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A Lei Municipal n.º 4.580/1991, do Município de Igarapé-Miri, PA, instituiu o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais. Acerca do mesmo, é correto asseverar:
Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.
A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.
A questão se refere à Lei Orgânica.
O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando: I. Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença não comprovada; lI. Em gozo de férias; IlI. A serviço ou em missão de representação do Município.
Está(ão) INCORRETA(S):