Questões de Concursos

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ID: 12912•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Santa Catarina•
FEPESE•
MPE SC•
Administrador

De acordo com a Lei Estadual nº 6745/1985, são requisitos básicos do estágio probatório:

1. idoneidade moral e publicidade.
2. assiduidade e pontualidade.
3. disciplina e eficiência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 50778•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
MPE SC•
Promotor de Justiça

O novo Código de Processo Civil admite a figura da legitimidade extraordinária, que é atribuída por lei a quem não é sujeito da relação jurídica deduzida no processo, mas que atua em nome de terceiros, não ocorrendo, portanto, o fenômeno da substituição processual nesses casos.

ID: 234496•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

ID: 701731•
Direito Penal•
Teoria Geral do Delito•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça Matutina•
2019

A finalidade da pena, conforme o funcionalismo sistêmico do Jakobs, é a prevenção geral implementada pela sensação de segurança decorrente da regular aplicação e execução das penas, e do índice de ressocialização dos condenados.

ID: 50912•
Direito Constitucional•
MPE SC•
Promotor de Justiça

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Os empregados públicos não fazem jus à referida estabilidade, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, razão pela qual prescinde de motivação a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos e que ingressaram após a referida emenda.

ID: 50781•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Nos termos do novo Código de Processo Civil, a legitimidade do Ministério Público para promover interdição em caso de doença mental grave é subsidiária e extraordinária, funcionando como substituto processual e intervirá como fiscal da ordem jurídica nas ações de interdição que não propõe.

ID: 7291•
Administração Pública•
FEPESE•
MPE SC•
Analista do Ministério Público

Analise as afirmativas abaixo sobre os modelos de Administração Pública:

1. No modelo de Administração burocrática utiliza-se um conjunto de medidas cujo propósito consiste na defesa da coisa pública. Ele é caracterizado por impessoalidade e formalismo.
2. O modelo Patrimonialista tem como característica principal a confusão entre patrimônio público, Estado, e o patrimônio particular do detentor do poder.
3. O modelo Burocrático enfatiza aspectos formais, controlando processos de decisão, estabelecendo uma hierarquia funcional rígida, baseada em princípios de profissionalização e formalismo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 7294•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
Analista do Ministério Público

Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

ID: 50861•
Direito Penal•
MPE SC•
Promotor de Justiça

No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

ID: 50771•
Direito Administrativo•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.

ID: 12956•
Administração Pública•
FEPESE•
MPE SC•
Administrador

Analise o texto abaixo:

.....................................consiste no desembolso financeiro correspondente a qualquer ato de gestão do governo..........................................mede o consumo de recursos na produção de um bem ou serviço, ou na realização das atividades das organizações governamentais. .............................................é a relação entre resultados e o custo de obtê-los. 

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

ID: 112098•
Geoprocessamento•
ACAFE•
MPE SC•
Analista de Geoprocessamento

Atualmente, no Brasil temos dois sistemas de referência em vigor, o SIRGAS 2000 e o SAD-69. Os dois podem ser utilizados em concomitância, porém, o SAD-69 tem um prazo de dez anos a partir da resolução do IBGE R.PR - 1/2005.

Sobre o SIRGAS 2000 é correto afirmar, exceto:

ID: 225538•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:

ID: 234242•
Direito Administrativo•
Princípios•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Os princípios da Administração Pública podem ser classificados em onivalentes, comuns a todos os ramos do saber; plurivalentes ou regionais, que informam os diversos setores em que se dividem determinada ciência; setoriais, comuns a um grupo de ciências, informando-as nos aspectos em que se interpenetram; e monovalentes, que se referem a um só campo do conhecimento.

ID: 173675•
Designer Gráfico•
ACAFE•
MPE SC•
Designer Gráfico

"Uma identidade visual fácil de lembrar e imedia-tamente reconhecível viabiliza a conscientização e o reconhecimento da marca. A identidade visual engatilha a percepção e desencadeia associações a res-peito da marca. A visão, mais do que qualquer outro sentido, proporciona informações sobre o mundo que nos rodeia."

Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

ID: 12918•
Português•
FEPESE•
MPE SC•
Administrador

Texto 1

“Formação do Brasil no Atlântico Sul”: o leitor que  bateu o olho na capa do livro estará intrigado com o subtítulo. Quer dizer então que o Brasil se formou fora  do Brasil? É exatamente isso: tal é o paradoxo histórico  que pretendo demonstrar nas páginas seguintes.

Nossa história colonial não se confunde com a  continuidade do nosso território colonial. Sempre se pensou o Brasil fora do Brasil, mas de maneira incompleta: o país aparece no prolongamento da Europa.  Ora, a ideia exposta neste livro é diferente e relativamente simples: a colonização portuguesa, fundada no  escravismo, deu lugar a um espaço econômico e social  bipolar, englobando uma zona de produção escravista situada no litoral da América do Sul e uma zona de  reprodução de escravos centrada em Angola. Desde o final do século XVI, surge um espaço aterritorial,  um arquipélago lusófono composto dos enclaves da   América portuguesa e das feitorias de Angola. É daí  que emerge o Brasil do século XVIII. Não se trata, ao  longo dos capítulos, de estudar de forma comparativa as colônias portuguesas no Atlântico. O que se quer,  ao contrário, é mostrar como essas duas partes unidas  pelo oceano se complementam num só sistema de  exploração colonial cuja  singularidade ainda marca profundamente o Brasil contemporâneo.

[…]

A propósito do modo de escrever, é preciso notar que  o território do historiador da Colônia deve abranger  toda a extensão da lusofonia, da documentação ultramarina onde estão registrados os contatos entre as  culturas que nos formaram. Além do mais, numa cultura tradicionalmente oral como a nossa, um meio privilegiado de patentear a presença do passado consiste  em dar relevo à perenidade das palavras. Das palavras,  dos coloquialismos – ainda vivos agora – grafados nos  textos, na linguagem das estradas, das ruelas e das  praias brasileiras. Por isso, da leitura dos documentos e dos textos seiscentistas, retomei expressões que  encadeiam a narrativa das oito partes do livro.

ALANCASTRO, Luiz Felipe. O trato dos viventes: formação do Brasil no 
Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2001. [prefácio].
Considere o trecho abaixo retirado do texto 1.

“Formação do Brasil no Atlântico Sul”: o leitor que bateu o olho na capa do livro estará intrigado com o subtítulo. Quer dizer então que o Brasil se formou fora do Brasil? É exatamente isso: tal é o paradoxo histórico que pretendo demonstrar nas páginas seguintes.

Assinale a alternativa correta.

ID: 236848•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Popular•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

I No caso da Ação Popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

II Segundo a lei 4717/65, podem ser declarado nulos, atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas na lei, que realizarem operação bancária ou de crédito real, quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

III - As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, em hipótese alguma poderá atuar ao lado do autor.

IV Na Ação Popular, caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 5 (cinco) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, em 3 (três) dias após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

V - Se o autor desistir da ação popular, serão publicados editais nos prazos e condições previstos na lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

ID: 50736•
Conhecimentos Específicos•
Licitações•
MPE SC•
Promotor de Justiça

É inexigível licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
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