Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativos ao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de 2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00. Considere, ainda, que, intencionando regularizar sua situação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento de parte desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridade tributária, ao receber o pagamento, deverá determinar a respectiva imputação, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

Assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse direito constitucional

Silvia, gerente financeira de uma indústria de roupas femininas, costuma utilizar o Navegador Google Chrome para acessar a Internet. Um dia, ela precisou acessar o site de um fornecedor e, ao clicar no link de acesso ao referido site, outro navegador foi acionado. Daí se conclui que o navegador configurado como padrão no Windows não é o Google Chrome.

Uma das maneiras que Silvia tem para configurar o navegador de sua preferência como padrão no Sistema Operacional Microsoft Windows 10 (configuração padrão – idioma português Brasil) é o que está descrito numa das alternativas a seguir. Assinale-a.

No que se refere ao contrato de aprendizagem, julgue os itens que se seguem.

Não são aplicadas ao trabalhador portador de necessidades especiais as restrições típicas do contrato de aprendizagem inerentes à idade máxima de vinte e quatro anos, tampouco a limitação de prazo contratual de dois anos.

Após se consolidar em longos e democráticos processos de debates, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros estabelece que:

I. A informação divulgada é de responsabilidade exclusiva do jornalista que fez a matéria.

II. É dever do profissional resguardar o sigilo da fonte quando esta solicitar anonimato.

III. O profissional não pode permitir que pessoas não habilitadas exerçam esta profissão.

Está(ão) INCORRETA(s) a(s) afirmativa(s)

O princípio da unidade da CF, como princípio interpretativo, prevê que esta deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos entre suas normas.

Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.

Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere a direito comercial.

A pessoa jurídica Ômega Ltda., durante processo de recuperação judicial, para garantir o cumprimento de dívida contraída anteriormente, conforme previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores, reforçou a garantia inicialmente dada, ficando sem bens livres e desembaraçados suficientes para saldar integralmente seu passivo. Nessa situação, a conduta de Ômega Ltda. deve ser considerada legítima, não sendo passível de ser convolada a recuperação judicial em falência, em virtude desse fato.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão.

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a jurisprudência do TST.

É inválida a cláusula de convenção ou acordo coletivo trabalhista que condiciona o direito de estabilidade da gestante à comunicação da gravidez pela empregada ao empregador.

Os documentos de arquivo devem ser guardados na posição vertical, em estantes, e em ambientes bem ventilados.

O imóvel público onde esteja localizada uma Procuradoria Regional da União é considerado bem de uso especial, qualificação que impede a sua alienação.