Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

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Q924547•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por

cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal.

Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.

Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.

O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.

O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.

Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.

Q923020•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.

As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a cargo da União.

Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre do juízo deprecante.

Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.

Questões de Concursos

Q924547•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923020•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924547•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
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OAB•
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Q923020•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922778•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926106•
Direito Processual Penal•
Da Ação Civil 61 Definição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q922564•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925150•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922337•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922860•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Família Substituta•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923122•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24819•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925187•
Direito Constitucional•
Da Nacionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922136•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923946•
Direito Internacional Público•
Direitos da Nacionalidade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26410•
Direito Administrativo•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922159•
Direito Penal•
Prescrição•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924209•
Direito Penal•
Do Crime•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926004•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922421•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923705•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924990•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924547•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923020•Direito Processual do Trabalho•Execução•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924547•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923020•Direito Processual do Trabalho•Execução•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922778•Direito Constitucional•Poder Legislativo•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q926106•Direito Processual Penal•Da Ação Civil 61 Definição•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q922564•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q925150•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922337•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922860•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Família Substituta•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923122•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q24819•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925187•Direito Constitucional•Da Nacionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922136•Direito Administrativo•Bens Públicos•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q923946•Direito Internacional Público•Direitos da Nacionalidade•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q26410•Direito Administrativo•OAB•Primeira Fase OAB

Q922159•Direito Penal•Prescrição•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q924209•Direito Penal•Do Crime•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q926004•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922421•Direito Penal•Do Crime•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

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Q924990•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito Administrativo•
Bens Públicos•
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Direitos da Nacionalidade•
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Prescrição•
Sem banca•
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Direito Penal•
Do Crime•
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Direito do Consumidor•
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