Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.
Tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, o TST tem entendimento firmado no sentido de que a execução contra autarquia não se sujeita ao regime de precatório.
Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens
É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.
Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos.
Sobre os contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:
I. Todos os contratos administrativos devem ser formalizados em termo escrito.
II. Após 60 dias, contados da data de entrega das propostas, o licitante vencedor fica liberado do compromisso assumido se não for convocado para contratação.
III. A lei não proíbe a subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Julgue os seguintes itens, referentes a vigência das leis e a atos e fatos
jurídicos.
O negócio jurídico do acordo de transmissão de propriedade não sofre, pela falta do registro, qualquer conseqüência negativa quanto a sua existência, validade ou eficácia obrigacional.
Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:
I. A Administração Pública deverá sempre indenizar o contratado na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
II. O vício no procedimento licitatório acarreta a rescisão do contrato administrativo dele decorrente.
III. O Poder Judiciário, quando provocado e nas situações previstas na lei, tem competência para rescindir contratos administrativos.
É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):