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Questões de Concursos

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ID: 226929•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Quanto à receita pública, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa.
II. Receita pública derivada é aquela advinda da gestão patrimonial do Poder Público e da prestação de serviços públicos.
III. À luz da definição legal, os recursos angariados com operações de crédito não constituem receita, por terem correspondência no passivo.
IV. A definição de renúncia de receita trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal compreende as isenções em caráter geral e específico.

Após a análise, pode-se dizer que:

ID: 227545•
Direito Financeiro•
Fiscalização financeira e orçamentária•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União

ID: 52004•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

ID: 52011•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.

ID: 39422•
Direito Financeiro•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída

ID: 728863•
Direito Financeiro•
Classificação das receitas•
FCC•
PGE AM•
Procurador

A doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. São exemplos de receita derivada e receita originária, respectivamente,

ID: 728632•
Direito Financeiro•
Leis Orçamentárias•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Auditor de Contas

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

O prazo para a elaboração da lei orçamentária anual do estado de Pernambuco deve ser definido por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

ID: 14436•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

Após o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá apresentar proposta de modificação desses projetos.

ID: 836575•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia•
2021

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como o reajuste do salário do presidente da República e estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.

ID: 839393•
Direito Financeiro•
Princípios Gerais de Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria, é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada.

ID: 851835•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
EDUCA•
Tecnico em Controle Interno•
2020

As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 165311•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Em procedimento administrativo específico, contribuinte obtém isenção para pagamento de IPTU por ter preenchido os requisitos legais para esta isenção. Considerando esta isenção à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

ID: 849931•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Auditor•
2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza. II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente como a entidade controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:

ID: 728605•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas

Excetuadas as correspondentes à transferências, caracteriza- se por afetar o ativo e o passivo permanentes, a receita

ID: 728811•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
FCC•
TCE MG•
Inspetor de Controle Externo

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

ID: 728839•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Contador

Acerca das normas da Lei n.º 4.320/1964 que disciplinam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

Com exceção dos créditos extraordinários, a abertura das demais modalidades de créditos depende da indicação de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.

ID: 728911•
Direito Financeiro•
Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Advogado

A União resolveu lançar títulos da dívida pública no mercado para suprir deficit de caixa. Em relação a essa operação, é correto afirmar que

ID: 39576•
Direito Financeiro•
FCC•
TCE AP•
Técnico de Controle Externo

É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:
Página 18
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