Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afrmar que:
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Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afrmar que:
Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:
Para responder às questões de 23 a 25, considere exclusivamente o disposto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.
No que tange aos ofícios judiciais, assinale a opção correta.
Considere: I.Auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes do membro do Ministério Pú- blico, cuja importância será de 70% dos vencimentos ou proventos percebidos à data do óbito. II.Gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 1% para cada ano de serviço, incidente sobre o vencimento e a verba de representação. III.Adiantamento de 50% do décimo terceiro salário, por ocasião das férias, desde que requerida em conformidade com o ato do Procurador-Geral-de Justiça. IV.Salário-família, diárias, ajuda de custo para despesas de transporte e mudança. A Lei Complementar Estadual nº 25/1998, dispõe que serão outorgadas aos membros do Ministério Público as vantagens indicadas APENAS em
Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no
Estatuto dos Militares do Estado do Acre.
A exclusão da praça, a bem da disciplina, resulta na perda dos seus beneficiários à pensão policial militar para que tiver contribuído, ainda que a perda da graduação não decorra de condenação, com trânsito em julgado, por crimes previstos na legislação concernentes à segurança nacional, tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, terrorismo, latrocínio e os definidos como crimes hediondos.
Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Considere as seguintes afirmações a respeito da outorga onerosa do direito de construir no Município de João Pessoa:
I. É lícita a dação em pagamento de imóveis urbanos em compensação ao crédito de outorga onerosa, mediante avaliação prévia e obedecidas demais condições previstas em lei.
II. As hipóteses nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico poderão ser instituídas por lei específica, independentemente de previsão no plano diretor.
III. O imóvel oferecido ou a obra pública custeada pelo particular, em excesso ao valor da contrapartida calculada em espécie, poderão ser aproveitados no pagamento de outras outorgas onerosas.
É correto o que se afirma APENAS em
O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública
Para a organização da administração pública, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece a obrigatoriedade de
O §2º do Art. 4º da Lei nº 8.080, de 19/09/90 (SUS), prescreve: a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar. Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, de acordo com a Lei, considere as afirmativas a seguir.
I Os critérios e valores para a remuneração de serviços pelo setor privado serão definidos nos contratos e convênios firmados com as instituições.
II Os procedimentos dos serviços privados de saúde serão controlados e fiscalizados pela direção municipal do SUS.
III Os proprietários das entidades privadas contratadas não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios: