Segundo o art. 892 do CPC, no procedimento especial da consignação em pagamento, sendo o caso de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O direito previsto nesse dispositivo poderá ser exercido
Questões de Concursos
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No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Com relação à organização do Estado federal brasileiro e aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.
Com relação aos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora, assinale a opção correta.
Segundo entendimento do STF, a ação do habeas corpus
Em relação à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opção correta.
Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da DP, assinale a opção correta.
A DP assistiu juridicamente a parte autora de uma ação que tramitou pelo rito comum ordinário. Na fase do julgamento conforme o estado do processo, o juiz proferiu julgamento antecipado da lide e rejeitou o pedido inicial, sob o argumento de ausência de documento indispensável à propositura da demanda.
Diante dessa situação hipotética e à luz da jurisprudência do STJ, em suas razões de apelação, o DP deve alegar
Norma alugou um apartamento no primeiro andar de um prédio e, dois dias após sua mudança, sentiu-se incomodada por ruído excessivo. Apurou o fato e descobriu que o ruído advinha de um assoalho de madeira instalado em apartamento do terceiro andar.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.
Com relação à ação civil pública e à ação popular, assinale a opção correta.
No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção correta.
Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas.
Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas
Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
Acerca da DP, seus órgãos de execução e suas atribuições institucionais, assinale a opção correta.
Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Quanto aos limites de atuação do poder de reforma constitucional e ao alcance de proteção das cláusulas pétreas, assinale a opção correta.
Para cobrar o valor atualizado de R$ 20.000,00, relativo ao ICMS, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, valendo-se do rito da LEF, Lei n.º 6.830/1980, ajuizou execução contra determinada empresa atacadista. O oficial de justiça, no cumprimento da diligência citatória, obteve sucesso em arrestar bens suficientes ao pagamento do valor total da execução, e a empresa, após ter sido regularmente citada, defendeu-se com a oposição de embargos.
Nessa situação hipotética, os embargos opostos pela empresa
Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo entendimento do STF.