I Numa viagem aérea com saída de Florianópolis e destino Chapecó ocorre um homicídio exatamente quando o avião está sobrevoando Lages. Pode-se dizer, pelas regras do Código de Processo Penal, que o julgamento poderá ser efetuado em Florianópolis ou em Chapecó.
II A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
III A restituição das coisas apreendidas, quando cabível, somente poderá ser ordenada pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
IV Segundo o Decreto-Lei n. 3.240/41, ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.
V De acordo com o Código de Processo Penal são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, inclusive aquelas que puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Questões de Concursos
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Um aluno de química, ao realizar uma experiência, formou uma massa de 10kg composta somente por água e por um produto X. 90% dessa massa era constituída de água.Após um processo de aquecimento da massa, o aluno verificou que apenas a água foi eliminada e que a participação desta na massa foi reduzida a 80%. O peso final total da massa, após o processo de aquecimento foi igual a:
1. O processo lento de controle, que impede as soluções práticas rápidas e eficientes, é na verdade uma visão do senso comum sobre o modelo burocrático. Isto seria corretamente definido com uma disfunção do modelo burocrático.
2. A Parceria Público-Privada consiste em um empreendimento cooperativo entre o primeiro Setor e o terceiro Setor.
3. O modelo gerencial de administração pública é baseado nos critérios de eficácia, eficiência, desempenho e qualidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre Design como atividade projetual e sua contextualização na sociedade, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
1. A Nova Administração Pública caracteriza-se por um modelo normativo, democrático, constituído por abordagens teóricas que possibilitam, por meio dos princípios de governo, compreender a esfera pública e seu funcionamento.
2. São características da Nova Administração Pública: o ajuste estrutural do déficit público; a redução do tamanho do Estado; a privatização das estatais; a abertura ao comércio internacional; o fim das restrições ao capital externo; a abertura financeira às instituições internacionais.
3. A implementação do modelo da nova gestão pública tem suas raízes na economia de mercado, nas teorias de custos e benefícios e na teoria da escolha pública. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
...............................................................estabelece para um período de médio prazo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Segundo o relatório GEO Brasil - Recursos Hídricos elaborado pela Agência Nacional de ÁguasANA em 2007, mais de 1,4 bilhões de pessoas vivem atualmente pelo mundo em bacias hidrográficas onde a utilização de água excede os níveis mínimos de reposição, conduzindo assim à dissecação dos rios e ao esgotamento das águas subterrâneas.
Assinale a alternativa que mostra a única região hidrográfica brasileira que enfrenta situação crítica quanto ao balanço hídrico.
I Para o conceito de Taxa, segundo o explicitado no Código Tributário Nacional, os serviços públicos são específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
II A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
III a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
IV A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo a realizada após medida de fiscalização, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
V Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
1. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
2. A posse terá lugar no prazo de 90 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
3. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta, segundo a orientação acolhida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.