Questões de Concursos do órgão MPE PR com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q233949•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência;

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas não se proíbe que a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios;

Proíbe-se a operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Q230306•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Se enquadram na mesma situação, as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

De acordo com o Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; além de outros casos previstos por aquele Código.

No lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos casos de interrupção deste prazo se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Segundo o Código Tributário Nacional, as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Q229828•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

Esmenio conduz seu irmão Tício até uma loja de cristais a pretexto de comprar um presente para a mãe de ambos. No interior da loja, que pertence a um desafeto de Esmenio, percebendo que seu irmão Tício encontrava-se bem em frente a uma prateleira repleta de vasos de cristal valiosos, Esmenio repentinamente empurra Tício que, pego de surpresa, desequilibra-se e acaba por cair sobre a prateleira, derrubando os vasos de cristal que se arrebentam no piso. Neste caso, é correto afirmar que Esmenio agiu como autor direto do delito;

O médico Esmenio pretendendo matar seu pai Tício, que se encontra internado no hospital em que trabalha, antes de sair do hospital, deixa no posto da enfermaria um frasco de remédio antitérmico e a prescrição para as enfermeiras aplicarem via intravenosa o seu conteúdo no paciente do quarto 15, local onde Tício se encontra internado. A enfermeira Venília, sem desconfiar que o médico Esmenio havia anteriormente substituído o líquido do frasco de antitérmico por poderosa substância venenosa, dirige-se até o quarto do paciente para ministrar-lhe o que pensa ser o medicamento prescrito. Entretanto, a enfermeira Venília, não compreendendo a caligrafia do médico Esmenio, confunde o número 15 com 19, e se dirige ao quarto 19 do paciente Josefo, ministrando-lhe a substância venenosa contida no frasco, o que vem a ser a causa de sua morte. Neste caso, podemos afirmar que Esmenio atuou como autor mediato, respondendo pela morte de Josefo, com a incidência da agravante genérica do cometimento do delito contra ascendente;

Esmenio criminoso de alta periculosidade dirige-se até a residência de Tício, gerente do “Banco Mais”, onde rende, sob a mira de arma de fogo, Tício, sua esposa e o bebezinho recém-nascido do casal. Esmenio então determina a Tício que se dirija até o banco e traga a ele em uma mala a quantia de cem mil reais, ao tempo em que Esmenio ficará na residência vigiando, sob a mira de arma de fogo, a esposa e o filho de Tício. Caso não traga o dinheiro, ou se Tício noticiar o fato às autoridades policiais, Esmenio promete-lhe que matará sua esposa e o bebê. Tal qual ordenado, Tício se dirige ao banco e retorna com a vultosa quantia que entrega a Esmenio, o qual foge imediatamente do local. Neste caso é correto afirmar que Esmenio agiu como autor direto em relação ao crime cometido contra Tício e como autor mediato em relação ao crime cometido contra o banco;

Esmenio filho do poderoso empresário Tício, pretendendo o mais brevemente possível receber vultosa herança, contrata o atirador profissional Caronte e encomenda a morte de Tício. Esmenio esclarece a Caronte que Tício, como de costume, se dirigirá no final de semana para sua casa no bosque, local propício para o cometimento do homicídio. No fim de semana Caronte se dirige até o local determinado por Esmenio e de tocaia, ao chegar um homem ao local, atira contra ele. Entretanto, ao se aproximar do corpo, percebe que em razão da pouca claridade vespertina, acabou por atingir Fídio, amigo de Tício, que com ele lá iria se encontrar. Caronte, rapidamente esconde o corpo de Fídio, e se posiciona mais uma vez de tocaia, até a chegada de Tício, o qual Caronte acaba por alvejar mortalmente. Neste caso é correto afirmar que Esmenio responderá pelos crimes praticados contra Tício e Fídio, com a incidência da agravante genérica do cometimento do delito contra ascendente;

Esmenio procurando obter para si o cargo de gerência de Tício, na empresa em que trabalham, ministra-lhe veneno no café. Tício, sentindo-se mal, se dirige até o estacionamento onde havia parado seu veículo, e ao liga-lo, em razão de carga explosiva anteriormente colocada por Licínio (que também almejava o cargo de Tício), o veículo explode e mata Tício, bem como assusta a todos do escritório, inclusive Esmenio, que de nada desconfiava. Neste caso podemos afirmar que este é um exemplo de autoria colateral, respondendo Esmenio na forma tentada, e Licínio na forma consumada, quanto ao crime cometido contra Tício.

Q706764•
Direito Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

O sentenciado Afonso Garante, que cumpria pena em regime semiaberto, empreendeu fuga da Colônia Penal Agrícola, resultando na regressão do regime prisional. O juiz da execução proferiu decisão nos seguintes termos: “O apenado fora sancionado com falta grave consubstanciada em fuga, através de procedimento disciplinar administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa. Assim, entendo desnecessária nova oitiva em juízo e homologo a falta grave. Com isso, nos termos do inciso I do artigo 118 da LEP, regrido o sentenciado para o regime fechado, devendo ser considerada como data base para nova progressão de regime a data da sua recaptura, por se tratar de infração disciplinar de natureza permanente.” As soluções apresentadas pelo magistrado, consideradas isoladamente – referentes à dispensa da oitiva judicial do apenado e à interrupção do prazo para progressão – na decisão, foram corretas? Analise as assertivas abaixo e responda:

I) Não, porque a audiência de justificação para prévia oitiva do condenado se constitui em exigência obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, nos termos da Lei de Execução Penal.

II) Sim, pois se inexiste dúvida sobre a falta grave, a oitiva em juízo se constituiria em medida procrastinatória, apenas repetindo o procedimento já realizado na via administrativa.

III) Não, porque não deve existir alteração da data base para nova progressão, na medida em que o sentenciado foi recapturado e não houve a prática de novo crime durante o período em que ficou foragido.

IV) Sim, porque a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos de entendimento sumular do STJ.

V) Não, pois a fuga não se constitui em falta grave e, portanto, não pode gerar regressão de regime e interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Somente a assertiva II e IV estão corretas.

Apenas a assertiva V está correta.

Questões de Concursos

Q230177•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q444556•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q230177•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q444556•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q237517•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233949•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q707055•
Filosofia e Sociologia do Direito•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q709666•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q235675•
Direito Sanitário•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230306•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237482•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q708522•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q229828•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q706764•
Direito Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q234229•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q711981•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q235321•
Direito Civil•
Pessoas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229232•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q734327•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q733869•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q238031•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231023•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230177•Direito Empresarial e Comercial•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q444556•Direito Constitucional•Nova Constituição e o Direito Anterior•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto

Q230177•Direito Empresarial e Comercial•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q444556•Direito Constitucional•Nova Constituição e o Direito Anterior•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto

Q237517•Direito Penal•Tipicidade•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233949•Direito Financeiro•Receita Pública•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q707055•Filosofia e Sociologia do Direito•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q709666•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q235675•Direito Sanitário•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q230306•Direito Tributário•Solidariedade e Responsabilidade Tributária•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237482•Direito Civil•Direito de Família•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q708522•Direito Penal•Tipicidade•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q229828•Direito Penal•Concurso de Pessoas•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q706764•Direito Penal•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q234229•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q711981•Legislação do Ministério Público•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q235321•Direito Civil•Pessoas•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229232•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q734327•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto

Q733869•Direito Processual Penal•Processo Comum•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto

Q238031•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231023•Direito Civil•Direito das Obrigações•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q230177•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q444556•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q230177•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q444556•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q237517•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233949•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q707055•
Filosofia e Sociologia do Direito•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q709666•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q235675•
Direito Sanitário•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230306•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237482•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q708522•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q229828•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q706764•
Direito Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q234229•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q711981•
Legislação do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q235321•
Direito Civil•
Pessoas•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229232•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q734327•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q733869•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q238031•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231023•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça