Questões de Concursos

Em um sistema criptográfico, são utilizados diversos mecanismos para garantir a autenticidade e a confidencialidade da informação. O sistema em que são utilizadas duas chaves criptográficas, uma pública e outra privada, denomina-se criptografia

Com referência à legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação em defesa de direitos individuais homogêneos e individuais indisponíveis, e de acordo com o entendimento do STJ e do STF sobre a matéria, leia e analise as assertivas e assinale a opção correta:

I- Nas ações que versam interesses individuais homogêneos, esses participam da ideologia das ações difusas, como sói ser a ação civil pública. A despersonalização desses interesses está na medida em que o Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais.

II- A ação civil pública, na sua essência, versa interesses individuais homogêneos e não pode ser caracterizada como uma ação gravitante em torno de direitos disponíveis. O simples fato de o interesse ser supraindividual, por si só já o torna indisponível, o que basta para legitimar o Ministério Público para a propositura dessas ações.

III- Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato.

IV- Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput e 196 da Constituição Federal, em favor de gestante hipossuficiente que necessite de internação hospitalar quando seu estado de saúde é crítico. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis.

Por terem personalidade jurídica de direito público e designarem espécie de descentralização por serviços, as autarquias possuem todas as prerrogativas ou poderes decorrentes do regime jurídico administrativo.

Feita a afirmação acima, assinale a alternativa incorreta: 

Quanto à ação civil pública, marque a alternativa incorreta.

Na região Centro-Oeste, alguns estados são produtores de soja, e o armazenamento é fundamental para a conservação dos grãos.

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651 de 2012), assinale a alternativa incorreta:

Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar:

Quanto aos recursos administrativos nas licitações é incorreto afirmar exceto:

O arquivo MP_GO.sh possui, no sistema Linux, o seguinte conjunto de permissões: -rwx r-- --- , aplicáveis, respectivamente, ao proprietário, grupo e outros. Foi solicitado ao administrador do sistema que adicionasse a permissão de execução apenas para o proprietário e para o grupo. Com base nas permissões atuais e no pedido feito ao administrador, assinale a sintaxe do comando Linux que atende plenamente à solicitação.

Segundo Wersig e Neverling, Ciência da Informação é

Sobre a legislação penal e processual especial, marque a alternativa correta.

De conformidade com a Lei 8.069/90, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competencia originária dos Tribunals Superiores, a competência para o julgamento das ações civis púbilcas que dizem respeito à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos será:

Por cláusulas gerais, pode-se afirmar:

I- São Normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios axiológicos e os limites para a aplicação de demais disposições normativas.

II- A prof. Cláudia Lima Marques, comentando sobre as cláusulas gerais, afirma que existem três momentos em que se exerce o "direito dos juízes:" a) no caso da ocorrência de lacunas do direito, citando como exemplo o comércio eletrônico; b) no caso dos conceitos indeterminados; e c) no caso das cláusulas gerais, em que o juiz tem a chance de concretização do direito, citando como exemplo o art. 113, do Código Civil.

III- As cláusulas gerais valem-se de linguagem aberta, fluida, vaga.

IV- O CDC não possui cláusula geral, pois utiliza-se de outras normas para sua completude e integração.

Em uma estrutura de concreto armado, a responsabilidade pela especificação dos requisitos correspondentes à durabilidade da estrutura e de propriedades especiais do concreto, como o consumo mínimo de cimento, a relação água/cimento e o módulo de deformação estático mínimo na idade da desforma é do

Genericamente, sobre o contrato de trabalho, é incorreto afirmar:

Questões afetas às Comissões Parlamentares de Inquérito, não raras vezes, suscitam profundas polêmicas. Assim, aponte o item incorreto:

Julgue as seguintes proposições:

I. Em sede administrativa, não se há de falar em coisa julgada, razão pela qual a autoridade unipessoal disposta em nível superior pode rever ou determinar a revisão do decidido pelo órgão colegiado, pois o organograma administrativo, deferindo aos agentes diferentes patamares hierárquicos faz pressupor que aos superiores é outorgada habilitação ideal para enfrentamento de questões já solvidas.

II. A convalidação é suprimento da invalidade de um ato administrativo, sem que se lhe atribua efeito retroativo.

III. Pode o agente administrativo convalidar um ato administrativo viciado, mesmo que este já tenha sido impugnado, tratando-se tal função de consequência do poder de autotutela deferido à Administração Pública.

IV. Sempre que a Administração estiver diante de ato viciado suscetível de convalidação, e que não tenha sido objeto de impugnação, compete a ela convalidá-lo, ressalvando-se a hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.

No que concerne ao atual panorama da economia brasileira e suas inúmeras implicações nacionais e internacionais, assinale a alternativa correta.