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Em relação à participação do Brasil na 2.ª Guerra Mundial, é correto afirmar que o país
Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:
São atributos do ato administrativo:
É correto afirmar:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências,
A respeito da concessão de serviço público, pode-se afirmar que
Assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes afirmações, tendo em vista a Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
I. O Estatuto do Idoso, quanto aos contratos celebrados com operadoras de planos de saúde, proíbe o reajuste de mensalidades aos que contam com mais de sessenta anos de idade.
II. Necessitando de cuidados à saúde, não estando o idoso no domínio de suas faculdades mentais, de molde a prejudicar o seu direito em optar pelo tratamento que reputar mais favorável, esta decisão será tomada preferencialmente pelo médico, em razão do conhecimento técnico.
III. Ao contrário do que prevê o Código Civil quanto ao dever de prestar alimentos entre parentes passivamente legitimados, haverá solidariedade entre eles quando o credor for idoso.
IV. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, por motivo de idade, é conduta criminalmente atípica, mas se trata de um ilícito civil ou administrativo, no último caso se praticada por agente público.
V. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, incluindo-se a reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para o seu atendimento e critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito constituem princípios constitucionais de segurança e estabilidade das relações jurídicas, podendo ser, contudo, algum deles modificado,
Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:
Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.
A competência para o ato administrativo
A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no prazo mínimo de: