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Nada por aqui
No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A súmula do STF com efeito vinculante
São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Sobre a execução trabalhista, nos termos do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
Assinale a opção correta com relação aos procedimentos cautelares específicos.
Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos.
Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais.
À luz das normas aplicáveis,
Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.
A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção correta.
A ação cautelar tem a finalidade própria de