São princípios fundamentais da Administração Pública.
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São princípios fundamentais da Administração Pública.
As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social têm por objetivo
No que concerne à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Irmã Dorothy Stang, assinale a opção correta.
Segundo a Constituição Federal, o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira
José responde, preso, a processo pela prática do delito de tráfico de drogas. Diante disso, é correto afirmar que
No tocante à capacidade processual,
Considere as proposições abaixo sobre falência.
I. É possível a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial.
II. Se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, a decretação da falência dispensa a nomeação de administrador judicial.
III. A intervenção do Ministério Público no processo de falência só será admitida se entre os credores houver incapazes ou pessoas hipossuficientes, tais como os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.
IV. A decretação da falência torna obrigatória a convocação da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a forma de alienação judicial dos ativos do devedor.
V. O termo legal da falência poderá ser fixado em data anterior à do pedido de falência ou de recuperação judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi
A modalidade de culpa que atua o indivíduo que causa acidente de automóvel motivado por defeito no freio é classificada como
A política agrícola
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,
O recolhimento do certificado de licenciamento anual dar-se- á além dos casos previstos no código, nos casos citados abaixo:
Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta.
Sobre o negócio jurídico é correto afirmar:
No tocante ao objeto e ao ônus da prova, bem como a seus princípios gerais, considere os seguintes enunciados:
I. Se o processo versar sobre direito disponível das partes, e se não for excessivamente difícil a qualquer delas o exercício do direito, poderão as partes convencionar a alteração das regras naturais de distribuição do ônus probatório.
II. O objeto da prova são os fatos, controvertidos ou não, relevantes para o julgamento do processo.
III. O princípio dispositivo é mitigado no que se refere à produção de provas, pois caberá ao juiz determinar, mesmo que de ofício, as provas necessárias à formação de seu convencimento.
IV. É princípio geral em relação à prova de que não é possível em nenhuma circunstância a prova de fato negativo, que se considera como diabólica.
Estão corretos APENAS