Questões de Concursos de Direito Sanitário com Gabarito (Comentado)

A respeito do controle do número de casos de leptospirose, é correto afirmar:

Para limpeza e desinfecção de locais e objetos que entraram em contato com água ou lama contaminadas, a orientação é diluir 2 litros de água sanitária para um balde de 20 litros de água, deixando agir por 15 minutos.

A água sanitária mata as leptospiras e deve ser utilizada para desinfetar reservatórios de água: 1 litro de água sanitária para cada 1.000 litros de água do reservatório.

Para o controle dos roedores, recomenda-se acondicionamento e destino adequado do lixo, armazenamento apropriado de alimentos, desinfecção e vedação de caixas d’água, vedação de frestas, bem como o uso de adequado de repelentes.

Para o controle do número de casos, recomenda-se, durante uma emergência, quando há alagamentos, o uso de equipamentos de proteção individual, tais como óculos de proteção, máscaras e botas.

Para controlar o número de casos, o uso de quimioprofilaxia (uso de medicações profiláticas) é indicado pelo Ministério da Saúde como medida de prevenção em casos de exposição.

A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), n° 216, de 15 de setembro de 2004 dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação ao item 4.10 EXPOSIÇÃO AO CONSUMO DO ALIMENTO PREPARADO, analise as proposições a seguir.
I- Os utensílios utilizados na consumação do alimento, tais como pratos, copos, talheres devem ser descartáveis ou quando feitos de material não descartável, devidamente higienizados, sendo armazenados em local protegido. II- A atividade de recebimento de dinheiro, cartões e outros meios utilizados para o pagamento de despesas, deve ser realizada por funcionários que manipulam alimentos preparados. III- Os manipuladores devem adotar procedimentos que minimizem o risco de contaminação dos alimentos preparados por meio da antissepsia das mãos e pelo uso de utensílios ou luvas descartáveis. IV- O equipamento de exposição do alimento preparado na área de consumação deve dispor de barreiras de proteção que previnam a contaminação do mesmo em decorrência da proximidade ou da ação do consumidor e de outras fontes. V- Os equipamentos necessários à exposição ou distribuição de alimentos preparados sob temperaturas devem ser de ferro e a temperatura desses equipamentos não precisa ser monitorada.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A respeito do controle do número de casos de leptospirose, é correto afirmar:

A água sanitária mata as leptospiras e deve ser utilizada para desinfetar reservatórios de água: 1 litro de água sanitária para cada 1.000 litros de água do reservatório.

Para o controle do número de casos, recomenda-se, durante uma emergência, quando há alagamentos, o uso de equipamentos de proteção individual, tais como óculos de proteção, máscaras e botas.

Para controlar o número de casos, o uso de quimioprofilaxia (uso de medicações profiláticas) é indicado pelo Ministério da Saúde como medida de prevenção em casos de exposição.

A saúde, pela definição da Organização Mundial da Saúde (OMS), é um completo bem-estar biopsicossocial. Desta forma, é inegável que diante deste contexto, existem inúmeros determinantes envolvidos com o completo bem-estar dos indivíduos. Em relação aos determinantes sociais da saúde, assinale a alternativa correta.

Dentre os determinantes sociais da saúde encontram-se: poluição do ar, aquecimento global, a segurança alimentar, entre outros

A Comissão Nacional Sobre os Determinantes Sociais da Saúde define determinantes sociais da saúde como: fatores sociais, culturais, étnicos/ raciais, psicológicos e comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas de saúde e seus fatores de risco na população

A Comissão Nacional Sobre os Determinantes Sociais da Saúde define determinantes sociais da saúde como: fatores ambientais, sociais e genéticos, que englobam todo o espectro de vidas do indivíduo e influenciam a ocorrência de problemas de saúde e seus fatores de risco na população

Dentre os determinantes sociais da saúde encontram-se: poluição do ar, habitação, situação de emprego, renda, ocupação, entre outros

A Comissão Internacional Sobre os Determinantes Sociais da Saúde define determinantes sociais da saúde como: fatores fisiopatológicos de origem multivariada que influenciam a ocorrência de problemas de saúde e consequentemente, à morte

A Lei Federal nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções a depender da gravidade do ato. A opção que não se refere a uma penalidade, em conformidade com essa Lei, é

inutilização do produto.

cancelamento de registro de produto.

inutilização dos termos sanitários.

interdição parcial ou total do estabelecimento.

Com base na Lei nº 9.782/1998 consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, exceto:

medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

Computadores e eletrodomésticos.

saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

Sobre a vigilância epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A vigilância epidemiológica reconhece as principais doenças de notificação compulsória e investiga epidemias que ocorrem em territórios específicos. Além disso, age no controle dessas doenças específicas.

A vigilância ambiental se dedica às interferências dos ambientes físico, psicológico e social na saúde. As ações neste contexto têm privilegiado, por exemplo, o controle da água de consumo humano, o controle de resíduos e o controle de vetores de transmissão de doenças – especialmente insetos e roedores.

As ações de vigilância sanitária dirigem-se, geralmente, ao controle de bens, produtos e serviços que oferecem riscos à saúde da população, como alimentos, produtos de limpeza, cosméticos e medicamentos.

Já a área de saúde do trabalhador realiza estudos, ações de prevenção, assistência e vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

A vigilância sanitária também se dedica às interferências dos ambientes físico, psicológico e social na saúde. As ações neste contexto têm privilegiado, por exemplo, o controle da água de consumo humano, o controle de resíduos e o controle de vetores de transmissão de doenças – especialmente insetos e roedores.

De acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica (AB), no âmbito do SUS. Uma das atribuições do Agente Comunitário de Saúde é:

assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais.

registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético.

acompanhar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas.

divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a AB em âmbito nacional, estadual, municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS.

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, sobre circunstâncias atenuantes e agravantes, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Atenuantes.
(2) Agravantes.

( ) O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
( ) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
( ) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

A Filariose Linfática, também conhecida como Elefantíase, é uma doença parasitária crônica, considerada uma das maiores causas mundiais de incapacidades permanentes ou de longo prazo. A prevalência da Filariose Linfática é atrelada às baixas condições socioeconômicas e infraestruturais as quais a população está submetida. Sobre a Filariose Linfática, é CORRETO afirmar que:

É causada pelo verme nematoide Wuchereria Bancrofti e transmitida pela picada do mosquito Culex quiquefasciatus.

É transmitida pela picada do carrapato, geralmente do gênero Amblyomma cajennense seu principal vetor e reservatório ? conhecido como "carrapato estrela".

É causada por uma bactéria patogênica e transmitida através do contato da pele com lesões ou mucosas com a urina de animais infectados.

É causada pelo trematoda Trypanosoma cruzi e transmitida através da picada de pulgas.

A Resolução do CNS nº 333/2003 aprovou as diretrizes para a criação, a reformulação, a estruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde.

Com base na citada Resolução, assinale a afirmativa correta sobre a estrutura e o funcionamento dos Conselhos de Saúde.

As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais em que se exija quórum especial ou maioria qualificada de votos.

As Plenárias de Conselhos de Saúde foram criadas, principalmente, para promover a relação dos Conselhos de Saúde com a esferas municipal e estadual e, com isso, fortalecer ainda mais a participação popular no Sistema Único de Saúde.

Os Conselhos de Saúde, desde que com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), ouvindo os Ministérios da Saúde e da Justiça.

O Conselho deve examinar as denúncias que chegam a ele, investigar e ter ação resolutiva, evitando o encaminhamento para outros órgãos ou outras instâncias de auditoria e fiscalização.

Os Conselhos de Saúde indicam os representantes para a Coordenação Nacional da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, composta por quatro representantes de cada Estado.

A Lei nº 11.445 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com a referida lei, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, entre outros, nos seguintes princípios fundamentais, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

Impraticabilidade e insustentabilidade econômica.

Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.

Disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

A Lei Federal 8.142/1990 é um marco importante para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, que atuam na formulação e no controle das políticas de saúde;
II. As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde são realizadas de forma automática e regular, sem a necessidade de contrapartida dos estados e municípios;
III. Os Conselhos de Saúde são compostos de forma paritária, com representação de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços;
IV. A Lei 8.142/1990 determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser utilizados de forma exclusiva para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde;
V. As Conferências de Saúde são realizadas a cada quatro anos, com o objetivo de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipal, estadual e nacional.

Assinale a alternativa correta.

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Analise as seguintes assertivas:

I - As despesas realizadas diretamente pelos Municípios com medicamentos quaisquer dispensados aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde devem ser suportadas pela União, mediante compensação posterior de créditos orçamentários.
II - Integra o conjunto de direitos subjetivos fundamentais do cidadão à saúde universal, exigíveis em juízo, o recebimento pelos Poderes Públicos de todo fármaco já registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, mesmo que, por atraso burocrático, não esteja incluído nas listas de dispensação do SUS, não importando a capacidade financeira do paciente para arcar com os custos do medicamento.
III - O medicamento não registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, buscado para tratamento médico de cidadão, independentemente da condição financeira deste, deve-lhe ser assegurado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, uma vez comprovado que a mesma agência já aprovou a sua importação.
IV - Ao paciente internado, por sua livre vontade, em estabelecimento hospitalar integrante do sistema público de saúde não se admite invocar motivo religioso para se recusar a tratamento de saúde que, segundo critérios de medicina baseada em evidências, seja de comprovada eficácia e útil à sua recuperação.

Assinale a opção correta:

Estão certas apenas as assertivas I e II.

Estão certas apenas as assertivas II e IV.

Estão certas apenas as assertivas I e III.

Todas as assertivas estão incorretas.

A Portaria CVS 5/2013 aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos, para serviços de alimentação e para o roteiro de inspeção. Esse regulamento técnico considera as seguintes definições:

contaminação cruzada: substância de origem biológica, química ou física, estranha ao alimento, que compromete sua integridade e que é nociva à saúde humana.

contaminantes: contaminação de uma área ou produto por áreas ou produtos anteriormente não contaminados, por meio das mãos, utensílios e equipamentos.

perigo: estimativa da probabilidade de ocorrer um perigo físico-químico ou biológico que possa afetar a inocuidade do alimento.

risco: agente biológico, químico ou físico, presente no alimento, ou condição apresentada pelo alimento que pode causar efeitos adversos a saúde.

surtos: episódio em que duas ou mais pessoas apresentam doença semelhante após ingerirem alimentos e ou água da mesma origem.

O regulamento técnico, aprovado pela Portaria CVS 5/2013, dispõe sobre a higiene e segurança dos funcionários, sendo que, com relação

ao asseio e estética dos manipuladores de alimentos, é permitida a utilização de relógios, anéis e alianças, mas as unhas devem ser curtas, limpas e sem esmalte ou base.

aos uniformes, a troca deve ser diária, os sapatos devem ser fechados e antiderrapantes, e a cozinha deve ter um tanque especial para a lavagem dos uniformes.

aos Equipamentos de Proteção Individual, é obrigatório o seu uso para trabalhos em câmaras frias ou em locais onde o contato com a água seja frequente. Nesse caso, deve-se utilizar sacos plásticos para proteção do uniforme.

às luvas descartáveis de borracha, o uso é permitido nos procedimentos de moagem e tritura de alimentos e ingredientes.

às luvas nitrílicas, o seu uso é obrigatório nos procedimentos, dentre outros, de coleta e transporte de lixo, higienização de contentores de lixo e limpeza de sanitários.

A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) são regulamentados por diferentes normativas legais e infralegais. Com base nessas normativas, assinale a alternativa correta:

A Portaria nº 2.436/2017, que institui a Política Nacional de Saúde Mental, estabelece a assistência psiquiátrica exclusivamente hospitalar como prioridade no SUS.

A Constituição Federal de 1988 não menciona a universalidade como princípio do SUS, sendo essa diretriz incorporada apenas em lei ordinária posterior.

A Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2002) ampliou o conceito de atenção básica e reafirmou a regionalização como estratégia prioritária.

A Lei nº 8.142/1990 trata do financiamento da saúde, mas não prevê mecanismos de participação social no SUS.

A Lei nº 8.080/1990 define as diretrizes do SUS, sendo a equidade um princípio organizativo exclusivo da atenção especializada.

De acordo com o Art. 5º da Lei 8080/90, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS.

Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional.

O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa, são estabelecidas pelo:

Conselho Federal de Justiça.

Conselho Nacional de Desenvolvimento.

Conselho Nacional de Saúde.

Conselho Federal de Serviço Social.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, criado pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e gratuito aos serviços de saúde para toda a população. O SUS é organizado de forma descentralizada e participativa, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal, e oferece uma ampla gama de serviços, desde a atenção básica até procedimentos de alta complexidade. A Norma Operacional Básica (NOB-SUS) é um instrumento fundamental para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas diretrizes da NOB-SUS, qual das seguintes afirmativas está correta?

A NOB-SUS proíbe a transferência de recursos financeiros da União para estados e municípios, que devem buscar suas próprias fontes de financiamento para a saúde.

A NOB-SUS concentra a gestão e o financiamento do SUS exclusivamente na esfera federal, sem a participação dos estados e municípios.

A NOB-SUS define que a descentralização da gestão do SUS deve ocorrer, fortalecendo a autonomia dos estados e municípios na execução de políticas de saúde, com financiamento compartilhado entre as três esferas de governo.

A NOB-SUS elimina a necessidade de controle social sobre as ações de saúde, deixando o monitoramento das políticas exclusivamente a cargo do governo federal.

A NOB-SUS prevê que apenas os municípios, sem o apoio de estados e da União, são responsáveis pela execução das ações de saúde pública.

A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90, foi determinante para modificar o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil.

Assinale a alternativa que justifica essa mudança.

Instituiu a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Definiu um modelo hospitalocêntrico com investimentos em tecnologias e programas especiais de capacitação profissional para alcançar níveis de eficiência máximos.

Incluiu, na gestão hospitalar, a participação da comunidade como princípio para a tomada de decisões sobre as ações e serviços de saúde.

Centralizou a direção político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) como responsabilidade da União.

Questões de Concursos

Q872391•
Direito Sanitário•
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Q877036•
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