Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012
(Código Florestal), analise as afirmativas a
seguir:
I. A Reserva Legal é uma área localizada no
interior de uma propriedade rural destinada
exclusivamente à agricultura intensiva, sem
exigência de preservação da vegetação natural.
II. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é
obrigatório para todos os imóveis rurais, com a
finalidade de integrar as informações ambientais
das propriedades e posses rurais, compondo base
de dados para controle, monitoramento,
planejamento ambiental e econômico e combate
ao desmatamento. III. A vegetação situada em Área de Preservação
Permanente deverá ser mantida pelo proprietário
da área, possuidor ou ocupante a qualquer título,
pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado.
IV. A supressão de vegetação nativa para uso
alternativo do solo, tanto de domínio público
como de domínio privado, dependerá do
cadastramento do imóvel no CAR e de prévia
autorização do órgão estadual competente do
Sisnama.
Um servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal
decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de trabalho, alegando
tratar-se de um caso excepcional. No entanto, essa atribuição compete exclusivamente ao chefe do
órgão, conforme a legislação vigente, e não foi delegada ao servidor responsável pela gestão de
pessoal, apesar de estar dentro da finalidade explícita e implícita da Lei e dentro do interesse público.
Nesse caso, o comportamento do servidor público caracteriza:
De acordo com o Art. 4º da Lei nº 6.938/1981,
que estabelece os objetivos da Política Nacional
do Meio Ambiente, assinale a alternativa que
NÃO corresponde a um dos objetivos previstos
na referida lei:
A Lei da Mata Atlântica (Lei Federal
nº 11.428/2006) estabelece normas para a
conservação e o uso sustentável desse bioma. A
respeito das diretrizes dessa lei, assinale a
alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a
Lei Complementar nº 140/11.
Constituem objetivos fundamentais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, no exercício da competência comum
a que se refere esta Lei Complementar:
I - proibir, defender e conservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, promovendo gestão
descentralizada, democrática e eficiente;
II - vedar o equilíbrio do desenvolvimento
socioeconômico com a proteção do meio
ambiente, observando a dignidade da pessoa
humana, a erradicação da pobreza e a redução das
desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar as políticas e ações
administrativas para evitar a sobreposição de
atuação entre os entes federativos, de forma a
evitar conflitos de atribuições e garantir uma
atuação administrativa eficiente;
De acordo com a legislação brasileira atual, o saneamento
básico, inclui o conjunto de serviços, de infraestruturas e de
instalações operacionais, entre outros, de:
De acordo com a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política
Ambiental, áreas verdes nativas, morros, praças, parques,
jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas
municipais são patrimônios públicos:
Sobre os Zoneamentos Ecológico-Econômicos – ZEEs, julgue
as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.( )O ZEE é uma ferramenta de planejamento territorial
que tem como objetivo orientar o uso e a ocupação do solo
de forma sustentável, levando em consideração as
características ambientais, sociais e econômicas de diferentes
regiões.
2.( )O ZEE é um instrumento dinâmico, que deve ser
periodicamente atualizado para refletir as mudanças nas
condições ambientais, sociais e econômicas. O
monitoramento contínuo é essencial para avaliar a eficácia
das medidas implementadas e para fazer os ajustes
necessários.
3.( ) O ZEE fornece subsídios para o licenciamento
ambiental, ajudando a determinar as áreas adequadas para a
implantação de empreendimentos e atividades econômicas,
de forma a minimizar os impactos ambientais.
Sobre as atribuições da União, do Estado e do Município no
processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades, analise as afirmativas a seguir.
I. É atribuição da União o licenciamento ambiental de
empreendimentos localizados em terras indígenas.
II. É atribuição dos Estados promover o licenciamento ambiental
de atividades desenvolvidas em todas as unidades de
conservação por ele instituídas.
III. Os Municípios são responsáveis por promover o
licenciamento ambiental de atividades que causem ou
possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme
tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de
Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial
poluidor e natureza da atividade.
A produção mineral brasileira é, toda ela, oriunda da iniciativa
privada, mas apesar de ser privada, o bem mineral pertence à
União, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Por ser bem da União, a extração do minério pela iniciativa
privada se dá por meio de concessão, permissão ou licença,
dependendo do regime em que se dará a extração. Cabe à União
o estabelecimento das políticas para o setor, a gestão dos
recursos minerais, a normatização, a fiscalização da atividade e o
conhecimento geológico do território nacional e para isso conta,
em sua estrutura, com a Secretaria de Geologia, Mineração e
Transformação Mineral, com a Agência Nacional de Mineração
(ANM) e com o Serviço Geológico do Brasil.
Associe a instituição às suas respectivas atribuições.
1. Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
(SGM)
2. Agência Nacional de Mineração (ANM)
3. Serviço Geológico do Brasil
( ) Empresa Pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia,
criada pelo Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, que
atua em diversas áreas intrínsecas às geociências,
sintetizadas em três grandes linhas de atuação: Geologia e
Recursos Minerais; Geologia Aplicada e Ordenamento
Territorial; Hidrologia e Hidrogeologia.
( ) Responsável por implementar, orientar e coordenar as
políticas para o setor mineral. Suas ações possuem o objetivo
de garantir a exploração correta e adequada do bem mineral,
atuando na construção de processos minerários mais seguros
e com foco no aspecto sustentável e social.
( ) Autarquia federal sob regime especial, vinculada ao
Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade
jurídica de direito público com autonomia patrimonial,
administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília,
Distrito Federal, e circunscrição em todo o território nacional.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem
apresentada.
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos
da Política Nacional de Meio Ambiente, e seu
objetivo é compatibilizar o desenvolvimento
econômico-social com um meio ambiente
ecologicamente equilibrado. São de competência
do Ibama o licenciamento ambiental das
seguintes atividades e empreendimentos:
I. usinas hidrelétricas com capacidade
instalada entre cento e cinquenta e duzentos
e cinquenta megawatts;
II. portos organizados que movimentem carga
em volume igual ou superior a
450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;
III. empreendimentos localizados ou
desenvolvidos em terras indígenas;
IV. usinas eólicas, no caso de empreendimentos
e atividades offshore e zona de transição
terra-mar.
Estão corretos:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 6.360/1976 e suas alterações.
Modificações na formulação do novo fármaco canadense
poderão ser feitas sem a necessidade de autorização
do Ministério da Saúde desde que não sejam alterados
os compostos químicos utilizados na formulação.
A Lei de Crimes Ambientais e suas alterações
(Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em
seu artigo 6º sobre a imposição e gradação da
penalidade, afirma que a autoridade competente
observará quais fatos?
Dispõe o art. 49 da Lei no 9.605/1998 que é crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa isolada ou cumulativa. Estipula-se ainda modalidade culposa da conduta, com pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa. Trata-se de dispositivo que, não raramente, recepciona críticas acerbas de seus comentaristas. Fosse o caso de acompanhá- los, os conjuntos de fundamentos ou princípios que estão mais diretamente tensionados por esse trecho de nossa lei ambiental são:
No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por
crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos
Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
O Direito Ambiental é orientado por princípios jurídicos
que balizam a interpretação e a aplicação das normas
ambientais, promovendo a proteção eficaz do meio
ambiente e a sustentabilidade das atividades
econômicas. Entre esses princípios, destacam-se
aqueles que tratam da responsabilidade pelos danos
causados, da internalização dos custos ambientais e da
cautela diante de incertezas científicas. Sobre o tema,
relacione corretamente os termos da Coluna A com as
descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1.Princípio da responsabilidade.
2.Princípio do poluidor pagador.
3.Princípio da precaução.
Coluna B (descrições):
()É usado para regular situações difíceis e para avaliar
se uma atividade poderá ou não causar dano ambiental,
justamente quando não há estudos científicos dando
certeza suficiente.
()As obrigações ambientais possuem natureza propterrem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do
proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos
anteriores, ou de ambos, ficando isento de
responsabilidade o alienante cujo direito real tenha
cessado antes da causação do dano, desde que para ele
não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
()Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio,
arcar com o custo decorrente da poluição, as
autoridades nacionais devem promover a internalização
dos custos ambientais e o uso de instrumentos
econômicos, levando em consideração o interesse
público, sem distorcer o comércio e os investimentos
internacionais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da
associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
De acordo com a Lei que dispõe sobre as diretrizes básicas para o
zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição (Lei nº
6.803/1980), as zonas destinadas à instalação de indústrias serão
definidas em esquema de zoneamento urbano, aprovado por lei,
que compatibilize as atividades industriais com a proteção
ambiental.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, à
localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos
sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e
radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à
segurança das populações, mesmo depois da aplicação de
métodos adequados de controle e tratamento de efluentes.
II. As zonas serão classificadas ou em zonas de uso estritamente
industrial ou em zonas de uso diversificado.
III. As zonas de uso diversificado destinam-se, preferencialmente,
à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a
métodos adequados de controle e tratamento de efluentes,
não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas
e nem perturbem o repouso noturno das populações.