Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

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Q923089•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Conselho Nacional de Justiça

não integra o Poder Judiciário.

tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.

ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.

exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

Q924392•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso normal, tendo Pedro sido pronunciado.

Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que não corresponde à realidade.

Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.

À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.

Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.

Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, salvo jornais ou revistas.

Q924758•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual

e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais.

Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que,

reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições

em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for

o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los,

caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da

efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

Foi adotada a posição neoconstitucionalista, na qual cabe ao Poder Judiciário apenasdeclarar formalmente a mora legislativa, atuando como legislador negativo e garantindoa observância do princípio da separação dos poderes, sem invadir a esfera discricionáriado legislador democrático.

Foi consolidada a teoria concretista, em prol da efetividade das normas constitucionais,estabelecendo as condições para o ativismo judicial, revestindo-o de legitimidadedemocrática, sem ferir a separação de Poderes e, ao mesmo tempo, garantindo a forçanormativa da Constituição.

Foi promovida a posição não concretista dentro do escopo de um Estado Democrático deDireito, na qual cabe ao Poder Judiciário criar direito para sanar omissão legiferante dosPoderes constituídos, geradores da chamada “síndrome da inefetividade das normasconstitucionais”, em típico processo objetivo de controle de constitucionalidade.

Foi retomada a posição positivista normativista, concedendo poderes normativosmomentâneos aos juízes e tribunais, de modo a igualar os efeitos da ação direta deinconstitucionalidade por omissão (modalidade do controle abstrato) e do mandado deinjunção (remédio constitucional).

Questões de Concursos

Q923089•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924392•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923089•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924392•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
FGV•
OAB•
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Q923881•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925176•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923142•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25152•
Conhecimentos Específicos OAB•
Procedimento Ordinário•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926026•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926027•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924758•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926060•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q926076•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q25730•
Direito Tributário•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924803•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q207250•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922519•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926137•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q925405•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25853•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924167•
Direito Ambiental•
Unidades de Conservação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q207888•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923089•Direito Constitucional•Conselho Nacional de Justiça•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924392•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923089•Direito Constitucional•Conselho Nacional de Justiça•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924392•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923881•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925176•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923142•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25152•Conhecimentos Específicos OAB•Procedimento Ordinário•OAB•Primeira Fase OAB

Q926026•Direito Administrativo•Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926027•Direito Administrativo•Poderes e Deveres da Administração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924758•Conhecimentos Específicos OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926060•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q926076•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q25730•Direito Tributário•OAB•Primeira Fase OAB

Q924803•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q207250•Direito Civil•Direito das Obrigações•OAB•Primeira Fase OAB

Q922519•Direito Constitucional•Direitos da Nacionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926137•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q925405•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25853•Direito Processual Civil•CPC 1973•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924167•Direito Ambiental•Unidades de Conservação•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q207888•Direito Civil•Direito das Obrigações•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

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