Questões de Concursos

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Q11279•
Direito Administrativo•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Os agentes da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) - entidade autárquica municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política de transporte e trânsito do Município - autuaram Pedro, um proprietário de veículo, em razão de ter sido flagrado em um radar em excesso de velocidade. Posteriormente à notificação do suposto infrator, os agentes responsáveis pela autuação retiveram e procederam à remoção de um veículo semelhante ao de Pedro e que ostentava uma “placa clonada”. Pelas características do veículo, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo veículo flagrado no radar em excesso de velocidade. Diante da situação relatada, pode-se afirmar que o ato administrativo sancionatório sofrido por Pedro foi praticado com vício de

Q11330•
Direito Processual Civil•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Paulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando a retificação de seus dados pessoais perante a Prefeitura Municipal. No tocante ao habeas data, considere:

I. A petição inicial do habeas data será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

II. Ajuizada ação de habeas data e indeferida a peça inicial caberá recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.

III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação dehabeas data.

IV. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

De acordo com a Lei no 9.507/97, que dispõe sobre o habeas data, está correto o que se afirma APENAS em

Q11307•
Direito Constitucional•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade

do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, independentemente da condição financeira do interessado.

aos reconhecidamente pobres na forma da lei, do registro civil de nascimento, mas não da certidão de óbito.

das ações de habeas corpus e habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei.

do habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei, ao contrário do habeas corpus, cuja gratuidade foi garantida independentemente da condição financeira do impetrante.

do habeas corpus e do habeas data, independentemente da condição financeira do impetrante.

Notificações

Nada por aqui

Q11279•
Direito Administrativo•
FCC•
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Procurador Municipal

Q11330•
Direito Processual Civil•
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Q11307•
Direito Constitucional•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade

do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, independentemente da condição financeira do interessado.

aos reconhecidamente pobres na forma da lei, do registro civil de nascimento, mas não da certidão de óbito.

das ações de habeas corpus e habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei.

do habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei, ao contrário do habeas corpus, cuja gratuidade foi garantida independentemente da condição financeira do impetrante.

do habeas corpus e do habeas data, independentemente da condição financeira do impetrante.

Questões de Concursos

Q11279•
Direito Administrativo•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q11330•
Direito Processual Civil•
FCC•
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Procurador Municipal

Q11307•
Direito Constitucional•
FCC•
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Q11279•
Direito Administrativo•
FCC•
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Q11330•
Direito Processual Civil•
FCC•
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Q11307•
Direito Constitucional•
FCC•
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Procurador Municipal

Q11298•
Direito Constitucional•
FCC•
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Procurador Municipal

Q11311•
Direito Constitucional•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q227348•
Direito Tributário•
Lançamento•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q224969•
Direito Constitucional•
Precatórios•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q11276•
Direito Administrativo•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q220710•
Direito Penal•
Crimes Contra Administração Pública•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q221381•
Direito Processual do Trabalho•
Mandado de Segurança•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q11333•
Direito Processual Civil•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q11326•
Direito Penal•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q227215•
Leis Orgânicas•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q228359•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q11335•
Direito Processual do Trabalho•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q224855•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q11296•
Direito Constitucional•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q223428•
Direito do Trabalho•
Fontes do Direito do Trabalho•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q228125•
Direito Civil•
Direito de empresa•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q11328•
Direito Penal•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q11279•Direito Administrativo•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q11330•Direito Processual Civil•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q11307•Direito Constitucional•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q11279•Direito Administrativo•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q11330•Direito Processual Civil•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q11307•Direito Constitucional•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q11298•Direito Constitucional•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q11311•Direito Constitucional•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q227348•Direito Tributário•Lançamento•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q224969•Direito Constitucional•Precatórios•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q11276•Direito Administrativo•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q220710•Direito Penal•Crimes Contra Administração Pública•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q221381•Direito Processual do Trabalho•Mandado de Segurança•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q11333•Direito Processual Civil•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q11326•Direito Penal•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q227215•Leis Orgânicas•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q228359•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q11335•Direito Processual do Trabalho•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q224855•Direito Tributário•Legislação Tributária•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q11296•Direito Constitucional•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q223428•Direito do Trabalho•Fontes do Direito do Trabalho•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

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