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Nada por aqui
O livre exercício de qualquer trabalho, o direito de greve no serviço público e a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos no processo são, respectivamente, normas constitucionais de eficácia
No que diz respeito à remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é correto afirmar que:
Para as questões 11 e 12, considere o trecho da música de Caetano Veloso.
Oração Ao Tempo Caetano Veloso
És um senhor tão bonito
Quanto a cara do meu filho
Tempo tempo tempo tempo
Vou te fazer um pedido
Tempo tempo tempo tempo...
Compositor de destinos
Tambor de todos os rítmos
Tempo tempo tempo tempo
Entro num acordo contigo
Tempo tempo tempo tempo...
Por seres tão inventivo
E pareceres contínuo
Tempo tempo tempo tempo
És um dos deuses mais lindos
Tempo tempo tempo tempo...
Que sejas ainda mais vivo
No som do meu estribilho
Tempo tempo tempo tempo
Considere o verso e as afirmações que seguem. Vou te fazer um pedido. I.O pronome "te" poderia ser substituído por "a ti". II.O pronome "te" está se referindo ao "tempo". Está correto o que se afirma em:
Diante do que dispõe o art. 297, § 2.º, do Código Penal, não se equiparam a documento público, para efeitos penais,
Considere as seguintes afirmações sobre a Lei n.º 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo):
I. Permite menor infra-estrutura básica nos parcelamentos situados nas zonas declaradas por lei como de interesse social.
II. Permite a implantação de loteamentos fechados, conforme o plano diretor do município.
III. Admite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais, desde que aprovado pelo INCRA.
IV. Obriga o Município a regularizar o loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença.
São corretas somente as assertivas
O quociente de uma divisão é um número inteiro negativo. O mesmo quociente também é obtido quando aumentamos o dividendo em 3.078 e diminuímos o divisor em 19, em relação à divisão inicial. Considerando o mesmo resto para as duas divisões, este quociente vale:
Assinale a alternativa em que ambas as situações constituam circunstâncias que sempre agravam as penas no crime de trânsito:
A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:
Assinale a alternativa incorreta.
O adolescente que estiver privado de sua liberdade poderá
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.
II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
III. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
IV. Os idosos internados em instituição de longa permanência.
V. Os presos, em regime prisional fechado, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que
Os serviços notariais e de registro
Com relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95), analise os seguintes itens:
I. o agente que trouxer consigo drogas, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95;
II. não se aplica a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, aos crimes falimentares;
III. aplica-se o rito processual previsto na Lei n.º 9.099/95 aos crimes de abuso de autoridade;
IV. no procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95 para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;
V. o descumprimento da proibição de frequentar determinados lugares ou da proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, são causas de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo.
Está correto apenas o que se afirma em
A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências”. A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta: