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Q26811•
Direito Constitucional•
SIGMA•
Câmara de Jahu SP•
Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

Norma constitucional que assegura a todos "o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" é considerada de eficácia limitada;

São normas constitucionais de eficácia contida aquela em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional;

A norma constitucional que garante que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei", é norma de eficácia contida;

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar mandado de injunção;

As normas constitucionais denominadas exauridas constam do ato das disposições constitucionais transitórias.

Q23349•
Direito Constitucional•
FEPESE•
CELESC•
Advogado

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

Constituem limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador a intervenção federal e o estado de sítio.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Após tramitação regular, o projeto de emenda constitucional será encaminhado diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presidencial.

A proposta de emenda constitucional será discutida em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados com observância dos requisitos de reforma da Constituição.

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Q26811•
Direito Constitucional•
SIGMA•
Câmara de Jahu SP•
Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar mandado de injunção;

As normas constitucionais denominadas exauridas constam do ato das disposições constitucionais transitórias.

Q23349•
Direito Constitucional•
FEPESE•
CELESC•
Advogado

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

Constituem limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador a intervenção federal e o estado de sítio.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Após tramitação regular, o projeto de emenda constitucional será encaminhado diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presidencial.

A proposta de emenda constitucional será discutida em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados com observância dos requisitos de reforma da Constituição.

Q21141•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.

A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

Q17722•
Direito Constitucional•
UERR•
Polícia Militar RR•
Soldado da Polícia Militar

A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Os membros das Forcas Armadas não são denominados militares.

Q15443•
Direito Constitucional•
FGV•
DPE RJ•
Engenheiro Eletricista

De acordo com a Constituição da República, são órgãos do Poder Judiciário, dentre outros

os Juízos, as Promotorias de Justiça e a Defensoria Pública.

os Tribunais, o Ministério Público e as Procuradorias Municipais, Estaduais e Federais.

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União

o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízos do Trabalho.

os Tribunais e a Defensoria Pública (da União e dos Estados).

Q14392•
Direito Constitucional•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Analista Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:

As empresas públicas, apenas.

As sociedades de economia mista, apenas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista.

As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

As empresas públicas e as fundações públicas.

Q11182•
Direito Constitucional•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Municipal

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação, uma vez que tal competência não é privativa do Presidente da República.

A Constituição da República oferece guarida à possibilidade de os governadores de estado-membro e do Distrito Federal criarem cargos e reestruturarem órgãos públicos por meio de simples decreto, sem ferimento do princípio da reserva legal.

A concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República pela Constituição Federal, no entanto, não é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, sob pena de desvirtuamento da sua própria finalidade.

Com esteio no princípio da simetria, o estado-membro dispõe de competência para instituir, em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, especialmente se as normas definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política do governador.

Q6931•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.

por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

Q3842•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

Assinale a única opção que contempla competências materiais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão e planejar promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Q2693•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a

Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que advenha de proposta do Presidente da República.

Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno, considerando-se aprovada se obtiver votos da maioria absoluta de seus respectivos membros.

emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas, com o respectivo número de ordem.

Q2649•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No caso de delegação ao Presidente da República para que elabore a lei, a referida delegação terá forma de

decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará tão-somente os termos de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.

resolução do Senado Federal, que deverá limitar o conteúdo de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.

decreto legislativo da Câmara dos Deputados, que apresentará os limites de seu exercício, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.

resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, com votação por maioria simples, e sem sanção.

resolução ou decreto legislativo de qualquer Casa legislativa, com as limitações legais, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.

Q401•
Direito Constitucional•
FUNRIO•
Detran•
Agente Administrativo

Com relação à Previdência Social, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:

proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda

pensão por morte do segurado mulher ou companheira e dependentes

cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Q859699•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário•
2021

No tocante às disposições constitucionais, que tratam do tema dos servidores públicos, é correto afirmar que

o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal e o tempo de serviço público correspondente serão contados para fins de disponibilidade e aposentadoria do servidor.

aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores.

por motivos de segurança, é expressamente vedado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulgar ou publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos dos seus respectivos servidores.

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, que poderá ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Q857230•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Prefeitura de São Francisco PB Contador•
2020

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:

Assinale a alternativa CORRETA:

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Proteger à infância e à juventude.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Q855665•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
AV MOREIRA•
Procurador Municipal•
2020

Marque a alternativa INCORRETA acerca da classificação da Constituição Brasileira de 1988.

A CF/88 é eclética quanto a ideologia.

A CF/88 é escrita codificada quanto a forma.

A CF/88 é quanto ao modo de elaboração, dogmática.

A CF/88 é rígida quanto a alterabilidade.

A CF/88 é sintética quanto a extensão.

Q833394•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AMEOSC•
Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado•
2021

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

O direcionamento da atividade dos serviços públicos fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do princípio da legalidade.

O princípio da eficiência decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.

O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da Administração.

O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Q701017•
Direito Constitucional•
Eficácia•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia imediata, a norma em questão é?

de aplicabilidade mediata.

de princípio institutivo.

de subsidiariedade.

de princípio programático.

de aplicabilidade alternativa.

Q670547•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos e Administração Pública•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

De acordo com o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que

a investidura em cargo, cargo em comissão, emprego público ou emprego público em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

o prazo de validade do concurso público para investidura em função pública será de até dois anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de cinco anos.

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos poderá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira.

a investidura em cargo ou emprego em comissão poderá ser autorizada em níveis não iniciais de carreira, mediante justificativa que comprove a necessidade da medida, considerando a complexidade das atribuições e a prévia experiência do candidato no Poder Público.

o ingresso em carreira pública será em nível inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observando-se a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

Q669506•
Direito Constitucional•
Eficácia•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.

Certo

Errado

Q669026•
Direito Constitucional•
Da Nacionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

Página 166

Q26811•Direito Constitucional•SIGMA•Câmara de Jahu SP•Advogado

Q23349•Direito Constitucional•FEPESE•CELESC•Advogado

Q26811•Direito Constitucional•SIGMA•Câmara de Jahu SP•Advogado

Q23349•Direito Constitucional•FEPESE•CELESC•Advogado

Q21141•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•ANTT•Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Q17722•Direito Constitucional•UERR•Polícia Militar RR•Soldado da Polícia Militar

Q15443•Direito Constitucional•FGV•DPE RJ•Engenheiro Eletricista

Q14392•Direito Constitucional•FEPESE•SEFAZ SC•Analista Financeiro

Q11182•Direito Constitucional•MOVENS Instituto•Prefeitura de Manaus AM•Analista Municipal

Q6931•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q3842•Direito Constitucional•ESAF•CGU•Analista de Finanças e Controle

Q2693•Direito Constitucional•FCC•TRT•Analista Judiciário

Q2649•Direito Constitucional•FCC•TRT•Analista Judiciário

Q401•Direito Constitucional•FUNRIO•Detran•Agente Administrativo

Q859699•Direito Constitucional•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário•2021

Q857230•Direito Constitucional•Organização do Estado ? Municípios•EDUCA•Prefeitura de São Francisco PB Contador•2020

Q855665•Direito Constitucional•Classificação das Constituições•AV MOREIRA•Procurador Municipal•2020

Q833394•Direito Constitucional•Administração Pública•AMEOSC•Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado•2021

Q701017•Direito Constitucional•Eficácia•DIRECTA•Câmara de Cosmópolis SP•Procurador Legislativo•2019

Q670547•Direito Constitucional•Servidores Públicos e Administração Pública•VUNESP•FITO•Advogado•2020

Q669506•Direito Constitucional•Eficácia•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor de Finanças•2020

Q669026•Direito Constitucional•Da Nacionalidade•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q26811•
Direito Constitucional•
SIGMA•
Câmara de Jahu SP•
Advogado

Q23349•
Direito Constitucional•
FEPESE•
CELESC•
Advogado

Q26811•
Direito Constitucional•
SIGMA•
Câmara de Jahu SP•
Advogado

Q23349•
Direito Constitucional•
FEPESE•
CELESC•
Advogado

Q21141•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Q17722•
Direito Constitucional•
UERR•
Polícia Militar RR•
Soldado da Polícia Militar

Q15443•
Direito Constitucional•
FGV•
DPE RJ•
Engenheiro Eletricista

Q14392•
Direito Constitucional•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Analista Financeiro

Q11182•
Direito Constitucional•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Manaus AM•
Analista Municipal

Q6931•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q3842•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

Q2693•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Q2649•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Q401•
Direito Constitucional•
FUNRIO•
Detran•
Agente Administrativo

Q859699•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário•
2021

Q857230•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Prefeitura de São Francisco PB Contador•
2020

Q855665•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
AV MOREIRA•
Procurador Municipal•
2020

Q833394•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AMEOSC•
Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado•
2021

Q701017•
Direito Constitucional•
Eficácia•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q670547•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos e Administração Pública•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Q669506•
Direito Constitucional•
Eficácia•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

Q669026•
Direito Constitucional•
Da Nacionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020