Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q863721•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.

O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.

A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.

A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

Q925165•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

Coercibilidade.

Inexigibilidade.

Autoexecutoriedade.

Discricionariedade.

Questões de Concursos

Q863721•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925165•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863721•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925165•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24829•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922127•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25369•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24894•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923203•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924748•
Direito Eleitoral•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923523•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924301•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924324•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Honorários•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926120•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q925884•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924100•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Inscrição advogado na OAB•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923856•
Direito Tributário•
Impostos de Competência da União•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925673•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863993•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q862724•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924425•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922649•
Direito Tributário•
Tributos•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863721•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925165•Direito Administrativo•Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q863721•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925165•Direito Administrativo•Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24829•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922127•Direito Processual Penal•Teoria geral dos recursos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25369•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24894•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923203•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924748•Direito Eleitoral•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923523•Direito Comercial•Sociedade Anônima•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924301•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924324•Estatuto da Advocacia e da OAB•Honorários•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q926120•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q925884•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924100•Estatuto da Advocacia e da OAB•Inscrição advogado na OAB•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923856•Direito Tributário•Impostos de Competência da União•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925673•Direito Processual Civil•Sentença e Coisa Julgada•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q863993•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q862724•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924425•Direito Processual Penal•Citações e Intimações•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922649•Direito Tributário•Tributos•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito Constitucional•
Administração Pública•
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Q925165•
Direito Administrativo•
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Q24829•
Direito Penal•
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Direito Processual Penal•
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Estatuto da Advocacia e da OAB•
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Q923856•
Direito Tributário•
Impostos de Competência da União•
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Primeira Fase OAB

Q925673•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863993•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
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Primeira Fase OAB

Q862724•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FGV•
OAB•
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Q924425•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922649•
Direito Tributário•
Tributos•
VUNESP•
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