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Ao se referir ao controle privado ou particular das contas públicas, a Constituição Federal dispõe que é parte legítima para denunciar irregularidades e ilegalidades qualquer
Compete aos tribunais de contas julgar as contas que envolvam recursos financeiros públicos recebidos por
I pessoa jurídica de direito público.
II sociedade empresária não integrante da administração pública.
III gestor público.
IV pessoa física.
Assinale a opção correta.
Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará
De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas
FCC•
A imunidade constitucional das instituições de educação, sem fins lucrativos, refere-se a
Durante o inventário de bens patrimoniais na sede de um órgão da administração pública, constatou-se que algumas cadeiras de escritório do setor de compras haviam sido levadas para a sala de reuniões da diretoria.
Considerando-se que os diretores tenham decidido manter referidas cadeiras na sala de reuniões, o recurso administrativo a ser utilizado para regularizar a ocorrência descrita nessa situação hipotética será
O funcionário público que, aproveitando-se de seu cargo, utilizar-se ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos cometerá o delito denominado
Para fins penais, considera-se funcionário(a) público(a)
A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.
O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da
Na análise exploratória de dados, são examinados conjuntos de dados cujas principais características serão resumidas, muitas vezes com métodos visuais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
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Com relação aos princípios da administração pública no Brasil, considere as afirmativas abaixo.
I. Na administração pública, diferentemente do que ocorre na esfera privada, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
II. O agente administrativo deve saber distinguir não apenas o ato legal do ilegal, mas, também o honesto do desonesto, atendendo ao princípio da moralidade.
III. Em sua atividade, o administrador público deve ser capaz de distinguir os cidadãos segundo seus méritos.
IV. O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública, com algumas exceções.
Está correto o que afirma APENAS em
Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da administração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de
O envio de projeto de LDO compete ao
As entidades que integram a administração pública indireta incluem as
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Considerada a evolução do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil compete
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Tirsio foi condenado à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa por crime de furto. Tirsio recorreu da sentença, que transitou em julgado para a acusação. Nesse caso, a prescrição regula-se
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Em relação à divida ativa de natureza tributária, considere as afirmações a seguir:
I. Segundo o art. 204 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/66), a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, não podendo, portanto, ser ilidida por prova inequívoca do sujeito passivo.
II. A inscrição na dívida ativa cria o título líquido e certo para o ente público, ao passo que a certidão o documenta para a entrada da Fazenda em juízo.
III. No executivo fiscal, ocorrendo causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, estas não poderão mais ser sanadas pelo ente público, caducando, portanto, seu direito ao crédito tributário não pago.
IV. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Está correto o que se afirma APENAS em
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A perda da propriedade de um bem público, por usucapião,
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São tributos vinculados: