Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A convalidação dos atos administrativos, nos casos de vícios sanáveis e que não acarretem prejuízos ao interesse público e a terceiros, embora seja possível, não pode gerar efeitos retroativos, de forma a alcançar o ato até então ilegal, confirmando-lhe os seus naturais efeitos.
O profissional de engenharia que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas estará sujeito, de acordo com a legislação profissional pertinente, às multas estipuladas em função do maior valor de referência fixada pelo Poder Executivo e terá o seguinte valor:
Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
A Assembléia Legislativa de um estado da Federação alterou, por meio de emenda à respectiva Constituição, a sua própria competência, incluindo a fiscalização ordinária pelo Poder Legislativo das contas do tribunal de contas do referido estado.
Nessa situação, a referida alteração não seria inconstitucional, já que, no modelo previsto na Constituição Federal para o tribunal de contas, está prevista a sua submissão também à fiscalização direta do Poder Legislativo.
Com referêcia ao patrimônio público, à contabilidade e a suas particularidades, julgue os itens seguintes.
Os bens de uso especial são contabilizados, inventariados e passíveis de alienação.
Com relação a bibliotecas, julgue os itens subseqüentes. A finalidade da biblioteca pública é preservar a memória nacional.
O tempo estimado para a execução de uma obra é fundamental para o planejamento da mesma. O desenvolvimento de cronogramas que permitem realizar essas estimativas pode ser feito usando-se as denominadas redes de planejamento. Acerca de redes de planejamento, julgue os itens seguintes. Conceitualmente, a técnica PERT é um processo probabilístico, ao passo que a técnica CPM é um processo determinístico.
Com relação aos serviços auxiliares para o usuário, julgue os itens a seguir. Nos serviços de consulta e empréstimo, são tarefas técnicas auxiliares, entre outras: efetuar, renovar e controlar o registro de leitores; emprestar, renovar e controlar a devolução de material; manter a estatística de circulação.
Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é
Ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, a Constituição Federal estabelece que
Acerca do plano de contas aplicável no âmbito do DF, julgue os itens seguintes. O Poder Legislativo, ao constatar a necessidade de realização de despesa insuficientemente dotada no orçamento anual, encaminha, com base em previsão adicional de receita, solicitação de crédito especial, que se incorpora ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinou criar.
Julgue os itens que se seguem, relativos a livros. Páginas que precedem a folha (página) de rosto são denominadas páginas preliminares.
A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue os itens subseqüentes. O mandado de segurança coletivo, nos termos do entendimento do STF, quando impetrado por entidade de classe, terá cabimento mesmo na hipótese de a pretensão veiculada interessar a apenas uma parte da respectiva categoria, não sendo necessária, também, a autorização de seus membros.
Com referêcia ao patrimônio público, à contabilidade e a suas particularidades, julgue os itens seguintes.
Bens dominiais são os de uso comum, entre os quais incluem as praias, os rios, as praças e as estradas.
Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse procedimento rotineiro algumas pessoas do Município onde se encontra a fazenda apresentaram reclamação e solicitaram providências ao órgão legitimado para a eliminação dessa possível crise de direito material, consistente no agravamento da qualidade do ar. Tais fatos dizem respeito ao interesse
Editado decreto de declaração de utilidade pública e ajuizada a ação de desapropriação para aquisição de uma faixa de terras destinada a ampliação de uma rodovia, a Administração pública identificou a necessidade de utilizar um perímetro com largura maior de uma mesma matrícula em determinado trecho, para execução de uma alça de acesso. Considerando que o decreto de declaração de utilidade pública já abrange a área cuja desapropriação passou a ser necessária, bem como que já havia sido ajuizada ação de desapropriação para aquisição da parte inicialmente identificada da mesma matrícula, pendente citação dos réus,
Ao documento resultante de acordo entre duas ou mais pessoas que transferem, uma para a outra, algum direito, ou que se sujeitam a alguma obrigação, dá-se o nome de
Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).
A suspensão dos direitos políticos do preso, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, está restrita apenas ao direito de votar, permanecendo o preso elegível, desde que cumpridas as obrigações inerentes ao pleno exercício do mandato eletivo.
No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. Devido à presunção de validade dos atos da administração pública e à formalidade a eles inerente, os contratos administrativos concernentes a direitos reais sobre imóveis não precisam ser lavrados em serviço notarial.
Com referêcia ao patrimônio público, à contabilidade e a suas particularidades, julgue os itens seguintes.
A reavaliação de bens móveis é facultativa na administração pública.
Considere:
I. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.
II. Não será concedida fiança nos crimes de injúria racial.
III. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.
IV. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
V. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será destinado à reparação do dano sofrido pela vítima ou seus herdeiros.
Está correto o que se afirma APENAS em