Questões de Concursos

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Q27462•
Legislação Municipal•
FAUEL•
Câmara de Marialva PR•
Oficial Legislativo

Há uma manifesta diferença entre as leis complementares e as leis ordinárias; sobre o tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto afirmar que:

A lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, por isso, requer, para sua aprovação, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária e, por isso, somente será aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

A lei complementar e a lei ordinária não possuem hierarquia diversa e, ambas, devem ser aprovadas por maioria simples.

A lei complementar possui justamente o dever de complementar as disposições da lei ordinária e, por isso, é inferior a esta. Assim, para a aprovação da lei complementar, basta a maioria simples.

Q843654•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Analista do Legislativo•
2020

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.

Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.

Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.

Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

Q28208•
Legislação Municipal•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Em termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de Aparecida de Goiânia, o§ 1º prescreve que na defesa dos direitos ou interesses do Município, os órgãos ou entidades da Administração Municipal fornecerão, mediante requisição, os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança e habeas data,impetrado contra o ato ou omissão de autoridade municipal.

Complementando esta prescrição, o § 2º do mesmo artigo dispõe que as requisições de que trata o parágrafo primeiro deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.

Em caso de inobservância do disposto nos dois parágrafos ora transcritos, será considerada infração ao art. 133, referente às proibições ao servidor, da Lei Complementar n. 003, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia,

participar, velada ou ostensivamente, de trabalhos objeto de contratação pelo Município a terceiros.

aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

proceder de forma desidiosa, assim entendida a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.

atribuir a outro servidor funções ou atividades estranhas às do cargo ou função que ocupa, exceto em situação de emergência ou transitoriedade.

Notificações

Nada por aqui

Q27462•
Legislação Municipal•
FAUEL•
Câmara de Marialva PR•
Oficial Legislativo

A lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, por isso, requer, para sua aprovação, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária e, por isso, somente será aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

A lei complementar e a lei ordinária não possuem hierarquia diversa e, ambas, devem ser aprovadas por maioria simples.

A lei complementar possui justamente o dever de complementar as disposições da lei ordinária e, por isso, é inferior a esta. Assim, para a aprovação da lei complementar, basta a maioria simples.

Q843654•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Analista do Legislativo•
2020

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.

Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.

Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.

Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

Q28208•
Legislação Municipal•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

participar, velada ou ostensivamente, de trabalhos objeto de contratação pelo Município a terceiros.

aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

proceder de forma desidiosa, assim entendida a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.

atribuir a outro servidor funções ou atividades estranhas às do cargo ou função que ocupa, exceto em situação de emergência ou transitoriedade.

Q53259•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Agente Educacional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

autarquias, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criadas por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

subprefeituras, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, decorrentes de descentralização administrativa, para assumir competência de gestão da Prefeitura nas regiões administrativas.

empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.

sociedades de economia mista, serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

fundações públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.

Questões de Concursos

Q27462•
Legislação Municipal•
FAUEL•
Câmara de Marialva PR•
Oficial Legislativo

Q843654•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Analista do Legislativo•
2020

Q28208•
Legislação Municipal•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Q27462•
Legislação Municipal•
FAUEL•
Câmara de Marialva PR•
Oficial Legislativo

Q843654•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Analista do Legislativo•
2020

Q28208•
Legislação Municipal•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Q47955•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Camaçari BA•
Fisioterapeuta

Q30603•
Legislação Municipal•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Q60818•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

Q53259•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Agente Educacional

Q226102•
Legislação Municipal•
Estatuto da Cidade Teresina PI•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Q28801•
Legislação Municipal•
FUNDEP•
Prefeitura de Bela Vista MG•
Fiscal de Rendas e Tributos

Q842433•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Agente do Legislativo•
2020

Q28504•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Prefeitura de Arujá SP•
Fiscal de Tributos

Q53261•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Agente Educacional

Q53322•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Fiscal de Posturas

Q16014•
Legislação Municipal•
FGR•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Agente de Endemias ACE

Q16016•
Legislação Municipal•
FGR•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Agente de Endemias ACE

Q53251•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Agente Educacional

Q840081•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Apucarana•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Contador•
2020

Q47116•
Legislação Municipal•
FURB•
ISSBLU SC•
Agente Administrativo

Q846411•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Assistente Social•
2020

Q53255•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Agente Educacional

Q27462•Legislação Municipal•FAUEL•Câmara de Marialva PR•Oficial Legislativo

Q843654•Legislação Municipal•Legislação do Município de Montes Claros•COTEC•Analista do Legislativo•2020

Q28208•Legislação Municipal•CS UFG•Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•Procurador do Município

Q27462•Legislação Municipal•FAUEL•Câmara de Marialva PR•Oficial Legislativo

Q843654•Legislação Municipal•Legislação do Município de Montes Claros•COTEC•Analista do Legislativo•2020

Q28208•Legislação Municipal•CS UFG•Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•Procurador do Município

Q47955•Legislação Municipal•AOCP•Prefeitura de Camaçari BA•Fisioterapeuta

Q30603•Legislação Municipal•CAIPIMES•CRAISA•Advogado

Q60818•Legislação Municipal•Legislação Municipal Guarulhos•VUNESP•Prefeitura de Guarulhos SP•Fiscal de Rendas•2019

Q53259•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ•Agente Educacional

Q226102•Legislação Municipal•Estatuto da Cidade Teresina PI•FCC•PGM TERESINA PI•Procurador Municipal

Q28801•Legislação Municipal•FUNDEP•Prefeitura de Bela Vista MG•Fiscal de Rendas e Tributos

Q842433•Legislação Municipal•Legislação do Município de Montes Claros•COTEC•Agente do Legislativo•2020

Q28504•Legislação Municipal•VUNESP•Prefeitura de Arujá SP•Fiscal de Tributos

Q53261•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ•Agente Educacional

Q53322•Legislação Municipal•FGV•Prefeitura de Niterói RJ•Fiscal de Posturas

Q16014•Legislação Municipal•FGR•Prefeitura de Belo Horizonte MG•Agente de Endemias ACE

Q16016•Legislação Municipal•FGR•Prefeitura de Belo Horizonte MG•Agente de Endemias ACE

Q53251•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ•Agente Educacional

Q840081•Legislação Municipal•Legislação do Município de Apucarana•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Contador•2020

Q47116•Legislação Municipal•FURB•ISSBLU SC•Agente Administrativo

Q846411•Legislação Municipal•Legislação do Município de Capanema•CONSULPLAN•Prefeitura de Capanema PA Assistente Social•2020

Q53255•Legislação Municipal•COSEAC•Prefeitura de Niterói RJ•Agente Educacional

Q27462•
Legislação Municipal•
FAUEL•
Câmara de Marialva PR•
Oficial Legislativo

Q843654•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Analista do Legislativo•
2020

Q28208•
Legislação Municipal•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Q27462•
Legislação Municipal•
FAUEL•
Câmara de Marialva PR•
Oficial Legislativo

Q843654•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Analista do Legislativo•
2020

Q28208•
Legislação Municipal•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

Q47955•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Camaçari BA•
Fisioterapeuta

Q30603•
Legislação Municipal•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Q60818•
Legislação Municipal•
Legislação Municipal Guarulhos•
VUNESP•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Fiscal de Rendas•
2019

Q53259•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Agente Educacional

Q226102•
Legislação Municipal•
Estatuto da Cidade Teresina PI•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Q28801•
Legislação Municipal•
FUNDEP•
Prefeitura de Bela Vista MG•
Fiscal de Rendas e Tributos

Q842433•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Agente do Legislativo•
2020

Q28504•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Prefeitura de Arujá SP•
Fiscal de Tributos

Q53261•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Agente Educacional

Q53322•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Fiscal de Posturas

Q16014•
Legislação Municipal•
FGR•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Agente de Endemias ACE

Q16016•
Legislação Municipal•
FGR•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Agente de Endemias ACE

Q53251•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Agente Educacional

Q840081•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Apucarana•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Contador•
2020

Q47116•
Legislação Municipal•
FURB•
ISSBLU SC•
Agente Administrativo

Q846411•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Assistente Social•
2020

Q53255•
Legislação Municipal•
COSEAC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Agente Educacional