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ID: 676420•
Português•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

1 “Desprezo o que dizes, mas defenderei até a morte o
teu direito a dizê-lo.” É com essa afirmação atribuída a
Voltaire, filósofo do iluminismo francês, que Nigel Warburton
4 principia o seu ensaio sobre liberdade de expressão. A
liberdade de expressão — entendida em sentido amplo, em que
se incluem a palavra escrita, as peças teatrais, os filmes, os
7 vídeos, as fotografias, os cartuns, as pinturas, entre outros —
é um direito consagrado no artigo 19.o da Declaração Universal
dos Direitos do Homem, de 1948.
10 A liberdade de expressão é particularmente valiosa em
uma sociedade democrática, ao ponto de haver quem sustente
que, na ausência de uma ampla liberdade de expressão, nenhum
13 governo seria de todo legítimo e não deveria ser denominado
democrático. Essa é a perspectiva defendida por Ronald
Dworkin, para quem “A livre expressão é uma das condições
16 de um governo legítimo. As leis e políticas não são legítimas a
menos que tenham sido adotadas por meio de um processo
democrático, e um processo não é democrático se o governo
19 impediu alguém de exprimir as suas convicções acerca de quais
devem ser essas leis e políticas”.
Desde os alvores da democracia ateniense, são
22 sobejamente conhecidas as suas relações com a argumentação
e a retórica. Porém, tal como a retórica e a argumentação
podem ser postas ao serviço da mentira e da manipulação,
25 também em relação à liberdade de expressão se coloca a
questão dos seus limites.
Internet: <https://agora-m.blogs.sapo.pt> (com adaptações).
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item seguinte. É facultativo o emprego da vírgula presente na afirmação atribuída a Voltaire, no primeiro período do texto.

ID: 847104•
Auditoria•
Orçamento e Planejamento de Obras Públicas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Engenharia Civil•
2020

Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.

Ao elaborar o orçamento estimado para uma licitação, a administração deve considerar, para o cálculo do BDI, as despesas financeiras, as garantias, os seguros, o lucro, os materiais e a mão de obra.

ID: 235026•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Levando-se em conta o sistema de recursos e de ações impugnativas do Código de Processo Penal, pode-se dizer que

ID: 851797•
Direito Processual Civil•
Valor da Causa•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Direito•
2020

Considerando a situação hipotética em que Bruno ajuizou uma ação de reparação de danos em desfavor de Henrique, tendo requerido a gratuidade de justiça, julgue o item seguinte.

Caso o julgador verifique que o valor da causa é incompatível com o montante em discussão, a ação será imediatamente suspensa.

ID: 413794•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.

ID: 236340•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Inexistindo, na falência, outros créditos, exceto os mencionados nas alternativas abaixo, classificam-se na seguinte ordem, sucessivamente:

ID: 858941•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.

O ex-cônjuge devedor de alimentos ficará isento da obrigação alimentar constante da sentença de divórcio se contrair novo casamento.

ID: 672564•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação destinada a certa despesa que fora subestimada. 
Na tentativa de identificar possíveis fontes, verificou-se que 
• R$ 10.000 de outra dotação não iriam ser utilizados;
 • a receita arrecadada ficaria R$ 250.000 abaixo do previsto; 
• a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 380.000;
 • o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 100.000; • haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 50.000. 
Com base nas informações precedentes e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item. 
Nesse caso, é permitida a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 60.000.

ID: 657220•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

ID: 672525•
Gestão de Projetos•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão financeira. Situação hipotética: Um pai iniciou uma aplicação financeira para que seu filho, de doze anos de idade, possa efetuar o resgate do dinheiro quando completar dezoito anos de idade e utilizá-lo para arcar com os custos das mensalidades de uma faculdade. Assertiva: Nesse caso, o pai realizou um investimento de longo prazo.

ID: 230923•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

A ação civil pública será proposta

ID: 843483•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico

ID: 237828•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Na responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, respondendo por ela o seu autor,

ID: 673468•
Português•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

1 “Desprezo o que dizes, mas defenderei até a morte o
teu direito a dizê-lo.” É com essa afirmação atribuída a
Voltaire, filósofo do iluminismo francês, que Nigel Warburton
4 principia o seu ensaio sobre liberdade de expressão. A
liberdade de expressão — entendida em sentido amplo, em que
se incluem a palavra escrita, as peças teatrais, os filmes, os
7 vídeos, as fotografias, os cartuns, as pinturas, entre outros —
é um direito consagrado no artigo 19.o da Declaração Universal
dos Direitos do Homem, de 1948.
10 A liberdade de expressão é particularmente valiosa em
uma sociedade democrática, ao ponto de haver quem sustente
que, na ausência de uma ampla liberdade de expressão, nenhum
13 governo seria de todo legítimo e não deveria ser denominado
democrático. Essa é a perspectiva defendida por Ronald
Dworkin, para quem “A livre expressão é uma das condições
16 de um governo legítimo. As leis e políticas não são legítimas a
menos que tenham sido adotadas por meio de um processo
democrático, e um processo não é democrático se o governo
19 impediu alguém de exprimir as suas convicções acerca de quais
devem ser essas leis e políticas”.
Desde os alvores da democracia ateniense, são
22 sobejamente conhecidas as suas relações com a argumentação
e a retórica. Porém, tal como a retórica e a argumentação
podem ser postas ao serviço da mentira e da manipulação,
25 também em relação à liberdade de expressão se coloca a
questão dos seus limites.
Internet: <https://agora-m.blogs.sapo.pt> (com adaptações).
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item seguinte. A correção gramatical e a coerência do texto seriam mantidas caso fosse inserida a expressão por isso, isolada por vírgulas, entre as palavras “e” e “não”, na linha 13 — e, por isso, não.

ID: 236082•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público

ID: 668592•
Direito Processual Penal•
Da Prisão•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O juiz poderá aplicar medidas cautelares a Tales, como a monitoração eletrônica, ou, se entender que estas não sejam adequadas ou suficientes, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

ID: 669952•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Marcos, réu primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação, cuja pena máxima é de quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz concedeu liberdade provisória a Marcos, mas impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar cautelar. Um mês depois da audiência, antes de oferecida a denúncia, descobriu-se que Marcos estava foragido. Nessa situação hipotética, o juiz

ID: 232746•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

O Código de Processo Penal prevê as seguintes espécies de exceções:

ID: 843050•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Crimes•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Serviço Social•
2020

    A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram orientações sobre as seguintes situações.

   • Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade, pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter sido selecionada em uma entrevista de emprego. O companheiro arrancou a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula, o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura. Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma queda no banheiro de sua casa.
   • Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da unidade de geriatria da instituição em questão, disseram que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade, acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e cinco anos de idade, que se encontra em cuidados paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe. Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia cuidar de sua vida, retornando a sua cidade — um município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde o genitor encontra-se hospitalizado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da questão social.
Caso a ausência do filho do Sr. Ozório seja caracterizada como abandono, a pena aplicável será a de detenção de seis meses a três anos e multa.

ID: 460184•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

O reconhecimento do homicídio privilegiado é incompatível com a admissão da qualificadora

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