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ID: 226428•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

ID: 223762•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Com relação às medidas provisórias, pode-se afirmar que o Presidente da República poderá, após editá-las, retirá-las da apreciação no Parlamento ou ab-rogá-las pela edição de nova medida provisória, inclusive pela simples suspensão dos efeitos da anterior.

ID: 227767•
Direito Processual Civil•
Atos Processuais•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Marque a alternativa correta, considerando as assertivas abaixo.

I A nulidade de um ato implica a nulidade de todos os atos subsequentes.

II O prazo assinalado para o perito é impróprio.

III No que respeita à causa de pedir, é majoritário o entendimento no sentido de que o sistema processual brasileiro se vinculou à teoria da substanciação.

ID: 220802•
Direito Tributário•
Contribuições sociais ou parafiscais•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Assinale a alternativa correta.

ID: 221969•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:

ID: 228373•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Analisando a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

ID: 221186•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.

II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.

ID: 228228•
Direito Civil•
Defeitos do Negócio Jurídico•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 226217•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Sobre as restrições ao direito de propriedade, no plano do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 226491•
Direito Tributário•
Imunidades Tributárias•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Assinale a alternativa correta.

ID: 222608•
Direito do Trabalho•
Terceirização•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

A responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:

ID: 227385•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Dada a situação hipotética a seguir, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A empresa GLOF Indústria de Cabos Elétricos Ltda., em agosto de 2005, foi notificada de auto de lançamento contra si lavrado em virtude de sonegação fiscal do ICMS que perpetrou em novembro de 2000. Em julho de 2008, ajuizou ação anulatória de auto de lançamento, mas não obteve tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em novembro de 2009, aproveitando-se de lei estadual que autorizava parcelamento, firmou pedido de parcelamento do crédito tributário. No mesmo pedido, havia cláusula pela qual a empresa se confessava devedora do mencionado crédito tributário, reconhecendo sua liquidez e certeza. Entretanto pagou apenas a primeira parcela, em novembro de 2009, deixando sem pagamento as demais. Diante disso, em agosto de 2011, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

ID: 224763•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade Privada•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Na qualidade de Procurador(a), emitindo Parecer requerido pelo Procurador-Geral do Estado, para estabelecer os contornos da concessão de direito real de uso no âmbito da Administração estadual, analise as assertivas abaixo expressas:

I A concessão de direito real de uso de terrenos públicos pode ser remunerada ou gratuita, por tempo determinado ou indeterminado, constituindo direito real resolúvel, podendo ser utilizada como mecanismo de regularização de ocupações urbanas por populações de baixa renda.

II Tal mecanismo não se restringe às soluções voltadas à regularização de áreas ocupadas por populações de baixa renda, mas também pode contemplar outras alternativas, tais como a regularização fundiária de interesse social, urbanização, o cultivo da terra e o aproveitamento sustentável das várzeas.

III Em se tratando de atividade essencial ao desenvolvimento comercial do Estado, é ato discricionário do Governador, a deliberação pela gratuidade na concessão de um bem de uso especial do Estado, pelo prazo de 50 anos, com o objetivo de estabelecer uma Concessionária de veículos automotores, visando à geração de empregos.

Assinale a alternativa CORRETA.

ID: 228627•
Direito do Trabalho•
Requisitos da relação de emprego•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:

ID: 222953•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

ID: 222347•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 228635•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Marque a correta, considerando as assertivas (1 ponto):

I Em regra, a publicidade dos atos processuais está restrita às partes e a seus procuradores.

II Será inexistente o processo em que não tenha havido citação.

III A citação ordenada por juiz absolutamente incompetente interrompe a prescrição.

ID: 226426•
Direito Ambiental•
Ação Civil Pública•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.

ID: 227777•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Marque a alternativa correta, considerando as assertivas abaixo.

I – A nulidade de um ato implica a nulidade de todos os atos subsequentes.

II – O prazo assinalado para o perito é impróprio.

III – No que respeita à causa de pedir, é majoritário o entendimento no sentido de que o sistema processual brasileiro se vinculou à teoria da substanciação.

ID: 224879•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Com relação aos princípios básicos da licitação, previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com posteriores alterações, é INCORRETO afirmar que a lei contempla o seguinte princípio:
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