O recurso em sentido estrito
I. tem cabimento da decisão que não receber a denúncia;
II. na justiça estadual do Mato Grosso do Sul é julgado sempre pelo Tribunal de Justiça.
III. em algumas hipóteses, previstas em lei, terá também o efeito suspensivo.
É correto o contido em
No que se refere à interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada.
No tocante à ação, adotou o Código de Processo Civil brasileiro a teoria
Quanto ao adolescente e seu direito ao trabalho, assinale a alternativa correta.
Considere que é efetivada a citação por hora certa e, mesmo assim, o acusado não comparece para se defender e nem constitui advogado. Nessa hipótese
A tradição feita por quem não seja proprietário do bem móvel
Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de
É princípio norteador da política nacional das relações de consumo:
Admite a figura culposa o crime de
Nas demandas de fornecimento de medicamentos, ajuizadas contra o Estado,
“Os Estados membros têm a obrigação de respeitar e garantir o exercício dos direitos reconhecidos nos tratados internacionais em que são partes e em suas legislações internas, eliminando os obstáculos que afetem ou limitem o acesso à Defensoria Pública, de maneira que se assegure o livre e pleno acesso à justiça”. Esta é uma afirmação estabelecida em Resolução da
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa,
Com relação à sentença penal, é correto afirmar que
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos:
Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A regra da competência sobre competência (kompe tenzkompetenz)
Sobre a concessão de assistência judiciária em ação judicial, assinale a alternativa correta.
São vários os princípios extraídos tanto da Constituição Federal quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre eles se destaca o da garantia prioritária, que pode ser definido como
É crime de preconceito, definido na Lei n.º 7.716/89,