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I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Estão corretas as afirmativas:
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I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.
Estão corretas as afirmativas:
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I. O Payback é amplamente utilizado por levar em consideração o valor do dinheiro no tempo.
II. O VPL calcula a taxa de um projeto levando em considerando suas entradas e saídas.
III. A resposta obtida pelo cálculo da TIR deve ser comparada a TMA para a tomada de decisão.
Estão corretas as afirmativas:
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A Portaria do Centro de Vigilância Sanitária nº 5/2013 (CVS-5/2013) dispões sobre os requisitos para estabelecimentos comerciais de alimentos e para os serviços de alimentação. Em relação à edificação de uma cozinha, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As janelas da despensa devem ser teladas para prevenir a entrada de insetos, enquanto as janelas da área de preparo devem ser fixas nos batentes e não permitir abertura, não é necessário considerar a ventilação adequada conforme as necessidades da área.
( ) As caixas de gordura devem estar fora da cozinha para facilitar a limpeza e a manutenção, evitando a presença de gordura e resíduos dentro da área de preparo.
( ) Instalações elétricas devem ser embutidas nas paredes e as luminárias devem ser protegidas, somente na área de limpeza para evitar contaminação e facilitar a limpeza.
( ) É importante evitar o cruzamento entre áreas de preparo para prevenir contaminação cruzada, e barreiras físicas devem ser usadas para separar diferentes áreas de trabalho.
( ) Equipamentos de climatização são proibidos pela facilidade em se contaminar as superfícies de trabalho por bolores e fungos presentes nos filtros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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I. Tratamento residual: consiste na aplicação de inseticidas com melhor estabilidade química eliminando o vetor adulto.
II. Tratamento espacial: ocorre a pulverização do inseticida no ar.
III. Tratamento focal: ocorre a aplicação em locais de difícil acesso e em pontos estratégicos para eliminar o vetor na fase adulta.
IV. Tratamento perifocal: usa-se inseticidas para eliminação do vetor em sua fase adulta.
Estão corretas as afirmativas: