Questões de Concursos

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Q960506•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Assinale a alternativa correta:

Em regra, a lei das sociedades anônimas não se aplica às sociedades de economia mista, que contam com disciplina própria.

A teor de seu texto expresso, a lei de falências é aplicável às empresas públicas.

À vista de atos de má administração, que coloquem a instituição financeira e os seus credores em risco, cabe à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decretar o regime de intervenção, nomeando interventor com plenos poderes de gestão.

Em regra, a indisponibilidade de bens dos administradores das instituições financeiras em regime de liquidação não inibe a alienação, ficando o adquirente na condição de depositário.

A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira produz, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

Q926745•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa.

Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é

dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.

obrigatória antes do início da atividade.

dispensada, caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor individual.

obrigatória, se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Q968319•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Em relação ao direito falimentar, assinale a opção correta.

A falência do locador resolve o contrato de locação, ao passo que, na falência do locatário, o administrador judicial possui a prerrogativa de denunciar o contrato a qualquer tempo.

A fazenda pública é legitimada para requerer a falência do devedor empresário.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo falimentar, implicando a suspensão desse último.

As despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência são consideradas, para fins de classificação no processo falimentar, créditos subordinados.

A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis impõe a estes os mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.

Notificações

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Q960506•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Assinale a alternativa correta:

Em regra, a lei das sociedades anônimas não se aplica às sociedades de economia mista, que contam com disciplina própria.

A teor de seu texto expresso, a lei de falências é aplicável às empresas públicas.

Em regra, a indisponibilidade de bens dos administradores das instituições financeiras em regime de liquidação não inibe a alienação, ficando o adquirente na condição de depositário.

A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira produz, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

Q926745•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é

dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.

obrigatória antes do início da atividade.

dispensada, caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor individual.

obrigatória, se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Q968319•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Em relação ao direito falimentar, assinale a opção correta.

A falência do locador resolve o contrato de locação, ao passo que, na falência do locatário, o administrador judicial possui a prerrogativa de denunciar o contrato a qualquer tempo.

A fazenda pública é legitimada para requerer a falência do devedor empresário.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo falimentar, implicando a suspensão desse último.

A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis impõe a estes os mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.

Q962670•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Em ação de nulidade de registro de marca feito em detrimento do direito de precedência de sociedade com atividade empresarial idêntica à da titular do registro, que usava a marca anteriormente há mais de cinco anos e na mesma base territorial de atuação da ré, foram alegados como matéria de defesa:

(i) pelo INPI, que a ausência de oposição, na esfera administrativa, ao pedido do registro de marca tem o condão de inviabilizar o exercício judicial do direito de precedência no uso de marca; e
(ii) pela titular do registro da marca, que a análise de eventual colidência entre as marcas se restringe à análise do critério da anterioridade, sendo irrelevante a base territorial de atuação das litigantes e a semelhança entre as marcas.

Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:

procede a matéria de defesa do INPI, pois o prazo de 60 dias para oposição ao pedido, contado da data de sua publicação, é decadencial, atingindo o direito de precedência; deve ser rejeitada a defesa da titular da marca quanto à aferição da colidência entre marcas ser restrita ao critério da anterioridade, porque deve ser considerado o princípio da especificidade;

procede tanto a matéria de defesa do INPI quanto a da titular do registro da marca, pois a ausência de oposição administrativa ao pedido de registro implica renúncia tácita ao direito de precedência, assim como a aferição de colidência entre as marcas é restrita ao critério da anterioridade, diante do sistema atributivo decorrente do registro;

não procede a matéria de defesa do INPI nem da titular do registro da marca, pois a ausência de oposição administrativa ao pedido não impede a ação de nulidade, por se tratar de violação ao direito de precedência; a aferição de colidência entre marcas deve levar em consideração os princípios da territorialidade e da especificidade;

procede tanto a matéria de defesa do INPI quanto a da titular do registro da marca, pois o prazo de 90 dias para oposição ao pedido, contado da data de sua publicação, é decadencial, atingindo o direito de precedência; deve ser rejeitada a defesa da titular da marca porque a aferição de colidência não é restrita ao critério da anterioridade, porque deve ser considerado o princípio da territorialidade;

não procede a matéria de defesa do INPI, pois a ausência de oposição administrativa ao pedido não impede a ação de nulidade, por se tratar de violação ao direito de precedência; deve ser acatada a defesa da titular da marca, pois a aferição de colidência é restrita ao critério da anterioridade, diante do sistema atributivo decorrente do registro.

Q974401•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Acerca da sociedade limitada, assinale a opção correta.

Em se tratando de sociedade cujo contrato social estabeleça a intransferibilidade das quotas sem o consentimento dos demais sócios, não cabem caução ou penhora, sendo obrigatória à sociedade a admissão do credor como sócio.

A diminuição do capital social somente ocorrerá se, depois de integralizado, for considerado excessivo para a realização do objeto social ou se houver perdas irreparáveis, e, nesse caso, cabe a diminuição proporcional das quotas sociais por deliberação dos sócios em assembleia, não se exigindo que a ata seja arquivada no registro público de empresas mercantis.

A destituição de administrador sócio deve ser deliberada pela metade dos titulares do capital social, caso não seja estipulado quórum diferente em contrato social, enquanto a destituição de administrador não sócio nomeado em contrato social deve ser deliberada por sócios que detenham dois terços do capital social; em ato apartado, a destituição deve ser deliberada pela maioria dos presentes.

Cabe ao conselho fiscal acompanhar e fiscalizar a administração da sociedade, verificando a sua atuação e opinando sobre os procedimentos e práticas adotados, conforme determinado no contrato social; como forma de proteção dos interesses da minoria, é, ainda, assegurado ao grupo de sócios que detenha no mínimo um quinto do capital social eleger, em separado, um dos membros do conselho fiscal e seu respectivo suplente.

Segundo a teoria ultra vires, vigente no ordenamento jurídico brasileiro mesmo antes do advento do atual Código Civil, a sociedade somente se vincula aos atos praticados por seus administradores caso tenham pertinência com o seu objeto social, ou seja, se o ato praticado extrapolar os limites contratuais, a sociedade não será obrigada a observá-lo.

Questões de Concursos

Q960506•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q926745•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q968319•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Q960506•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q926745•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q968319•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Q975526•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q989365•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação Judicial•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Advogadoa•
2024

Q973763•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

Q866272•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q974057•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
TJBA

Q967297•
Direito Empresarial e Comercial•
FJPF•
CONAB•
Contábil

Q973792•
Direito Empresarial e Comercial•
Registro e escrituração•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

Q958279•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedades não personificadas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2021

Q926818•
Direito Empresarial e Comercial•
Bens tutelados•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q962670•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q968317•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Q975525•
Direito Empresarial e Comercial•
Registro e escrituração•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q968414•
Direito Empresarial e Comercial•
Estabelecimento empresarial•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Q968415•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Q963589•
Direito Empresarial e Comercial•
Bens tutelados•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q958273•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2021

Q974401•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q960506•Direito Empresarial e Comercial•Direito Societário•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q926745•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral do Direito Empresarial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q968319•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJPE•Remoção•2024

Q960506•Direito Empresarial e Comercial•Direito Societário•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q926745•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral do Direito Empresarial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q968319•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJPE•Remoção•2024

Q975526•Direito Empresarial e Comercial•Títulos em Espécie•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q989365•Direito Empresarial e Comercial•Recuperação Judicial•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Advogadoa•2024

Q973763•Direito Empresarial e Comercial•Títulos em Espécie•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Provimento•2019

Q866272•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade Anônima•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q974057•Direito Empresarial e Comercial•Títulos em Espécie•CESPE CEBRASPE•TJBA

Q967297•Direito Empresarial e Comercial•FJPF•CONAB•Contábil

Q973792•Direito Empresarial e Comercial•Registro e escrituração•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Provimento•2019

Q958279•Direito Empresarial e Comercial•Sociedades não personificadas•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia Federal•2021

Q926818•Direito Empresarial e Comercial•Bens tutelados•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q962670•Direito Empresarial e Comercial•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2025

Q968317•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJPE•Remoção•2024

Q975525•Direito Empresarial e Comercial•Registro e escrituração•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q968414•Direito Empresarial e Comercial•Estabelecimento empresarial•CESPE CEBRASPE•TJPE•Provimento•2024

Q968415•Direito Empresarial e Comercial•Falência•CESPE CEBRASPE•TJPE•Provimento•2024

Q963589•Direito Empresarial e Comercial•Bens tutelados•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q958273•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade limitada•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia Federal•2021

Q974401•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade limitada•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q960506•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
TRF 2 Região•
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Juíz Federal

Q926745•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
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2019

Q968319•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
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2024

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Q973763•
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Títulos em Espécie•
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Sociedade Anônima•
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Q974057•
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TJBA

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FJPF•
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Contábil

Q973792•
Direito Empresarial e Comercial•
Registro e escrituração•
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2019

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Sociedades não personificadas•
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Q926818•
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Q962670•
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TRF 1ª REGIÃO•
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2025

Q968317•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
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Remoção•
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Q975525•
Direito Empresarial e Comercial•
Registro e escrituração•
CESPE CEBRASPE•
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Juiz de Direito Substituto•
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Q968414•
Direito Empresarial e Comercial•
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Direito Empresarial e Comercial•
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2024

Q963589•
Direito Empresarial e Comercial•
Bens tutelados•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q958273•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2021

Q974401•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto