Questões de Concursos de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q442116•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

João, com idade para cursar a pré-escola, tem síndrome de Down e está fora da escola. A mãe deseja matriculá-lo em escola especializada para crianças com deficiência, mas o município não dispõe de tal equipamento na rede pública, somente na rede particular. A solução mais adequada às regras e princípios previstos na legislação vigente:

reclamar do município o cumprimento da regra constitucional de criação de escolas especializadas para crianças com deficiência em todas as etapas da educação básica, facultando-lhe a alternativa de, não havendo demanda suficiente, arcar com os custos de tal atendimento na rede privada.

impor ao Município ou ao Estado (ente estadual), alternativamente, o dever de matricular a criança em suas redes regulares de ensino, contratando, se necessário com apoio financeiro da União, professor especializado em educação de crianças com Síndrome de Down para atender João e garantir a ele, o aporte educacional diferenciado a que faz jus.

impor ao ente estadual a obrigação de atender a criança, já que, por força de lei, é dele o dever de criar classes especiais para criança e adolescentes com deficiência em sua rede de ensino.

orientar a mãe de que o direito a vaga em escola especializada é restrito ao ensino fundamental e médio, devendo contentar-se, até que a criança complete 7 (sete) anos, com o atendimento pré-escolar em escola pública regular destinada a crianças sem deficiência.

orientar a mãe a promover a matrícula da criança em pré-escola do município e aceitar a inclusão do filho em sala de aula, junto com crianças sem deficiência, zelando para que João, não obstante, receba atenção adequada às suas necessidades pedagógicas especiais.

Q434693•
Direito Constitucional•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Auditor de Controle Interno

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em relação ao conceito de princípio da publicidade, é correto afirmar que

esse princípio trata apenas de tornar públicos alguns atos do Estado, não tendo a obrigatoriedade de divulgar oficialmente esses atos.

o princípio da publicidade é obrigação somente do Poder Executivo, não se aplicando aos Poderes Judiciário e Legislativo.

o princípio da publicidade exige a divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, mesmo que seja previsto por lei o sigilo de alguns atos.

esse princípio trata da divulgação oficial dos atos para conhecimento público e início dos seus efeitos externos, impondo transparência com relação aos atos e comportamentos da Administração Pública.

Q33932•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE RS•
Técnico de Apoio Especializado

Um grupo de alunos de determinada universidade particular criou associação civil com o objetivo de zelar pelo direito à educação dos alunos associados. Em razão de greve dos professores da universidade por longo período, não foi possível cumprir naquele ano o conteúdo programático das disciplinas dos cursos oferecidos, motivando a referida associação de alunos a organizar diversas manifestações para exigir o abatimento do valor da mensalidade escolar durante a paralisação. A violência empregada pelos alunos e pela Polícia Militar ensejou dezenas de pessoas feridas. O reitor da universidade pretende pleitear judicialmente a dissolução da associação, sob o argumento de que a entidade seria organização paramilitar. A associação, por sua vez, autorizada pelos seus filiados, intenta obter ordem judicial que reduza o valor da mensalidade escolar durante a paralização dos professores e que determine a restituição dos valores pagos a maior em favor dos seus filiados. Diante desse quadro e considerando as normas da Constituição Federal brasileira aplicáveis ao caso, a associação

não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

Questões de Concursos

Q442116•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

Q434693•
Direito Constitucional•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Auditor de Controle Interno

Q442116•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

Q434693•
Direito Constitucional•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Auditor de Controle Interno

Q433290•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
Polícia Civil RJ•
Inspetor de Polícia

Q431093•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q426533•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
Prefeitura de Caçapava do Sul RS•
Assessor de Controle Interno

Q423151•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
ESAF•
STN•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1

Q370276•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE

Q189760•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de injunção•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Q188683•
Direito Constitucional•
Princípios das atividades econômicas•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

Q178240•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Q174259•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q169430•
Direito Constitucional•
Princípios de Direito Constitucional Internacional•
FCC•
TRF 2a•
Auxiliar Judiciário Área Administrativa

Q158926•
Direito Constitucional•
Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Assistente Social

Q51675•
Direito Constitucional•
IBFC•
SEAP MG•
Agente de Segurança Socioeducativo

Q46903•
Direito Constitucional•
PaqTcPB•
IPSEM•
Assistente Jurídico

Q36505•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q33932•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE RS•
Técnico de Apoio Especializado

Q31718•
Direito Constitucional•
BIO RIO•
CRMV RJ•
Auxiliar Administrativo

Q22219•
Direito Constitucional•
FCC•
AL PB•
Assessor Técnico Legislativo

Q16980•
Direito Constitucional•
CRSP•
Polícia Militar MG•
Oficial da Polícia Militar

Q442116•Direito Constitucional•Educação•FCC•TJ SC•Juiz Federal Substituto

Q434693•Direito Constitucional•CETRO•Prefeitura de Campinas SP•Auditor de Controle Interno

Q442116•Direito Constitucional•Educação•FCC•TJ SC•Juiz Federal Substituto

Q434693•Direito Constitucional•CETRO•Prefeitura de Campinas SP•Auditor de Controle Interno

Q433290•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FGV•Polícia Civil RJ•Inspetor de Polícia

Q431093•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q426533•Direito Constitucional•Orçamentos•Prefeitura de Caçapava do Sul RS•Assessor de Controle Interno

Q423151•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•ESAF•STN•Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1

Q370276•Direito Constitucional•Poder Legislativo•CESPE CEBRASPE

Q189760•Direito Constitucional•Remédios constitucionais mandado de injunção•CESPE CEBRASPE•IBRAM DF•Advogado

Q188683•Direito Constitucional•Princípios das atividades econômicas•CESPE CEBRASPE•Petrobras•Advogado

Q178240•Direito Constitucional•Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PE•Delegado de Polícia

Q174259•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q169430•Direito Constitucional•Princípios de Direito Constitucional Internacional•FCC•TRF 2a•Auxiliar Judiciário Área Administrativa

Q158926•Direito Constitucional•Segurança Pública•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Assistente Social

Q51675•Direito Constitucional•IBFC•SEAP MG•Agente de Segurança Socioeducativo

Q46903•Direito Constitucional•PaqTcPB•IPSEM•Assistente Jurídico

Q36505•Direito Constitucional•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q33932•Direito Constitucional•FCC•DPE RS•Técnico de Apoio Especializado

Q31718•Direito Constitucional•BIO RIO•CRMV RJ•Auxiliar Administrativo

Q22219•Direito Constitucional•FCC•AL PB•Assessor Técnico Legislativo

Q16980•Direito Constitucional•CRSP•Polícia Militar MG•Oficial da Polícia Militar

Q442116•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

Q434693•
Direito Constitucional•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Auditor de Controle Interno

Q442116•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

Q434693•
Direito Constitucional•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Auditor de Controle Interno

Q433290•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
Polícia Civil RJ•
Inspetor de Polícia

Q431093•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q426533•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
Prefeitura de Caçapava do Sul RS•
Assessor de Controle Interno

Q423151•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
ESAF•
STN•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1

Q370276•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE

Q189760•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de injunção•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Q188683•
Direito Constitucional•
Princípios das atividades econômicas•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

Q178240•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Q174259•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q169430•
Direito Constitucional•
Princípios de Direito Constitucional Internacional•
FCC•
TRF 2a•
Auxiliar Judiciário Área Administrativa

Q158926•
Direito Constitucional•
Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Assistente Social

Q51675•
Direito Constitucional•
IBFC•
SEAP MG•
Agente de Segurança Socioeducativo

Q46903•
Direito Constitucional•
PaqTcPB•
IPSEM•
Assistente Jurídico

Q36505•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q33932•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE RS•
Técnico de Apoio Especializado

Q31718•
Direito Constitucional•
BIO RIO•
CRMV RJ•
Auxiliar Administrativo

Q22219•
Direito Constitucional•
FCC•
AL PB•
Assessor Técnico Legislativo

Q16980•
Direito Constitucional•
CRSP•
Polícia Militar MG•
Oficial da Polícia Militar