Questões de Concursos de Direito Empresarial e Comercial com Gabarito (Comentado)

São características da sociedade anônima:

limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.

capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.

impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.

arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores.

direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.

Com base na disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue os seguintes itens.

I As sociedades por ações podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando-se a participação do Estado em seu capital social.

II A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário.

III Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto.

IV As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes beneficiárias, entre outras, são espécies de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos.

V O valor nominal da ação é alcançado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores.

Estão certos apenas os itens

São características da sociedade anônima:

limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.

capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.

impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME. A advogada corretamente respondeu que

é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.

é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.

é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.

é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

Considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.

As debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem um direito de crédito ao seu titular.

As ações preferenciais são aquelas que dão origem às debêntures.

As debêntures podem ser emitidas por escrituras públicas lavradas no Registro do Comércio.

As debêntures não podem ser convertidas em ações.

Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do empresário e dos contratos empresariais.

João, conceituado jornalista, exerce sua atividade com o concurso de mais dois colaboradores, que o auxiliam na confecção e formatação de seus textos. Nessa situação, João não é considerado empresário.

No que diz respeito aos livros empresariais e aos contratos empresariais, julgue os itens seguintes.

Na modalidade operacional do arrendamento mercantil, as contraprestações e os demais pagamentos previstos no contrato e devidos pela arrendatária são normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha retorno sobre os recursos investidos.

A obrigação de manter a escrituração das operações comerciais seja em livros seja de forma mecanizada, em fichas ou arquivos eletrônicos,

serve para que, periodicamente, se apure a variação patrimonial.

permite que se apure o cumprimento das obrigações e sua regularidade.

serve para preservar informações de interesse dos sócios das sociedades empresárias.

constitui prova do exercício regular de atividade empresária.

facilita a organização de balancetes mensais para prestação de contas aos sócios.

Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, é certo que essas quotas

asseguram que a regra da limitação da responsabilidade dos quotistas seja absoluta, tanto civil, como comercialmente.

serão representadas pela entrada, exclusivamente, de dinheiro de contado para a instituição do capital social.

conferirão ao cotista, ao serem integralizadas por ele, apenas o direito à percepção de lucros e à partilha da massa residual.

em nada se identificam com as ações das Companhias por não ser possível adotar a divisão do capital social em quotas do mesmo valor nominal.

têm natureza bifrontal, encerrando um direito patrimonial e um direito pessoal do sócio quotista.

Na execução, NÃO é motivo para que o juiz desconsidere a personalidade jurídica quando

houver apenas percalços econômico-financeiros da empresa, mesmo que decorrente de inabilidade administrativa.

ocorrer abuso de direito, excesso de poder, fato ou ato ilícito por parte dos sócios da empresa.

for constatada violação dos estatutos ou do contrato social pelos sócios em detrimento do consumidor.

ocorrer a insolvência ou encerramento da pessoa jurídica provocada por má administração.

sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado ao consumidor.

Acerca do direito de empresa, julgue os itens subseqüentes.

A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, e, se legalmente constituída, adquire capacidade jurídica, tornando-se, portanto, investida de direitos e obrigações.

A respeito da oferta pública de valores mobiliários, considere as afirmativas abaixo.

I - É objetivo essencial da lei das S/A a possibilidade de as empresas obterem capitalização no mercado de valores mobiliários.

II - A distribuição pública de valores mobiliários se caracteriza pela utilização obrigatória de corretores.

III - Os valores mobiliários, nas ofertas públicas, têm de ser negociados através de bolsa de valores.

IV - O registro prévio na CVM da distribuição de valores mobiliários tem por fundamento principal a proteção dos investidores.

Está correto APENAS o que se afirma em:

Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir.

Em se tratando de sociedade em nome coletivo, os seus sócios podem ser pessoas jurídicas, desde que estas não sejam seus controladores.

Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.

Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.

A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.

Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.

A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.

Acerca da sociedade simples, assinale a alternativa correta:

o Ministério Público pode postular a dissolução da sociedade no caso de cessação de sua autorização de funcionamento;

cabe ao Ministério Público a fiscalização das atividades da sociedade, participando de suas deliberações;

o Ministério Público tem o dever de postular a extinção da sociedade nos casos de não haver pluralidade de sócios;

caberá ao Ministério Público postular em juízo a dissolução da sociedade nos casos de desacordo entre os sócios que ponha em risco a sua continuidade;

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial,
bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,
julgue os itens a seguir.

Na recuperação judicial, o administrador judicial tem competência para requerer a falência do devedor no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.

Com relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir.

I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial.
II. O endosso possibilita o protesto do título de crédito.
III. O aceite é ato a ser praticado pelo sacado.

Assinale:

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Tratando-se de sociedade em comum, enquanto não inscritos os atos constitutivos, exceto por ações em organização, a sociedade será regida pelas disposições constantes do Código Civil, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade

em comandita simples.

Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

A companhia aberta poderá emitir partes beneficiárias para negociação no mercado de valores.

A incorporação de imóveis para a formação do capital social não prescinde de escritura pública.

As sociedades anônimas são regidas pela Lei 6.404/76, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do Código Civil.

É assegurado ao acionista que discordar de qualquer deliberação de Assembléia Geral o direito de retirada ou recesso.

O processo do voto múltiplo pode ser requerido em eleição dos membros da diretoria.

Para constituir uma subsidiária integral de uma sociedade anônima, além das demais formalidades, é necessário.

o notário lavrar uma ata notarial, comparecendo na assembleia geral dos acionistas que deliberar sobre a criação da subsidiária integral.

lavrar a ata da assembleia geral que deliberou a constituição da subsidiária integral, dando-lhe, pois, pública forma e transcrevendo o estatuto social.

lavrar uma escritura de constituição da subsidiária integral após verificação dos poderes dos representantes legais e sua conformidade com o estatuto.

apenas arquivar a ata da assembleia geral da sociedade anônima que criou a subsidiária integral, com cópia dos estatutos sociais e da ata de eleição da diretoria

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de títulos de crédito e (ou) direito de
empresa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada sociedade em comum, formada por A, B e C, contraiu dívidas que não foram suportadas por seu patrimônio. Os sócios A e B não dispunham de recursos ou bens que pudessem saldar as referidas dívidas. Nessa situação, C responderá solidária e ilimitadamente, com seus bens pessoais, pelas dívidas da sociedade.

Questões de Concursos

Q221203•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q370253•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE

Q221203•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q370253•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE

Q458181•
Direito Empresarial e Comercial•
Empresário Unipessoal

Q458554•
Direito Empresarial e Comercial•
Debêntures•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q457608•
Direito Empresarial e Comercial•
Empresário Unipessoal•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista de Empresa de Comunicação Pública

Q14527•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q168664•
Direito Empresarial e Comercial•
Escrituração•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q233232•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Q230251•
Direito Empresarial e Comercial•
Desconsideração da Personalidade Jurídica•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Q221603•
Direito Empresarial e Comercial•
Empresa•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q13565•
Direito Empresarial e Comercial•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

Q837635•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Q236814•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Q229157•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Simples•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q175998•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q212129•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Q8787•
Direito Empresarial e Comercial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q221392•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q8662•
Direito Empresarial e Comercial•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q179184•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Comercial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

Q221203•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade Anônima•FCC•PGE SP•Procurador

Q370253•Direito Empresarial e Comercial•Direito Societário•CESPE CEBRASPE

Q221203•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade Anônima•FCC•PGE SP•Procurador

Q370253•Direito Empresarial e Comercial•Direito Societário•CESPE CEBRASPE

Q458181•Direito Empresarial e Comercial•Empresário Unipessoal

Q458554•Direito Empresarial e Comercial•Debêntures•VUNESP•TJ SP•Titular de Serviços Notariais e de Registro

Q457608•Direito Empresarial e Comercial•Empresário Unipessoal•CESPE CEBRASPE•EBC•Analista de Empresa de Comunicação Pública

Q14527•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

Q168664•Direito Empresarial e Comercial•Escrituração•ESAF•SET RN•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q233232•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade limitada•FCC•MPE PE•Promotor de Justiça

Q230251•Direito Empresarial e Comercial•Desconsideração da Personalidade Jurídica•FCC•MPE PE•Promotor de Justiça

Q221603•Direito Empresarial e Comercial•Empresa•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q13565•Direito Empresarial e Comercial•CESGRANRIO•EPE•Advogado

Q837635•Direito Empresarial e Comercial•Direito Societário•CESPE CEBRASPE•TC DF Procurador•2021

Q236814•Direito Empresarial e Comercial•Falência•FCC•MPE PE•Promotor de Justiça

Q229157•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade Simples•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q175998•Direito Empresarial e Comercial•Recuperação judicial e extrajudicial•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q212129•Direito Empresarial e Comercial•Títulos de Crédito•FGV•SEFAZ RJ•Fiscal de Rendas

Q8787•Direito Empresarial e Comercial•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q221392•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade Anônima•FGV•TCM RJ•Procurador

Q8662•Direito Empresarial e Comercial•VUNESP•TJ SP•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q179184•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade Comercial•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia

Q221203•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q370253•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE

Q221203•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q370253•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
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Q458181•
Direito Empresarial e Comercial•
Empresário Unipessoal

Q458554•
Direito Empresarial e Comercial•
Debêntures•
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Titular de Serviços Notariais e de Registro

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Empresário Unipessoal•
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Analista de Empresa de Comunicação Pública

Q14527•
Direito Empresarial e Comercial•
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Escrituração•
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Q230251•
Direito Empresarial e Comercial•
Desconsideração da Personalidade Jurídica•
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Empresa•
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Q837635•
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TC DF Procurador•
2021

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Falência•
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Q175998•
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Recuperação judicial e extrajudicial•
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