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ID: 458644•
Direito Empresarial e Comercial•
Regime Jurídico da Sociedade Empresária•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Quanto às sociedades empresárias, considere as afirmativas a seguir.

I. A dissolução de sociedade empresária abrange o ato ou fato desencadeante; a liquidação com solução das pendências da sociedade e a partilha do acervo entre os sócios.

II. A dissolução da sociedade limitada, por vontade dos sócios, exige aprovação de metade do capital social; nas sociedades por ações, exige-se, pelo menos, 3/4 (três quartos) das ações com direito a voto.

III. A expulsão do sócio nas sociedades limitadas conduz, de modo obrigatório, à dissolução total da sociedade.

IV. Nas sociedades limitadas, quando houver modificação do contrato, fusão ou incorporação da sociedade, terá o sócio que dissentir da deliberação, o direito de retirar-se da sociedade nos 30 (trinta) dias subsequentes à reunião dos sócios.

Estão corretas apenas as afirmativas

ID: 458737•
Direito Empresarial e Comercial•
Contratos Bancários•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Sobre a Cédula de Crédito Bancário, está INCORRETA a seguinte afirmativa:

ID: 463742•
Direito Penal•
Falsidade Documental•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falsificação de documento público em seu artigo 297, cominando pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, para a conduta de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”. Nesse caso, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, é correto afirmar que o funcionário público responderá

ID: 422529•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Sobre a arrematação, de acordo com as regras do novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

ID: 455844•
Direito Eleitoral•
Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “No primeiro grau de jurisdição a Justiça Eleitoral fica a cargo do Juiz de Direito designado pelo Tribunal Regional Eleitoral (Resolução TSE 21.009/02).”

PORQUE

II. “A competência do Juiz Eleitoral está prevista no art. 35 do Código Eleitoral e no tratamento ao tema conferidos pela Lei das Eleições e pela Lei das Inexigibilidades.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

ID: 810447•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Justiça MG•
Oficial Judiciário

Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que deixar o médico ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde de comunicar à autoridade competente os casos, de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente constitui

ID: 471339•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

ID: 560091•
Informática•
Segurança da Informação•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Oficial de Apoio Judicial

O e-CPF é uma versão digital do documento CPF, que permite a realização de operações com validade jurídica na internet, identificando com segurança as pessoas físicas. São características que a utilização do e-CPF garantem, EXCETO:

ID: 447569•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “A nossa Constituição não veda a retroatividade da lei, exceto da lei penal que não beneficie o réu.”

PORQUE

II. “O princípio da irretroatividade da lei não é de Direito Constitucional, mas princípio geral do Direito.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

ID: 413572•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A servidão administrativa é, via de regra, permanente e constitui direito real sobre a propriedade alheia em favor da Administração Pública.

II. Na requisição o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

III. O tombamento só alcança bens imóveis, podendo ser voluntário ou compulsório.

IV. Na desapropriação todos os bens poderão ser expropriados, incluindo coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas.

Estão corretas apenas as afirmativas

ID: 462250•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

JJ, frentista de um posto de gasolina e responsável pelo recebimento de valores que recebia dos clientes, pretendendo ter uma noite especial com sua namorada em um motel de luxo, resolve pegar do caixa pelo qual é o responsável há mais de 5 (cinco) anos, a quantia de R$ 1.200,00 em dinheiro. Para encobrir seu ato, emite e firma três notas fiscais falsas para pagamentos posteriores, em nome de clientes. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, o frentista pratica crime de

ID: 643157•
Informática•
Engenharia de Software•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Justiça MG•
Administrador de Banco de Dados

Considerando o diagrama de casos de uso da UML, é INCORRETO afirmar que

ID: 471090•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a alternativa correta.

ID: 737722•
Direito Processual Penal•
Competência•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Em relação à competência no processo penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prepondera a do lugar da infração a qual for cominada a pena mais grave.

( ) A competência será determinada pelo domicílio ou residência da vítima quando o lugar da infração for desconhecido.

( ) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

( ) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

( ) A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.

A sequência está correta em

ID: 639247•
Informática•
Engenharia de Software•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Justiça MG•
Analista de Sistemas

Considerando o paradigma orientado a objetos, é CORRETO afirmar que

ID: 444746•
Direito Constitucional•
Família•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Oficial Judiciário

Conforme capítulo VII, da Constituição Federal/1988 (Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso), NÃO é correto afirmar:

ID: 471189•
Direito Tributário•
Impostos•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 412193•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Segundo as regras que regem as organizações da sociedade civil de interesse público é INCORRETO afirmar que:

ID: 421803•
Direito Civil•
Sociedade•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

A sociedade limitada não é obrigada a adotar denominação integrada com a palavra final “limitada” ou “LTDA”, contudo a ausência desta denominação final acarretará

ID: 553606•
Informática•
Writer•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Oficial de Apoio Judicial

Considere que a versão da ferramenta utilizada é o Libre Office Writer 5.1 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil).

Na caixa de diálogo de impressão, o procedimento para imprimir as páginas 1, 5, 6 e 9 de um documento é informar na caixa “Páginas” o valor:

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