ID: 440571•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Pertence ao DF uma parcela das receitas de transferências constitucionais obrigatórias da União destinadas aos estados, na forma do fundo de participação dos estados e aos municípios, na forma do fundo de participação dos municípios.

ID: 453064•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo•
2005

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alexandre foi contratado, em 1989, por uma pessoa jurídica, para a função de auxiliar de escritório. Devido a sua competência e responsabilidade, foi promovido, em poucos meses, ao cargo de chefe do departamento de pessoal. Ocorre que, em 29/11/2005, sua esposa faleceu, em decorrência de acidente automobilístico. Uma semana após esse fato, Alexandre foi encontrado completamente embriagado em serviço. Nessa situação, com base no ordenamento jurídico pátrio, é correto concluir que o fato não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

ID: 412617•
Direito Administrativo•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador

ID: 445511•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

A Constituição Federal de 1988 institui o Sistema Único de Saúde como responsável pela oferta da atenção em saúde integral, universal e gratuita a todo cidadão brasileiro. A Atenção Domiciliar é previsto pela Rede de Atenção à Saúde, e se caracteriza pelo atendimento domiciliar de promoção à saúde, além de evitar a hospitalização desnecessária, bem como a diminuição do risco de infecção. A equipe multiprofissional deste serviço é composta, prioritariamente, por

ID: 428872•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2005

Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue os itens a seguir. O controle de constitucionalidade das leis é a verificação da adequação que deve existir entre a Constituição e as demais normas. Dessa forma, todo ato legislativo que contrariar a Constituição deve ser declarado inconstitucional.

ID: 364662•
Enfermagem•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo•
2005

Com referência aos primeiros socorros, julgue os itens seguintes. Em casos de envenenamento por ingestão, vários estudos têm demonstrado a eficácia da neutralização ou diluição de um agente cáustico pela água ou leite, sendo, portanto, recomendado oferecer à vítima dois copos com água ou leite, especialmente para aqueles indivíduos que tenham apresentado convulsão.

ID: 725188•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No DF, desde a edição da LODF, se elaboraram duas versões do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), e o poder público está coordenando o processo de construção de um novo plano diretor de ordenamento territorial.Julgue os itens subseqüentes, que tratam do PDOT em vigor e da política habitacional. Desde a promulgação do PDOT, a maior ocupação urbana ocorreu na zona urbana de dinamização, considerada como zona de expansão urbana prioritária.

ID: 349641•
Arquivologia•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2005

No que se refere aos suportes documentais tradicionais e eletrônicos e às noções básicas da arquivologia a respeito dos elementos para análise documental, julgue os itens que se seguem. A arquivologia define espécie documental como a configuração que assume um documento escrito segundo a natureza jurídica de seu conteúdo e as normas precisas de redação a que obedece. Tais normas variam conforme a época, o lugar e as circunstâncias.

ID: 412129•
Direito Administrativo•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Procurador Legislativo•
2018

Considere que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo tenha, no curso de sua vida funcional, se afastado das suas atribuições para atuar como dirigente de órgão de representação de classe. Ocorre que referido afastamento não preenchia os requisitos legais, razão pela qual foi indeferido pela Administração. No momento em que solicitou a contagem de tempo para fins de aposentadoria, o servidor solicitou a reconsideração do ato que indeferiu o afastamento, mediante convalidação, alegando confiança legítima e ausência, por parte da Administração, de instauração de procedimento disciplinar para apuração de abandono do cargo pelas ausências imputadas. Diante de tal cenário,

ID: 748528•
Economia•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

A Cia. Expansão necessita comprar uma máquina que será utilizada em seu processo produtivo. Para tanto, realizou uma pesquisa com três fornecedores e obteve as seguintes propostas de financiamento:

- Fornecedor X: Entrada de R$ 210.000,00 + uma prestação de R$ 318.270,00 após 60 dias da data da entrada.

- Fornecedor Y: Entrada de R$ 208.000,00 + duas prestações de R$ 159.135,00 para 30 e 60 dias após a data da entrada, respectivamente.

- Fornecedor Z: Duas prestações de R$ 265.225,00 para 30 e 60 dias após a data da compra, respectivamente.

Sabendo-se que o custo de oportunidade da empresa era 3% ao mês (juros compostos), a proposta que a empresa deve escolher é a do Fornecedor

ID: 445637•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

De acordo com o texto da Constituição Federal, com relação ao direito de greve, é correto afirmar que

ID: 470316•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

deve-se desconsiderar se a pessoa jurídica está ou não regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

ID: 715873•
Arquitetura•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

A organização e administração do sistema de manutenção predial deve levar em consideração as características do universo de edificações objeto de atenção, tais como:

I. Tipo e uso das edificações.

II Tamanho e complexidade funcional das edificações.

III Número e dispersão geográfica das edificações.

IV Relações espaciais de vizinhança e implicações no entorno.

Está correto o que se afirma em

ID: 448631•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. Em 2003 foi editado o Decreto no 4.887/2003, regulamentando o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras. O decreto foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nessa ação,

ID: 448153•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito social e que a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio são obrigatórios e um direito subjetivo para as pessoas de 4 a 17 anos de idade.

Com base no texto acima pode-se afirmar que a política pública que atenderiam aqueles fundamentos são as:

I. redistributivas, que atingem maior número de indivíduos, impondo perdas concretas e no curto prazo para certos grupos sociais, e ganhos incertos e futuro para outros.

II. constitutivas, que lidam com procedimentos burocráticos e fundamentos ético-políticos.

III. distributivas, que são mais visíveis ao público, envolvendo burocracia, políticos e grupos de interesse.

IV. regulatórias, que estabelece os enquadramentos ético-políticos e as normas de atendimento público, bem como o grupo social ou etário foco da política.

Está correto o que consta APENAS em

ID: 448242•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Na Constituição de 1988, artigo 195, ficou estabelecida a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social -, por meio do Orçamento da Seguridade Social. Assim, além das fontes tradicionalmente utilizadas pelo sistema previdenciário, foram determinadas as seguintes fontes:

ID: 320805•
Pedagogia•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo•
2005

Com relação ao planejamento participativo — concepção, construção, acompanhamento e avaliação —, julgue os itens a seguir. Previsões certas, objetivos delineados por setores, metas únicas e previsão de controle das ações são características do planejamento participativo.

ID: 746678•
Economia•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

No Brasil, uma importante medida econômica tomada no âmbito do governo federal durante o período compreendido entre 2003 e 2006 foi

ID: 446154•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
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