Questões de Concursos

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Q231469•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.

Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes.

Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal.

De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ.

Na hipótese de inobservância dos princípios constitucionais - forma republicana, sistema representativo e regime democrático -, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de requisição do STF.

A jurisprudência do STF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF.

Q223545•
Direito Constitucional•
Advocacia Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral

da União, de livre nomeação pelo presidente da República

entre os integrantes da carreira que tenham mais de trinta e

cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

Certo

Errado

Q167739•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Quais estão corretas?

Notificações

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Q231469•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.

Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes.

De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ.

Q223545•
Direito Constitucional•
Advocacia Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral

da União, de livre nomeação pelo presidente da República

entre os integrantes da carreira que tenham mais de trinta e

cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

Certo

Errado

Questões de Concursos

Q231469•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Q223545•
Direito Constitucional•
Advocacia Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q167739•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q231469•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Q223545•
Direito Constitucional•
Advocacia Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q167739•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q142664•
Direito Constitucional•
Ciência•
FCC•
TRT 6ª Região•
Analista Judiciário Comunicação Social

Q110936•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q108057•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q62111•
Direito Constitucional•
IADES•
PGDF•
Técnico Jurídico

Q60779•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

Q53385•
Direito Constitucional•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal

Q51624•
Direito Constitucional•
IBFC•
SEAP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q48182•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Web Designer

Q44428•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a•
Juiz Federal Substituto

Q41867•
Direito Constitucional•
IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Q41064•
Direito Constitucional•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Delegado de Polícia

Q39732•
Direito Constitucional•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q37869•
Direito Constitucional•
TRT SP•
Juiz do Trabalho Substituto

Q36364•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36131•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q33312•
Direito Constitucional•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q32527•
Direito Constitucional•
AOCP•
DESENBAHIA•
Advogado

Q231469•Direito Constitucional•Intervenção Federal e Estadual•CESPE CEBRASPE•MPE ES•Promotor de Justiça

Q223545•Direito Constitucional•Advocacia Pública•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador

Q167739•Direito Constitucional•Direito à Liberdade•FUNDATEC•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q231469•Direito Constitucional•Intervenção Federal e Estadual•CESPE CEBRASPE•MPE ES•Promotor de Justiça

Q223545•Direito Constitucional•Advocacia Pública•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador

Q167739•Direito Constitucional•Direito à Liberdade•FUNDATEC•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q142664•Direito Constitucional•Ciência•FCC•TRT 6ª Região•Analista Judiciário Comunicação Social

Q110936•Direito Constitucional•Intervenção Federal e Estadual•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q108057•Direito Constitucional•Ação popular e ações coletivas•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q62111•Direito Constitucional•IADES•PGDF•Técnico Jurídico

Q60779•Direito Constitucional•VUNESP•Prefeitura de Guarulhos SP•Fiscal de Rendas•2019

Q53385•Direito Constitucional•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ•Guarda Municipal

Q51624•Direito Constitucional•IBFC•SEAP MG•Policial Penal Agente Penitenciário

Q48182•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•MEC•Web Designer

Q44428•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRF 1a•Juiz Federal Substituto

Q41867•Direito Constitucional•IBFC•Polícia Civil SE•Escrivão de Polícia

Q41064•Direito Constitucional•FAPEC•Polícia Civil MS•Delegado de Polícia

Q39732•Direito Constitucional•PUC PR•TCE MS•Auditor de Controle Externo

Q37869•Direito Constitucional•TRT SP•Juiz do Trabalho Substituto

Q36364•Direito Constitucional•IESES•TJ MA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36131•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q33312•Direito Constitucional•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q32527•Direito Constitucional•AOCP•DESENBAHIA•Advogado

Q231469•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Q223545•
Direito Constitucional•
Advocacia Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q167739•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q231469•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Q223545•
Direito Constitucional•
Advocacia Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q167739•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q142664•
Direito Constitucional•
Ciência•
FCC•
TRT 6ª Região•
Analista Judiciário Comunicação Social

Q110936•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q108057•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q62111•
Direito Constitucional•
IADES•
PGDF•
Técnico Jurídico

Q60779•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

Q53385•
Direito Constitucional•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal

Q51624•
Direito Constitucional•
IBFC•
SEAP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q48182•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Web Designer

Q44428•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a•
Juiz Federal Substituto

Q41867•
Direito Constitucional•
IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Q41064•
Direito Constitucional•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Delegado de Polícia

Q39732•
Direito Constitucional•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q37869•
Direito Constitucional•
TRT SP•
Juiz do Trabalho Substituto

Q36364•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36131•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q33312•
Direito Constitucional•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q32527•
Direito Constitucional•
AOCP•
DESENBAHIA•
Advogado