O artigo 5.° da Constituição Federal prevê que
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O artigo 5.° da Constituição Federal prevê que
É a modalidade de licitação, em tese, obrigatória para as alienações imobiliárias, as concessões de uso, serviços e obras públicas, o registro de preços e para os contratos de grande vulto, aberta com publicidade, que admite qualquer licitante cuja habilitação será apurada no início do procedimento. Assinale a alternativa que contém a modalidade de licitação a que o texto se refere.
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que
A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que
O conhecimento científico tem se demonstrado de grande importância para auxiliar nas decisões judiciais. O Art. 420 do Código de Processo Civil determina que as provas periciais consistem em
Em uma empresa trabalham, entre outros, um Técnico, RASCUNHO um Analista e um Coordenador. Cada um deles possui uma característica marcante: um é estudioso, um é intuitivo e um é metódico, não necessariamente nessa ordem. Quanto à faixa etária desses funcionários, um deles é jovem, um deles é maduro e um deles é idoso, não necessariamente nessa ordem.
Nessa empresa, sabe-se, corretamente, que:
- uma característica marcante do coordenador é ser estudioso.
- o técnico é muito amigo do funcionário maduro.
- o metódico não é o mais jovem nem o mais velho.
- o coordenador é jovem.
A partir dessas informações, é possível concluir, corretamente, que
Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso
Em uma tentativa de moralizar a política e mesmo a justiça brasileiras, entrou em vigor nas eleições municipais de 2012 a Lei da Ficha Limpa, que havia sido sancionada em 2010 e que determina o seguinte:
Analise os seguintes dispositivos constitucionais:
I. O casamento é civil e gratuita a celebração. II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (…). Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, é correto afirmar que as disposições elencadas são, respectivamente, normas de eficácia