presumida. Após dois anos, Renato reapareceu, depois de ter-se recuperado de perda de memória decorrente do referido acidente. Nessa situação, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, sendo obrigados os dependentes a repor os valores recebidos a título provisório.

Questões de Concursos

Q812049•
Legislação Federal•
Lei Complementar 80 1994•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q190993•
Legislação Federal•
Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Q812049•
Legislação Federal•
Lei Complementar 80 1994•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q190993•
Legislação Federal•
Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Q806930•
Legislação Federal•
Lei 11464 2007

Q811794•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Hospitalar de Saúde SE•
Procurador

Q810518•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Q822300•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
FMP Concursos•
MPE AC•
Analista de Orçamento

Q806433•
Legislação Federal•
Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Perito Bioquímico Toxicologista

Q819754•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
FUNIVERSA•
SESI DF•
Técnico em Educação

Q807990•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Policial Federal Perito

Q815927•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
IBFC•
Hemominas MG•
Pedagogo

Q806460•
Legislação Federal•
Lei 7498 1986•
CONESUL•
SES CE•
Enfermeiro

Q188732•
Legislação Federal•
Portaria MPS n173•
CESPE CEBRASPE•
MPS•
Agente Administrativo

Q812095•
Legislação Federal•
Lei n 4771 1965 Código Florestal•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista de Engenharia Florestal

Q102486•
Legislação Federal•
Medida Provisória 2228•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Analista Administrativo

Q811864•
Legislação Federal•
Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Comunicação•
Técnico Administração de Empresa de Comunicação Pública

Q814937•
Legislação Federal•
Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Técnico em Regulação de Aviação Civil

Q807531•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Analista Judiciário

Q819823•
Legislação Federal•
Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Q820850•
Legislação Federal•
Novo Código Florestal Lei 12651 2012•
IADES•
METRÔ DF•
Engenheiro Ambiental

Q821366•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
IESES•
IF SC•
Tradutor Intérprete de Libras

Q812049•Legislação Federal•Lei Complementar 80 1994•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q190993•Legislação Federal•Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•CESPE CEBRASPE•Caixa Econômica Federal•Advogado

Q812049•Legislação Federal•Lei Complementar 80 1994•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q190993•Legislação Federal•Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•CESPE CEBRASPE•Caixa Econômica Federal•Advogado

Q806930•Legislação Federal•Lei 11464 2007

Q811794•Legislação Federal•Lei 8213 1991•CESPE CEBRASPE•Fundação Hospitalar de Saúde SE•Procurador

Q810518•Legislação Federal•Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•FCC•Assembléia Legislativa PB•Procurador

Q822300•Legislação Federal•Lei 6404 1976•FMP Concursos•MPE AC•Analista de Orçamento

Q806433•Legislação Federal•Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil ES•Perito Bioquímico Toxicologista

Q819754•Legislação Federal•Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•FUNIVERSA•SESI DF•Técnico em Educação

Q807990•Legislação Federal•Lei 4320 1964•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Policial Federal Perito

Q815927•Legislação Federal•Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•IBFC•Hemominas MG•Pedagogo

Q806460•Legislação Federal•Lei 7498 1986•CONESUL•SES CE•Enfermeiro

Q188732•Legislação Federal•Portaria MPS n173•CESPE CEBRASPE•MPS•Agente Administrativo

Q812095•Legislação Federal•Lei n 4771 1965 Código Florestal•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista de Engenharia Florestal

Q102486•Legislação Federal•Medida Provisória 2228•CESPE CEBRASPE•ANCINE•Analista Administrativo

Q811864•Legislação Federal•Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público•CESPE CEBRASPE•Empresa Brasileira de Comunicação•Técnico Administração de Empresa de Comunicação Pública

Q814937•Legislação Federal•Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica•CESPE CEBRASPE•ANAC•Técnico em Regulação de Aviação Civil

Q807531•Legislação Federal•Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp CE•Analista Judiciário

Q819823•Legislação Federal•Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Q820850•Legislação Federal•Novo Código Florestal Lei 12651 2012•IADES•METRÔ DF•Engenheiro Ambiental

Q821366•Legislação Federal•Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•IESES•IF SC•Tradutor Intérprete de Libras

Q812049•
Legislação Federal•
Lei Complementar 80 1994•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q190993•
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Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Q812049•
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Lei Complementar 80 1994•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q190993•
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Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Q806930•
Legislação Federal•
Lei 11464 2007

Q811794•
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Lei 8213 1991•
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Fundação Hospitalar de Saúde SE•
Procurador

Q810518•
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Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Q822300•
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Lei 6404 1976•
FMP Concursos•
MPE AC•
Analista de Orçamento

Q806433•
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Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Perito Bioquímico Toxicologista

Q819754•
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FUNIVERSA•
SESI DF•
Técnico em Educação

Q807990•
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Lei 4320 1964•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Policial Federal Perito

Q815927•
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
IBFC•
Hemominas MG•
Pedagogo

Q806460•
Legislação Federal•
Lei 7498 1986•
CONESUL•
SES CE•
Enfermeiro

Q188732•
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Portaria MPS n173•
CESPE CEBRASPE•
MPS•
Agente Administrativo

Q812095•
Legislação Federal•
Lei n 4771 1965 Código Florestal•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista de Engenharia Florestal

Q102486•
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Medida Provisória 2228•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Analista Administrativo

Q811864•
Legislação Federal•
Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Comunicação•
Técnico Administração de Empresa de Comunicação Pública

Q814937•
Legislação Federal•
Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Técnico em Regulação de Aviação Civil

Q807531•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Analista Judiciário

Q819823•
Legislação Federal•
Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Q820850•
Legislação Federal•
Novo Código Florestal Lei 12651 2012•
IADES•
METRÔ DF•
Engenheiro Ambiental

Q821366•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
IESES•
IF SC•
Tradutor Intérprete de Libras