Questões de Concursos do órgão TRF 1a com Gabarito (Comentado)

Assinale a opção correta quanto ao instituto da propriedade e à ordem econômica.

Na desapropriação, a indenização justa e prévia deve traduzir a mais completa recomposição do valor retirado do patrimônio do expropriado e, nesse sentido, reconhece o STF a legitimidade do pagamento de indenização pelas matas existentes, até mesmo aquelas integrantes da cobertura vegetal sujeita a preservação permanente.

A CF prevê que as glebas nas quais forem localizadas culturas de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem indenização ao proprietário. O STF entende que, nessa hipótese, o termo gleba se refere apenas à área efetivamente cultivada e não a toda a propriedade, de modo que a gleba não poderia ser considerada o todo, mas somente a parte objeto do plantio ilegal.

São princípios gerais da atividade econômica, entre outros, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país.

Segundo orientação do STF, embora haja distinção entre atividade e propriedade, não se permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos possa ser atribuído pela União a terceiros, sob pena de ofensa à reserva de monopólio.

De acordo com a CF, a economia brasileira é descentralizada e de mercado. Nesse sentido, o Estado somente pode intervir no domínio econômico como agente regulador e em caráter excepcional.

Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso,

a acusação poderá ser anulada por insuficiência de provas.

a denúncia será arquivada por falta de objeto.

o processo ficará suspenso por tempo indeterminado.

a servidora será afastada de suas atribuições por 90 dias.

o processo deverá ser instaurado e prosseguir até o julgamento.

Assinale a opção correta quanto ao instituto da propriedade e à ordem econômica.

De acordo com a CF, a economia brasileira é descentralizada e de mercado. Nesse sentido, o Estado somente pode intervir no domínio econômico como agente regulador e em caráter excepcional.

a acusação poderá ser anulada por insuficiência de provas.

a denúncia será arquivada por falta de objeto.

o processo ficará suspenso por tempo indeterminado.

a servidora será afastada de suas atribuições por 90 dias.

o processo deverá ser instaurado e prosseguir até o julgamento.

Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.

disputa sobre direitos indígenas.

causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

Com relação à dispensa de licitação, considere as afirmativas abaixo:

I. É dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 15.000 reais, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

II. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 da Lei nº 8.666/93, e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, mesmo por valor superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

III. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.

IV. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

V. Não se exige licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui universalidade de fato

a pluralidade de bens singulares que, pertinentes a duas ou mais pessoas, tenham destinação unitária.

o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico expressivo.

a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

o complexo de relações jurídicas, de duas ou mais pessoas, dotadas de valor econômico expressivo.

o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas ou não de valor econômico.

São meios de aquisição da propriedade imóvel,

a simples disposição da coisa.

o exercício do direito sobre a coisa.

É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

advertência ou suspensão de até trinta dias.

censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.

suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.

destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

advertência ou destituição de cargo em comissão.

Quanto à licença e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

O licenciamento ambiental é espécie de ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de determinada atividade.

Por ser ato vinculado suis generis, a licença ambiental não poderá ser concedida quando o estudo prévio de impacto ambiental for desfavorável ao empreendimento.

Por se tratar de ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas pelo empreendedor, o licenciamento ambiental aplica-se a todas as atividades utilizadoras de recursos ambientais.

Em razão de sua discricionariedade, a licença ambiental não pode ser concedida sem que sejam supridas todas as condicionantes que limitem as atividades consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras, previamente relacionadas na planilha de comando e controle do memorial descritivo que compõe o relatório de impacto ambiental.

O licenciamento ambiental é o conjunto de etapas constituintes do procedimento administrativo que objetiva a concessão da licença ambiental, sendo esta, portanto, uma das etapas do licenciamento.

Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, estará sujeito à pena de

suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se

não concordar com os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público.

o Ministério Público tiver requerido o arquivamento do inquérito policial.

a denúncia apresentada pelo Ministério Público for rejeitada pelo Juiz.

o Ministério Público tiver devolvido o inquérito à polícia para novas diligências.

a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
nº 8.112 de 11/12/1990.

Eros, em razão de seu cargo de técnico judiciário - área administrativa, e por ato de omissão culposa, causou danos patrimoniais à empresa "Atenas Ltda.", no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse caso, Eros

está sujeito à perda do cargo, se requerida pela empresa "Atenas Ltda.".

responderá perante a empresa "Atenas Ltda.", em ação regressiva.

não tem qualquer responsabilidade civil ou administrativa.

deverá responder apenas criminalmente perante o Estado.

responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Considere:

I. Trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

Nessas hipóteses, a jornada de trabalho e a duração da licença é de, respectivamente,

oito horas e cento e vinte dias.

seis horas e cento e vinte dias.

quatro horas e cem dias.

sete horas e cento e cinqüenta dias.

nove horas e noventa dias.

Na construção de um tesauro, uma equipe de bibliotecários examinou uma série de fontes diferentes, coletando termos relevantes para a representação de uma determinada área. A partir desse conjunto de termos, criaram-se categorias ou classes gerais de assuntos.

É correto afirmar que a equipe empregou

a abordagem empírica, na qual o tesauro é construído de cima para baixo.

o método dedutivo, em que o tesauro é construído do geral para o particular.

o método indutivo, no qual o tesauro é construído do particular para o geral.

a abordagem lógica, em que o tesauro é construído de baixo para cima.

o método relacional, em que o tesauro é construído com base em conceitos.

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

Assinale a opção correta com referência a parcerias públicoprivadas, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004.

É permitida a celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, desde que o período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, que terá de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, desde que não envolva o fornecimento e a instalação de bens.

A contraprestação da administração pública terá de ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

A contratação de parceria público-privada terá de ser precedida de licitação, nas modalidades de concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente.

No caso de referência bibliográfica de Constituições e suas emendas,

entre o nome da jurisdição e o título, acrescenta-se a palavra Constituição, seguida do ano de promulgação, entre parênteses.

ao final da referência, coloca-se a palavra Constituição, seguida do ano de promulgação, entre parênteses, por se tratar de um elemento complementar.

a palavra Constituição, seguida do ano de promulgação, entre parênteses, é colocada ao início da referência bibliográfica.

entre a data e os dados da publicação, acrescenta-se a palavra Constituição, seguida do ano de promulgação, entre parênteses.

ao final da referência, coloca-se a palavra Constituição, seguida do país e do ano de promulgação, por se tratar de uma informação adicional.

A rede MPLS se distingue de tecnologias WAN tradicionais por utilizar uma pilha de rótulos anexada aos pacotes. Nesse contexto é INCORRETO afirmar que

o rótulo é um identificador curto, de tamanho fixo e significado local.

no rótulo, o campo EXP define a classe de serviço a que um pacote pertence.

os roteadores analisam os rótulos juntamente com os cabeçalhos para poderem encaminhar os pacotes.

o campo TTL tem a função de contar por quantos roteadores o pacote passou.

se o pacote passar por mais de 255 roteadores, ele é descartado para evitar possíveis loops.

Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de

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